ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 3.1-3.71.

EN

Objectives

Improve the efficiency of the public administration by eliminating redundancies, simplifying procedures and reorganising services; regulate the creation and functioning of all public entities including SOEs, PPPs, foundations, associations; re-focus their activities to core public policy objectives and enhance their cost efficiency and fiscal sustainability; streamline the budgetary process, including by adopting new financing laws at regional and local level; strengthen risk management, accountability, reporting and monitoring of all parts of the general government. Government action will build on the recommendations provided by the IMF/EU technical assistance missions.

PT

Objetivos

Melhorar a eficiência da administração pública através da eliminação de redundâncias, simplificação de procedimentos e reorganização de serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas, incluindo empresas do SEE, PPP, fundações e associações; recentrar as atividades destas entidades nos objetivos essenciais da política pública e melhorar a respetiva relação custo-eficiência e sustentabilidade orçamental; melhorar o processo orçamental, incluindo através da adoção das novas leis das finanças regionais e locais; melhorar a gestão de riscos, a responsabilização, o reporte e a monitorização em todas as áreas da administração pública. As medidas do Governo basear-se-ão nas recomendações das missões de assistência técnica da UE/FMI.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.1.

EN

Public Financial Management framework

3.1. Publish a comprehensive report on fiscal risks each year as part of the budget. The report will outline general fiscal risks and specific contingent liabilities to which the general government may be exposed, including those arising from Public-Private Partnerships (PPPs), SOEs and explicit guarantees to the banks. Technical assistance will be provided if necessary.

PT

Reporte e monitorização

3.1. Publicar anualmente um relatório abrangente sobre riscos orçamentais, fazendo parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório identificará os riscos orçamentais gerais e as responsabilidades contingentes específicas às quais a Administração Pública possa estar exposta, incluindo as que decorram de Parcerias Público-Privadas (PPP), empresas do SEE e garantias prestadas aos bancos. Será disponibilizada assistência técnica, se necessário.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.2.

EN

3.2. Publish a tax expenditure report each year as part of the budget. The report will define a clear methodology to estimate and to evaluate tax expenditures, in line with international best practices. The report will cover central, regional and local administrations.

PT

3.2. Publicar, anualmente um relatório sobre a despesa fiscal, fazendo parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório definirá uma metodologia precisa para estimar e avaliar a despesa fiscal, em conformidade com as melhores práticas internacionais e abrangerá as administrações central, regional e local.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.3.

EN

3.3. Prepare, in consultation with the EC and the IMF, a dedicated document, which will accompany the budget report, assessing reform progress in the area of public financial management, including the reduction of budget fragmentation and delineating next steps over the next three years. [Q3-2012] [4]

[4] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

PT

3.3. Elaborar em colaboração com os técnicos da CE e do FMI, um documento específico, que será anexado ao Relatório do Orçamento do Estado, avaliando os progressos da reforma da gestão financeira pública, incluindo a redução da fragmentação orçamental e apresentando as etapas previstas para os três próximos anos. [T3-2012] [4]

[4] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.4.

EN

3.4. Reduce the number of Serviços e Fundos Autónomos (SFA) in view of reducing budget fragmentation and improving efficiency in the general government. In particular, this reform will be deepened by reviewing the classification of own revenues to enlarge central government revenues. [Q3-2013]

PT

3.4. Reduzir o número de Serviços e Fundos Autónomos (SFA), a fim de limitar a fragmentação do orçamento e melhorar a eficácia da Administração Pública. Cumprir-se-á mais uma etapa desta reforma com a revisão da classificação das receitas próprias, a fim de aumentar as receitas da administração central. [T3-2012]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.5.

EN

Arrears

3.5. The stock of domestic arrears will be significantly reduced by the end of the programme period. A significant part of the existing arrears will be reduced as laid down in the strategy for the settlement of arrears. The Inspeção Geral de Finanças (IGF) will carry out inspections throughout the process to verify compliance of the commitment control system through a risk-based approach. [Q3-2012]

PT

Pagamentos em atraso

3.5. O montante dos pagamentos em atraso a fornecedores domésticos deverá sofrer uma redução significativa até ao final do período de vigência do programa. Uma parte significativa dos pagamentos em atraso será reduzida, de acordo com os critérios definidos na estratégia de pagamentos. Durante todo o processo, a Inspeção Geral de Finanças (IGF) verificará a conformidade do sistema de controlo de compromissos através de auditorias, seguindo uma abordagem baseada no risco. [T3-2012]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.6.

EN

3.6. IGF will reinforce the verification of local governments’ arrears claims and commitment control systems. Disbursements under the “Programa de Apoio à Economia Local” (PAEL) will only take place where IGF has certified the full functioning of the commitment control system. Transparency of the use of the credit line will be ensured through the monthly publication of the amounts lent, disbursed, and used to settle arrears and other liabilities by municipality in the framework of the PAEL. [Ongoing]

PT

3.6. A IGF reforçará ainda a verificação dos pagamentos em atraso e sistemas de controlo de compromissos da administração local. Os desembolsos ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) só serão efetuados depois de a IGF ter comprovado o bom funcionamento do sistema de controlo de compromissos. A transparência na utilização da linha de crédito disponibilizada será assegurada através da publicação mensal dos montantes emprestados, desembolsados e utilizados para a regularização dos pagamentos em atraso e de outros passivos, relativamente a cada município, no âmbito do PAEL. [Em curso]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.7.

EN

Budgetary framework

3.7. Publish a fiscal strategy document for the general government annually in April. The document will be in compliance with the requirements of the Stability and Growth Pact and will specify 4-year medium-term economic and fiscal forecasts and 4-year costs of new policy decisions. Budgets will include a reconciliation of revisions to the 4 year fiscal forecasts attributable to policy decisions and parameter revisions e.g. policy decisions, changes in the macroeconomic environment.

PT

Enquadramento orçamental

3.7. Publicar anualmente, em abril, um Documento de Estratégia Orçamental para as Administrações Públicas. Este documento, que especificará as previsões económicas e orçamentais de médio prazo a quatro anos e os custos de novas decisões políticas no mesmo horizonte temporal, estará em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os orçamentos incluirão a reconciliação das revisões das previsões orçamentais a quatro anos decorrentes das decisões políticas e das alterações dos parâmetros, como, por exemplo, decisões de política económica, alterações do cenário macroeconómico.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.8.

EN

3.8. Review the Budget Framework Law to take account of the reinforced EU fiscal framework and the Treaty on Stability, Coordination and Governance in the Economic and Monetary Union (fiscal compact). The revised law will also accommodate the developments in the regional and local financing laws. [Q4-2012]

PT

3.8. Proceder à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, tendo em conta as exigências do novo enquadramento orçamental comunitário e do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (pacto orçamental). A revisão da lei terá igualmente em conta as alterações das leis das finanças regionais e locais. [T4-2012]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.9.

EN

3.9. Define in detail the characteristics of the medium-term budgetary framework, including medium-term fiscal strategy, decision-making and prioritisation process, carry-over rules, commitment controls, and appropriate contingency reserves and related access rules after modification of the Budget Framework Law. [April-2013]

PT

3.9. Definir pormenorizadamente as características do enquadramento orçamental de médio prazo, incluindo a estratégia orçamental de médio prazo, processos de tomada de decisões e de definição de prioridades, regras de reporte, controlo de compromissos, e reservas de contingência apropriadas e regras de acesso às mesmas, após a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental. [Abril de 2013]