Arquivo da Categoria: [5.20-5.26. Sector de outros serviços]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.20-5.26., objectivos

  • EN
  • Other services sector

    Objectives

    Eliminate entry barriers in order to increase competition in the services sector; soften existing authorisation requirements that hinder adjustment capacity and labour mobility; reduce administrative burden that imposes unnecessary costs on firms and hamper their ability to react to market conditions.

  • PT
  • Setor de outros serviços

    Objetivos

    Eliminar as barreiras à entrada, de modo a aumentar a concorrência no setor dos serviços; aligeirar os atuais requisitos de autorização que impedem a capacidade de adaptação e a mobilidade laboral; reduzir a carga administrativa que impõe custos desnecessários às empresas e dificulta a sua capacidade de reagir às condições de mercado.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.20.

  • EN
  • Sector-specific legislation of Services

    5.20. Further to the adoption of a significant number of amendments to the sector specific legislation, complete the adoption of the outstanding sectorial amendments necessary to fully implement the Services Directive, easing the requirements related to establishment and reducing the number of requirements to which cross-border providers are subject. Adopt the remaining required amendments and submit them to Parliament by [October 2012] in view of approval by [January 2013].

  • PT
  • Legislação específica do Setor dos Serviços

    5.20. Na sequência da adoção de um número significativo de alterações à legislação específica do setor, concluir o processo de aprovação das alterações setoriais, necessárias para a transposição integral da Diretiva dos Serviços, flexibilizando os requisitos relativos ao estabelecimento e reduzindo o número de requisitos a que estão sujeitos os prestadores de serviços transfronteiriços. Adotar as restantes alterações que se revelem necessárias e apresentá-las à Assembleia da República até outubro de 2012 com vista à sua aprovação até janeiro de 2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.21.

  • EN
  • 5.21. Adopt the necessary sector-specific amendments in the areas of construction and real estate to make both regimes fully compatible with the Services Directive and with the Treaty on the Functioning of the European Union. This includes making less burdensome the requirements applying to cross-border providers, both for construction and real estate activities, and reviewing obstacles to the establishment of service providers such as restrictions on subcontracting (for construction) and on excessive liquidity obligations and physical establishment (for real estate). For real estate, submission to the Parliament took place on 1 August in view of approval by [Q3-2012]. For construction services, submit to Parliament by [Q3-2012] in view of approval by [Q4-2012].

  • PT
  • 5.21. Adotar as alterações necessárias específicas do setor nas atividades de construção e imobiliário com vista a garantir a respetiva conformidade com a Diretiva dos Serviços e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Isto inclui tornar menos onerosos os requisitos para os prestadores transfronteiriços de atividades no ramo da construção e da mediação imobiliária, e rever os obstáculos ao estabelecimento de prestadores de serviços, como restrições à subcontratação (para a construção) e em matéria de obrigações de liquidez excessivas e estabelecimento físico (para mediação imobiliária). As alterações relativas à mediação imobiliária foram apresentadas à Assembleia da República em 1 de agosto com vista à sua aprovação até ao T3-2012, enquanto que as alterações referentes aos serviços de construção serão apresentadas à Assembleia da República até ao T3-2012 com vista à sua aprovação até ao T4-2012.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.22.

  • EN
  • Professional qualifications

    5.22. Improve the recognition framework on professional qualifications, in particular through the adoption of the executive order (portaria) on the services providers’ prior declaration alongside the entry into force of amendment to Law 9/2009. [Q3-2012]

  • PT
  • Qualificações profissionais

    5.22. Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente através da aprovação da portaria relativa à declaração prévia do prestador de serviços conjuntamente com a entrada em vigor da revisão da Lei n.º 9/2009. [T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.23.

  • EN
  • Regulated professions

    5.23. Review and reduce the number of regulated professions and in particular eliminate reserves of activities on regulated professions that are no longer justified, through adoption by the Parliament of the law for professions where regulation does not involve a professional body (Ordens or Câmaras) by [October-2012]. Following the final report by the Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), launch by [Q1-2013] a second phase investigation of the review of regulated professions to eliminate unjustified requirements by [Q2-2013].

