ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.15.

EN

Corporate and household debt restructuring framework

2.15. Establish a framework for financial institutions to engage in out-of-court debt restructuring for households and implement an action plan to raise public awareness of the restructuring tools. [Ongoing]

PT

Enquadramento legal da reestruturação de dívidas de empresas e de particulares

2.15. Estabelecer um enquadramento jurídico que permita às instituições financeiras proceder à reestruturação extrajudicial de dívidas de particulares e lançar uma campanha de sensibilização do público para as ferramentas de reestruturação disponíveis. [Em curso]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 7.1-7.7.

EN

Judicial system

Objectives

Improve the functioning of the judicial system, which is essential for the proper and fair functioning of the economy, through: (i) ensuring effective and timely enforcement of contracts and competition rules; (ii) increasing efficiency by restructuring the court system, and adopting new court management models; (iii) reducing slowness of the system by eliminating backlog of courts cases and by facilitating out-of-court settlement mechanisms.

PT

Sistema Judicial

Objetivos

Melhorar o funcionamento do sistema judicial, que é essencial para o funcionamento correto e justo da economia: (i) assegurando de forma efetiva e atempada o cumprimento de contratos e de regras da concorrência; (ii) aumentando a eficiência através da reestruturação do sistema judicial e adotando novos modelos de gestão dos tribunais; (iii) reduzindo a lentidão do sistema através da eliminação das pendências nos tribunais e facilitando mecanismos de resolução extrajudiciais.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.1.

EN

Court backlog

Recognising the urgency of the judicial reform to make the judicial system more efficient and more effective, the government will:
7.1. Eliminate court backlogs by Q2-2013.

PT

Pendências em tribunal

Reconhecendo a urgência da reforma judicial com vista a tornar o sistema judicial mais eficiente e eficaz, o Governo compromete-se a:
7.1. Eliminar as pendências em atraso nos tribunais até ao T2-2013.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.2.

EN

7.2. Implement targeted measures to achieve steady reduction of the backlogged enforcement cases. In particular, set quarterly targets for closing enforcement cases and prepare quarterly reports on implementation status, by inter-agency task forces with the fourth report to be completed by mid-November 2012.

PT

7.2. Implementar medidas específicas visando uma redução gradual dos processos executivos pendentes em atraso. Em particular, definir objetivos trimestrais para a resolução dos processos executivos e preparar relatórios trimestrais relativos à implementação das referidas medidas, por grupos de trabalho integrando representantes dos diferentes organismos competentes, devendo, o quarto relatório ser concluído até meados de novembro de 2012.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.3.

EN

7.3. Present a revised draft bill for enforcement agent’s framework (i) strengthening the authority and financing structure of the oversight body and enhancing the accountability of enforcement agents, and (ii) to include a fee structure that incentivises speedy enforcement to be further refined by extensive consultation including with the IMF/EU technical assistance by mid-November 2012 which will be approved by the government by end-February 2013.

PT

7.3. Apresentar uma revisão do anteprojeto de proposta de lei relativo ao quadro dos agentes de execução prevendo (i) o reforço da estrutura de financiamento e dos poderes do órgão de supervisão, bem como da responsabilização dos agentes de execução, e (ii) uma estrutura de remuneração que incentive a rapidez da execução, o qual será melhorado até meados de novembro de 2012, após uma ampla consulta das partes interessadas, incluindo a missão de assistência técnica da UE/FMI, e aprovado pelo Governo até ao final de fevereiro de 2013.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.4.

EN

Management of courts

Advance with reforms aimed at improving management efficiency of the court system:
7.4. Having submitted an initial draft bill on judicial reform mid-August 2012 it will be further refined by extensive consultation by end-September 2012. Submit a Bill to implement the judicial reform roadmap to Parliament by end-November 2012 nota de rodapé10.
nota de rodapé 10 Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

PT

Gestão dos tribunais

Prosseguir com as reformas que têm em vista melhorar a eficiência do sistema judicial:
7.4. Melhorar, até ao final de setembro de 2012, após uma ampla consulta das partes interessadas, o anteprojeto de proposta de lei relativo à Reforma do Mapa Judiciário apresentado em meados de agosto de 2012. Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei para a implementação do plano da reforma até ao final de novembro de 201210.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.5.

EN

Alternative dispute resolution for out-of-court settlement

Continue strengthening alternative dispute resolution (ADR) to facilitate out-of-court settlement:
7.5. Submit the Bill to improve the Justices for Peace regime to Parliament by end-November 2012.

PT

Resolução alternativa de litígios para facilitar acordos extrajudiciais

Continuar a reforçar a resolução alternativa de litígios no sentido de facilitar os acordos extrajudiciais:
7.5. Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei para melhorar o regime dos Julgados de Paz até ao final de novembro de 2012.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.6.

EN

Civil law cases in the courts

Further streamline and speed up civil case processing in the courts:
7.6. Having prepared an initial draft of the new Code of Civil Procedure by 6 July 2012, it will be further refined by extensive consultation by end-September 2012. By end-November 2012 [11] submit to Parliament the Code of Civil Procedure which addresses the key areas for improvement, including (i) to consolidate legislation for all aspects of enforcement cases before the court, (ii) to give the judge the power to expedite cases, (iii) to restrict the administrative burdens for judges, (iv) to enforce statutory deadlines for court processes and in particular injunction procedures and debt enforcement and insolvency cases and (v) to establish a single judge procedure for small claims, and taking into account stakeholder consultation and comparative law analysis.

[11] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

PT

Ações civis nos tribunais

Continuar a melhorar a eficiência e agilizar o processo civil nos tribunais:
7.6. Melhorar, até ao final de setembro de 2012, após uma ampla consulta das partes interessadas, o anteprojeto de proposta de lei relativo ao novo Código de Processo Civil apresentado a 6 de julho de 2012. Apresentar à Assembleia da República, até ao final de novembro de 2012 [11], as propostas de alterações ao Código de Processo Civil, identificando áreas suscetíveis de melhoria, nomeadamente (i) consolidar a legislação para todos os aspetos dos processos de execução presentes a tribunal; (ii) conferir ao juiz poderes para agilizar os processos; (iii) reduzir as funções administrativas dos juízes e; (iv) implementar prazos máximos para a resolução de processos nos tribunais, especialmente injunções, ações executivas e insolvências e (v) estabelecer um sistema de juiz singular para processos de pequeno valor, tendo em conta a audição das partes interessadas e uma análise de direito comparado.

[11] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras. 11 Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.
Concorrência e autoridades de regulação setoriais

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.7.

EN

Budget and allocation of resources

Remain committed to putting in place a more sustainable and transparent budget for the judiciary:
7.7. Publish quarterly reports on recovery rates, duration and costs of corporate insolvency cases starting from [Q3-2011], within four months after the end of the relevant quarter.

PT

Orçamento e alocação de recursos

Continuar empenhado em promover um orçamento mais sustentável e transparente para o sistema judicial:
7.7. Publicar relatórios trimestrais sobre as taxas de recuperação de dívidas, duração e custos relativos aos processos de insolvência de empresas, a partir do T3-2011, no prazo de quatro meses após o final de cada trimestre.