Arquivo de etiquetas: 2012

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.3

  • EN [5th update]

1.3. The revenue deviations compared to the 2012 supplementary budget (of about 2 percent of GDP) mostly explained by macro-economic developments will be partly off-set by lower net interest payments, the reprogramming of EU cohesion funds, interest gained on the bank recapitalisation support, a larger decrease in the wage bill expenditure, and a large receipt from the sale of a concession for the Lisbon airport. Moreover, the government will take additional measures to confine the deficit to 5% of GDP in 2012, as follows: i) some of the 2012 budget appropriations for investment projects not yet initiated will be frozen, stamp duties on high value properties will be raised, and tax rates on investment income will be slightly increased, generating savings of about 0.1% of GDP; ii) another 0.1% of GDP of savings will be generated by front-loading some of the 2013 budget measures affecting social benefits; and iii) other measures generating savings in intermediate consumption and revenues from sales will be implemented in order to ensure the achievement of a budget deficit target of 5.0% of GDP in 2012.

  • PT [5ª actualização]

1.3. O desvio na receita face ao Orçamento Retificativo de 2012 (cerca de 2% do PIB), que se deve em grande medida à evolução da situação macroeconómica, será parcialmente compensado por poupanças obtidas nos pagamentos líquidos de juros, pela reprogramação dos fundos de coesão comunitários, pelos juros obtidos no apoio à recapitalização dos bancos, por uma maior redução das despesas com pessoal e por um importante encaixe com a concessão para o aeroporto de Lisboa. Serão ainda tomadas medidas adicionais para limitar o défice a 5% do PIB em 2012, nomeadamente: i) o congelamento de algumas dotações orçamentais destinadas a projetos de investimento ainda não iniciados, o agravamento da tributação em sede de Imposto do Selo dos prédios urbanos de elevado valor e o ligeiro aumento da tributação sobre rendimentos de capital, permitindo poupanças de cerca de 0,1% do PIB; ii) poupanças adicionais equivalentes a 0,1% do PIB, obtidas com a antecipação de algumas medidas de contenção das prestações sociais previstas no Orçamento do Estado para 2013; e iii) a implementação de outras medidas que permitirão obter poupanças nos consumos intermédios e aumentar as receitas de vendas, a fim de assegurar o cumprimento do limite de 5% do PIB para o défice orçamental em 2012.

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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.41.

  • EN
  • Financing

    3.41. The revision of NHS moderating fees (taxas moderadoras) will result in additional revenues of EUR 150 million in 2012 and an additional 50 million in 2013. [Q4-2012]

  • PT
  • Financiamento

    3.41. A revisão do regime das taxas moderadoras do SNS deverá permitir um encaixe de 150 milhões de euros, em 2012, e de 50 milhões em 2013. [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.42

  • EN
  • 3.42. In the light of the urgency and size of the savings needed in the health sector to address large arrears and budget limitations, plans to achieve a self-sustainable model for health-benefits schemes for civil servants will be accelerated. The current plan foresees that the overall budgetary cost of existing schemes – ADSE, ADM (Armed Forces) and SAD (Police Services) – will be reduced by 30 per cent in 2012 and by further 20 per cent in 2013 at all levels of general government. The system would become self-financed by 2016. The costs of these schemes for the public budget will be reduced by lowering the employer’s contribution rate to 1.25% in 2013 and by adjusting the scope of health benefits. [Q3-2012].

  • PT
  • 3.42. Dada a urgência e volume da poupança a alcançar no setor da saúde, a fim de resolver o problema dos pagamentos em atraso e cumprir os limites orçamentais impostos, será agilizada a implementação dos planos para alcançar um modelo autossustentável nos sistemas de benefícios de saúde da administração pública. O plano atual prevê uma redução do custo orçamental global com os subsistemas públicos de saúde – ADSE, ADM (Forças Armadas) e SAD (Polícia) – de 30% em 2012 e de mais 20% em 2013, a todos os níveis da administração pública. Os subsistemas públicos deverão tornar-se autofinanciados até 2016. Os custos destes subsistemas para o erário público serão reduzidos através da diminuição da taxa de comparticipação da entidade empregadora para 1,25%, em 2013, e do ajustamento do âmbito dos benefícios de saúde. [T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.51.

