Arquivo de etiquetas: Função Pública

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.37.

  • EN
  • Human resources

    3.37. The 2012 budget promotes flexibility, adaptability and mobility of human resources across the administration, including by providing training and requalification where appropriate. In addition, the mobility schemes, namely geographic mobility and the regulation on mutual agreement on contract termination, will be reinforced as an instrument to manage human resources across administrations. The human resource instruments (geographic mobility, special mobility and overtime compensation rules) are to be applied to all sectors of Public Administration, including teachers and health professionals. [Ongoing]

  • PT
  • Recursos humanos

    3.37. O Orçamento do Estado para 2012 promove a flexibilidade, adaptabilidade e mobilidade dos recursos humanos em toda a Administração Pública, nomeadamente através de oferta de formação e requalificação profissionais, quando necessário. Serão ainda reforçados os regimes de mobilidade, designadamente de mobilidade geográfica e as regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, enquanto instrumentos de gestão dos recursos humanos em toda a Administração Pública. Os instrumentos de gestão de recursos humanos (mobilidade geográfica, mobilidade especial e regras de compensação por horas extraordinárias) serão aplicados em todos os setores da Administração Pública incluindo os setores da educação e da saúde. [Em curso]

    Anúncios

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.38.

  • EN
  • 3.38. Limit staff admissions in public administration to achieve annual decreases in 2012– 2014 of 2 per cent per year (in full-time equivalents) in the staff of central administration and 2 per cent in local and regional administrations (in full-time equivalents); including a significant reduction of fixed-term contracts. The government will ensure the implementation of this measure at local administration level and will promote the initiatives needed so that each region will present its plan to achieve the same target. [Ongoing]

  • PT
  • 3.38. Limitar as admissões de pessoal na administração pública para obter, no período 2012-2014, decréscimos anuais de 2% (equivalentes a tempo inteiro) na administração central e de 2% (equivalentes a tempo inteiro) nas administrações local e regional, inlcuindo a redução substancial do número de contratos a termo certo. O Governo garantirá a aplicação desta medida a nível da administração local e promoverá as medidas necessárias para que as Regiões Autónomas apresentem planos semelhantes para cumprir a mesma meta. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.39.

  • EN
  • 3.39. The government will prepare a comprehensive review of wage scales in the general government, to identify unwarranted differences in remuneration between the public and the private sector for similar types of qualifications [Q4-2012]. The comprehensive study of SOEs will follow in Q2-2013.

  • PT
  • 3.39. O Governo vai realizar uma avaliação exaustiva das tabelas salariais da administração pública para identificar diferenças injustificadas de remuneração entre o setor público e o setor privado para qualificações equiparáveis [T4-2012]. Um estudo semelhante abrangendo as empresas do SEE será realizado no T2-2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.40.

  • EN
  • 3.40. Acceleration the convergence of the system of social protection for staff that are in the Regime de Proteção Social Convergente (RPSC) to the rules of Regime Geral de Segurança Social. [Q4-2013]

  • PT
  • 3.40. Acelerar a convergência do Regime de Proteção Social Convergente (RPSC) com as regras do Regime Geral da Segurança Social. [T4-2013]