  • PT
  • Profissões regulamentadas

    5.23. Rever e reduzir o número de profissões regulamentadas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões regulamentadas que deixaram de se justificar, promovendo a aprovação pela Assembleia da República da legislação relativa às profissões cuja regulamentação não envolva associações ou organizações profissionais (Ordens ou Câmaras), até outubro de 2012. Na sequência do relatório final da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), lançar, até ao T1-2013, a segunda fase do estudo da revisão das profissões regulamentadas com vista à eliminação, até ao T2-2013, dos requisitos injustificados.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.24.

  • EN
  • 5.24. Further improve the functioning of the regulated professions (such as accountants, lawyers, notaries) for which regulation involves a professional body (Ordens or Câmaras) by carrying out a comprehensive review of requirements affecting the exercise of activity and eliminate those not justified or proportional, including: (i) adopting the measures included in 5.22 and 5.23; (ii) eliminating restrictions to the use of commercial communication (advertising), as required by the Services Directive. To achieve the two conditions above the government has, following the public consultation, submitted a draft horizontal legal framework to Parliament in view of approval by [Q3-2012]. Upon enactment, the professional bodies will make the necessary changes in their statutes by [Q4-2012].

  • PT
  • 5.24. Melhorar o funcionamento das profissões regulamentadas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários), cuja regulamentação envolva associações ou organizações profissionais (Ordens ou Câmaras), levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou adequados, incluindo: i) a adoção das medidas referidas nos parágrafos 5.22 e 5.23; ii) a eliminação das restrições ao uso da comunicação comercial (publicidade), em conformidade com a Diretiva dos Serviços. Para concretizar as duas condições supra referidas, após consulta pública, o Governo apresentou um projeto de lei-quadro à Assembleia da República com vista à sua aprovação até ao T3-2012. Após a respetiva promulgação, as associações profissionais introduzirão as alterações necessárias nos seus estatutos até ao T4-2012.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.25.

  • EN
  • Administrative burden

    5.25. Continue the simplification reform effort by:
    i. adapting the content and information available at the Point of Single Contact (PSC) for the 44 amended regimes to ensure conformity with the Services Directive and for those that have not required amendments so far by [January 2013] and make available online forms for the completion of procedures by [Q1-2013]. Constantly adapting the content and information available at the PSC to the remaining 24 sector-specific regimes that are about to be adopted to ensure conformity with the Services Directive (see 5.20 and 5.21 above) at the latest 1 month after the adoption of each sector-specific regime, clearly differentiating information on requirements applicable to established providers and to cross-border ones, and by making available online forms and extend on­line procedures for all sectors covered by the Services Directive no later than 2 months after adoption of the sector-specific regime;
    ii. adapting the content and information available at the PSC for the 13 regimes approved to ensure conformity with the Professional Qualifications Directive by [January 2013] and online forms by [Q1-2013]. Constantly adapting the content and information available at the PSC to the new legislation to be adopted to ensure conformity with the Professional Qualifications Directive at the latest 1 month after the adoption of amendments mentioned in 5.22, clearly differentiating information on requirements applicable to established providers and to cross-border ones, and by extending on-line forms and procedures for each profession no later than 2 months after adoption of amendments;
    iii. making available in PSC on-line procedures for the registration, installation, modification, occupation of public space regimes, and closing up of restaurants, bars and other establishment for the 5 municipalities (Porto,Águeda, Abrantes, Portalegre and Palmela) covered by “Zero Authorisation” pilot project (DL 48/2011) by [Q4-2012]. Foster collaboration from municipalities in providing the content for the working hours map for the stores and establishments services and advertisement regimes for which they have full competence to make the PSC operational [Q4-2012]; Identify and classify municipalities where the availability of those procedures through the PSC would have the most significant economic impact by [November-2012] to prepare for the extension of this tool to major municipalities by [January-­2013]. Make fully operational the “Zero Authorisation” project that abolishes authorisations/licensing and substitute them with a declaration to the PSC for the wholesale and retail sector and restaurants and bars by [Q2-2013]. The platform will be available to all levels of administration, including all municipalities [Q2-2013];
    iv. extending PSC to services not covered by the Services Directive [Q4-2013];
    v. extending the “Zero Authorisation” project to other services sectors of the economy [Q4-2013].

