Arquivo de etiquetas: Justiça

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.15.

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  • Corporate and household debt restructuring framework

    2.15. Establish a framework for financial institutions to engage in out-of-court debt restructuring for households and implement an action plan to raise public awareness of the restructuring tools. [Ongoing]

  • PT
  • Enquadramento legal da reestruturação de dívidas de empresas e de particulares

    2.15. Estabelecer um enquadramento jurídico que permita às instituições financeiras proceder à reestruturação extrajudicial de dívidas de particulares e lançar uma campanha de sensibilização do público para as ferramentas de reestruturação disponíveis. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 7.1-7.7.

  • EN
  • Judicial system

    Objectives

    Improve the functioning of the judicial system, which is essential for the proper and fair functioning of the economy, through: (i) ensuring effective and timely enforcement of contracts and competition rules; (ii) increasing efficiency by restructuring the court system, and adopting new court management models; (iii) reducing slowness of the system by eliminating backlog of courts cases and by facilitating out-of-court settlement mechanisms.

  • PT
  • Sistema Judicial

    Objetivos

    Melhorar o funcionamento do sistema judicial, que é essencial para o funcionamento correto e justo da economia: (i) assegurando de forma efetiva e atempada o cumprimento de contratos e de regras da concorrência; (ii) aumentando a eficiência através da reestruturação do sistema judicial e adotando novos modelos de gestão dos tribunais; (iii) reduzindo a lentidão do sistema através da eliminação das pendências nos tribunais e facilitando mecanismos de resolução extrajudiciais.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.1.

  • EN
  • Court backlog

    Recognising the urgency of the judicial reform to make the judicial system more efficient and more effective, the government will:
    7.1. Eliminate court backlogs by Q2-2013.

  • PT
  • Pendências em tribunal

    Reconhecendo a urgência da reforma judicial com vista a tornar o sistema judicial mais eficiente e eficaz, o Governo compromete-se a:
    7.1. Eliminar as pendências em atraso nos tribunais até ao T2-2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.2.

  • EN
  • 7.2. Implement targeted measures to achieve steady reduction of the backlogged enforcement cases. In particular, set quarterly targets for closing enforcement cases and prepare quarterly reports on implementation status, by inter-agency task forces with the fourth report to be completed by mid-November 2012.

  • PT
  • 7.2. Implementar medidas específicas visando uma redução gradual dos processos executivos pendentes em atraso. Em particular, definir objetivos trimestrais para a resolução dos processos executivos e preparar relatórios trimestrais relativos à implementação das referidas medidas, por grupos de trabalho integrando representantes dos diferentes organismos competentes, devendo, o quarto relatório ser concluído até meados de novembro de 2012.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.3.

  • EN
  • 7.3. Present a revised draft bill for enforcement agent’s framework (i) strengthening the authority and financing structure of the oversight body and enhancing the accountability of enforcement agents, and (ii) to include a fee structure that incentivises speedy enforcement to be further refined by extensive consultation including with the IMF/EU technical assistance by mid-November 2012 which will be approved by the government by end-February 2013.

  • PT
  • 7.3. Apresentar uma revisão do anteprojeto de proposta de lei relativo ao quadro dos agentes de execução prevendo (i) o reforço da estrutura de financiamento e dos poderes do órgão de supervisão, bem como da responsabilização dos agentes de execução, e (ii) uma estrutura de remuneração que incentive a rapidez da execução, o qual será melhorado até meados de novembro de 2012, após uma ampla consulta das partes interessadas, incluindo a missão de assistência técnica da UE/FMI, e aprovado pelo Governo até ao final de fevereiro de 2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.4.

  • EN
  • Management of courts

    Advance with reforms aimed at improving management efficiency of the court system:
    7.4. Having submitted an initial draft bill on judicial reform mid-August 2012 it will be further refined by extensive consultation by end-September 2012. Submit a Bill to implement the judicial reform roadmap to Parliament by end-November 2012 nota de rodapé10.
    nota de rodapé 10 Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

  • PT
  • Gestão dos tribunais

    Prosseguir com as reformas que têm em vista melhorar a eficiência do sistema judicial:
    7.4. Melhorar, até ao final de setembro de 2012, após uma ampla consulta das partes interessadas, o anteprojeto de proposta de lei relativo à Reforma do Mapa Judiciário apresentado em meados de agosto de 2012. Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei para a implementação do plano da reforma até ao final de novembro de 201210.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.5.

  • EN
  • Alternative dispute resolution for out-of-court settlement

    Continue strengthening alternative dispute resolution (ADR) to facilitate out-of-court settlement:
    7.5. Submit the Bill to improve the Justices for Peace regime to Parliament by end-November 2012.

  • PT
  • Resolução alternativa de litígios para facilitar acordos extrajudiciais

    Continuar a reforçar a resolução alternativa de litígios no sentido de facilitar os acordos extrajudiciais:
    7.5. Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei para melhorar o regime dos Julgados de Paz até ao final de novembro de 2012.