Arquivo de etiquetas: Orçamento de Estado 2013

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.1.

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  • Public Financial Management framework

    3.1. Publish a comprehensive report on fiscal risks each year as part of the budget. The report will outline general fiscal risks and specific contingent liabilities to which the general government may be exposed, including those arising from Public-Private Partnerships (PPPs), SOEs and explicit guarantees to the banks. Technical assistance will be provided if necessary.

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  • Reporte e monitorização

    3.1. Publicar anualmente um relatório abrangente sobre riscos orçamentais, fazendo parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório identificará os riscos orçamentais gerais e as responsabilidades contingentes específicas às quais a Administração Pública possa estar exposta, incluindo as que decorram de Parcerias Público-Privadas (PPP), empresas do SEE e garantias prestadas aos bancos. Será disponibilizada assistência técnica, se necessário.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.2.

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  • 3.2. Publish a tax expenditure report each year as part of the budget. The report will define a clear methodology to estimate and to evaluate tax expenditures, in line with international best practices. The report will cover central, regional and local administrations.

  • PT
  • 3.2. Publicar, anualmente um relatório sobre a despesa fiscal, fazendo parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório definirá uma metodologia precisa para estimar e avaliar a despesa fiscal, em conformidade com as melhores práticas internacionais e abrangerá as administrações central, regional e local.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.3.

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  • 3.3. Prepare, in consultation with the EC and the IMF, a dedicated document, which will accompany the budget report, assessing reform progress in the area of public financial management, including the reduction of budget fragmentation and delineating next steps over the next three years. [Q3-2012] [4]

    [4] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

  • PT
  • 3.3. Elaborar em colaboração com os técnicos da CE e do FMI, um documento específico, que será anexado ao Relatório do Orçamento do Estado, avaliando os progressos da reforma da gestão financeira pública, incluindo a redução da fragmentação orçamental e apresentando as etapas previstas para os três próximos anos. [T3-2012] [4]

    [4] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.7.

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  • 1.7. Permanent consolidation measures of about 3% of GDP were identified and will be adopted with the 2013 budget law to reach the 4½ % of GDP deficit target in 2013. The measures listed below [1.8-1.11.] will be detailed and carried out with the 2013 Budget Law [Q4-2012], unless otherwise specified.

  • PT
  • 1.7 Foram identificadas medidas estruturais de consolidação totalizando cerca de 3% do PIB, que serão adotadas no Orçamento do Estado para 2013, a fim de garantir o cumprimento do limite de 4,5% do PIB acordado para o défice orçamental em 2013. As medidas abaixo elencadas constarão na Lei do Orçamento do Estado para 2013, sendo implementadas no âmbito da mesma [T4-2012], salvo especificação em contrário

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.11.

  • EN
  • 1.11. In the framework of 2013 budget proposal, the government will prepare a set of contingency measures, predominantly on the expenditure side, to use in the course of 2013 in case of need, given possible implementation risks.

  • PT
  • 1.11. No âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2013, o governo deverá elaborar um conjunto de medidas de contingência, predominantemente do lado da despesa, ao qual poderá recorrer, se necessário, tendo em conta os riscos que impendem sobre a execução orçamental.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.10.

  • EN
  • 1.10. The government will look for ways to increase the weight of the expenditure reduction in the overall consolidation package of 3% of GDP to be included with the 2013 budget in order to ensure a medium-term growth-friendly fiscal adjustment tilted towards the expenditure side.

  • PT
  • 1.10. O Governo irá procurar formas de reforçar a redução da despesa no conjunto de medidas de consolidação, equivalentes a 3% do PIB, a incluir no Orçamento do Estado para 2013, a fim de garantir um ajustamento orçamental favorável ao crescimento a médio prazo, essencialmente do lado da despesa.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.9.

  • EN
  • Revenue

    1.9. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to an increase in revenue in the following areas:
    i. Direct taxes: about ¾ % of GDP. The measures are aimed at: a) broadening the tax bases by reduction in personal income tax (PIT) benefits and tax deductions; b) reducing the tax brackets of the PIT and increasing the average tax rates in line with European standards, while delinking social benefits from tax benefits; c) introducing a surcharge on PIT; d) broadening of the corporate income tax (CIT) base; e) increases in investment income tax rate; f) base broadening by allowing taxation of social transfers;
    ii. Consumption taxes: about 0.1% of GDP;
    iii. Property taxes: about 0.4% of GDP. Broadening of the property taxation base by completing the update of all property values and introducing stamp tax surcharges for high-value property;
    iv. Social contributions: about 0.1% of GDP.

  • PT
  • Receita
    1.9. Medidas previstas no Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão contribuir para um aumento da receita nas seguintes áreas:
    i. Impostos diretos: cerca de 0,75% do PIB. Estas medidas visam: a) o alargamento da base tributável em sede de IRS através da redução das deduções à coleta e dos benefícios fiscais; redução do número de escalões do IRS, aumento da taxa média do IRS em conformidade com os padrões europeus e dissociação entre prestações sociais e benefícios fiscais; c) introdução de uma sobretaxa de IRS; d) alargamento da base de incidência do IRC; e) aumento da tributação sobre os rendimentos de capital e mais-valias; f) alargamento da base tributável com a tributação das transferências sociais;
    ii. Impostos especiais sobre o consumo: cerca de 0,1% do PIB;
    iii. Impostos sobre o património: cerca de 0,4% do PIB. Alargamento da base tributável dos imóveis após a atualização do valor patrimonial tributável de todos os imóveis e introdução de uma sobretaxa em sede de imposto do selo sobre imóveis de elevado valor;
    iv. Contribuições sociais: cerca de 0,1% do PIB.