  • EN
  • 3.51. The above measures should aim at gradually and substantially increasing the share of generic medicines to at least 30 per cent of all outpatient prescription (in volume) in 2012. Targets for substantial further increases in 2013 will be agreed in the sixth review.

  • PT
  • 3.51. As medidas acima indicadas devem ter por objetivo um aumento gradual e significativo da percentagem de medicamentos genéricos para, pelo menos, 30% do total de medicamentos prescritos em ambulatório (em termos de volume), em 2012, e novos aumentos significativos em 2013, que serão estabelecidos aquando da sexta avaliação.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.2.

    • EN

    1.2. Throughout the year, the government will rigorously implement the Budget Law for 2012, as amended by the Supplementary Budget. Within the year, progress will be assessed against the (cumulative) quarterly ceilings for the consolidated general government cash balance in the MEFP, as defined in the TMU, without prejudice to full-year ESA-95 deficit targets. [Q3 and Q4-2012]

     

    • PT

    1.2. Durante o ano, o Governo compromete-se a implementar rigorosamente a Lei do Orçamento do Estado para 2012, alterada pela Lei do Orçamento Retificativo. Em 2012, o desempenho será avaliado por referência às metas trimestrais (acumuladas) para o saldo das Administrações Públicas na ótica de caixa, estabelecidas no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras (MPEF), conforme definido no Memorando de Entendimento Técnico (MET), sem prejuízo dos objetivos do défice para 2012, baseados no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade (SEC 95). [T3 e T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.1.

    • EN [5th update]

    1.1. The government will achieve a general government deficit of no more than EUR 8.3 billion (5 percent of GDP) in 2012.2 [Q4-2012]

    [2] In 2012, operations related to the banking sector support and restructuring strategy under the programme will not be considered for the assessment of compliance with the programme target for the general government deficit. Conversely, if during the sixth review there is an agreement that there are sufficient safeguards to prevent further accumulation of arrears and the implementation of the strategy for the arrears’ settlement is on track, the accrual government balance objectives may be adjusted by the amount of settled arrears.

    • PT [5ª actualização]

    1.1. O Governo compromete-se a reduzir o défice das Administrações Públicas para um valor inferior a 8,3 mil milhões de euros (5% do PIB) em 2012. [2] [T4-2012].

    [2] Em 2012, as operações relacionadas com o plano de apoio e reestruturação do setor bancário no âmbito do Programa não serão tidas em conta para a avaliação do cumprimento do objetivo estabelecido no programa para o défice das Administrações Públicas. Por sua vez, se aquando da sexta avaliação se considerar que existem garantias suficientes para prevenir uma nova acumulação de pagamentos em atraso e que a estratégia para a liquidação das dívidas vencidas é pertinente, o objetivo para o saldo das Administrações Públicas em contas nacionais poderá ser ajustado em conformidade.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 1.1-1.3

    • EN [5th update]

    Fiscal policy in 2012

    The planned 2012 general government headline deficit target of 4½ percent of GDP will be revised to 5 percent of GDP (EUR 8.3 billion) to partially accommodate the negative windfall from the deterioration in the macroeconomic outlook and facilitate the on-going internal adjustment of growth towards net exports alongside a sustained implementation of the budgetary and structural reform programmes. The SGP fiscal objective of reducing the budget deficit well below 3 percent of GDP will be achieved by 2014, with a projected budget deficit of 2½ percent of GDP in 2014.

    • PT [5ª actualização]

    Política orçamental em 2012
    O objetivo estabelecido para o défice das Administrações Públicas em 2012 será revisto de 4,5% para 5% do PIB (8,3 mil milhões de euros), a fim de compensar parcialmente o impacto negativo da deterioração das perspetivas macroeconómicas e facilitar o processo de ajustamento interno em curso, orientado para o aumento das exportações líquidas, bem como a implementação sustentada do programa de reformas orçamentais e estruturais. O objetivo de reduzir o défice orçamental abaixo do limite de 3% do PIB, previsto no Pacto de Estabilidade, será alcançado em 2014, ano em que se antecipa um défice de 2,5% do PIB.