  • PT
  • Redução da carga administrativa

    5.25. Prosseguir com a reforma de simplificação:
    i. adaptar, até janeiro de 2013, os conteúdos e as informações disponíveis no Balcão do EmpreendedorBalcão do Empreendedor aos 44 regimes revistos, de forma a garantir a respetiva conformidade com a Diretiva dos Serviços, bem como aos regimes que, até ao presente, não foram objeto de alterações e disponibilizar, até ao T1-2013, formulários on-line para a realização dos procedimentos. Adaptar os conteúdos e as informações disponíveis no Balcão do Empreendedor aos restantes 24 regimes, cuja adoção está prevista para breve, de forma a garantir a respetiva conformidade com a Diretiva dos Serviços (vide 5.20 e 5.21 supra), no prazo máximo de um mês a contar da adoção dos regimes específicos dos setores, diferenciando de forma clara os requisitos aplicáveis aos prestadores estabelecidos em território nacional e noutros estados, bem como disponibilizar formulários on-line e alargar os procedimentos on-line a todos os setores abrangidos pela Diretiva dos Serviços, no prazo máximo de dois meses a contar da adoção dos regimes específicos dos setores;
    ii. adaptar, até janeiro de 2013, os conteúdos e as informações disponíveis no Balcão do Empreendedor aos 13 regimes aprovados, de forma a garantir a respetiva conformidade com a Diretiva das Qualificações Profissionais, bem como os formulários on-line até ao T1-2013. Adaptar os conteúdos e as informações disponíveis no Balcão do Empreendedor à nova legislação a ser adotada, de forma a garantir a respetiva conformidade com a Diretiva das Qualificações Profissionais, no prazo máximo de um mês a contar da revisão da lei referida no parágrafo 5.22, diferenciando de forma clara os requisitos aplicáveis aos prestadores estabelecidos em território nacional e noutros estados, bem como disponibilizar formulários on-line e alargar os procedimentos on-line a todas as profissões, no prazo máximo de dois meses a contar da revisão da lei;
    iii. disponibilizar no Balcão do Empreendedor procedimentos on-line de inscrição no cadastro comercial, instalação, modificação e encerramento de restaurantes, bares e de outros estabelecimentos, e da respetiva ocupação do espaço público, para 5 municípios (Porto, Águeda, Abrantes, Portalegre e Palmela) abrangidos pelo projeto-piloto Licenciamento Zero (DL n.º 48/2011) até ao T4-2012. Promover a colaboração dos municípios na definição do conteúdo do regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e do regime da publicidade, que são da sua competência, com a finalidade de tornar o Balcão do Empreendedor operacional [T4-2012]. Até novembro de 2012, identificar e classificar os municípios onde a disponibilização no Balcão do Empreendedor dos procedimentos acima referidos teria um maior impacto económico, com vista a preparar o alargamento desta ferramenta aos principais municípios até janeiro de 2013. Tornar completamente operacional o projeto Licenciamento Zero, que extingue as autorizações/licenciamentos e os substitui por uma declaração no Balcão do Empreendedor, aplicável aos setores grossista e retalhista, a restaurantes e bares [T2‐2013]. A plataforma será disponibilizada a todos os níveis da administração, incluindo os municípios [T2‐2013];
    iv. alargar o Balcão do Empreendedor aos serviços não abrangidos pela Diretiva dos Serviços [T4-2013];
    v. alargar o projeto Licenciamento Zero a outros setores de serviços da economia [T4- 2013].