Arquivo de etiquetas: Segurança Social

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.40.

  • EN
  • 3.40. Acceleration the convergence of the system of social protection for staff that are in the Regime de Proteção Social Convergente (RPSC) to the rules of Regime Geral de Segurança Social. [Q4-2013]

  • PT
  • 3.40. Acelerar a convergência do Regime de Proteção Social Convergente (RPSC) com as regras do Regime Geral da Segurança Social. [T4-2013]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.1.

  • EN
  • Unemployment benefits

    4.1. Following the reform of the unemployment benefit system (Decree-law 64/2012 and Decree-law 65/2012 of 15 March) – which introduces a declining profile for unemployment benefits, reduces the maximum monthly amount of benefits, reduces the maximum unemployment benefits duration and increases coverage by reducing the contribution period for eligibility and by extending the system to a clearly-defined category of self-employed – the government will prepare by Q4-2012 an analysis on benefit dependency and long-term unemployment with a view to assessing whether further measures are needed to address possible deficiencies by Q1-2013.

  • PT
  • Prestações de Desemprego

    4.1. Após a reforma do sistema de prestações de desemprego (Decreto-Lei n.º 64/2012 e Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de março) – que introduz um perfil decrescente de prestações de desemprego, reduz o valor máximo mensal bem como o período de atribuição das prestações e aumenta a cobertura, diminuindo o período contributivo necessário para aceder ao subsídio de desemprego e alargando as respetivas condições de acesso a uma categoria claramente definida de trabalhadores independentes – o Governo efetuará, até ao T4-2012, uma análise da dependência do subsídio de desemprego e do desemprego de longa duração com o objetivo de avaliar a necessidade de novas medidas para corrigir eventuais deficiências até ao T1-2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.2.

  • EN
  • Employment protection legislation

    4.2. The government will carry out reforms in the employment protection system aimed at tackling labour market segmentation, fostering job creation, and easing adjustment in the labour market. [Ongoing]

  • PT
  • Legislação de proteção do emprego

    4.2. O Governo efetuará reformas no sistema de proteção do emprego com vista a combater a segmentação do mercado de trabalho, promover a criação de emprego e facilitar os ajustamentos no mercado de trabalho. [Em curso].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.3.

  • EN
  • 4.3. Severance payments [Ongoing]. Following the entry into force of law n. 53/2011 concerning the reform in the severance payments for new hires in line with the MoU (which reduces severance payments to 20 days per year of work for both open-ended and fixed-term contracts, while introducing a cap of 12 months of pay and eliminating the 3 months of pay irrespective of tenure for permanent contracts, and makes compulsory the partial financing of severance payments via a compensation fund) and the entry into force of law n. 23/2012 (which aligns the level of severance payments to current employees), the government will further reduce severance payments and implement the compensation fund to partly finance severance payments. Until the fund is operational, the employers remain responsible for the total of severance payments. In consultation with social partners, the Government will, submit to Parliament by Q3-2012 draft legislation aiming at:
    o aligning the level of severance payments with the EU average of 8–12 days;
    o implementing the compensation fund for severance payments allowing the severance pay entitlements financed from the fund to be transferable to different employers by means of the creation of notional individual accounts.

  • PT
  • 4.3. Compensação por cessação de contrato de trabalho [Em curso]. Após a entrada em vigor da Lei n.º 53/2011 relativa ao novo regime de compensação por cessação de contrato de trabalho aplicável aos novos contratos, em conformidade com o Memorando de Entendimento (que reduz, para os contratos sem termo e a termo, as compensações para 20 dias por cada ano de antiguidade, introduz um limite máximo de 12 meses e elimina o limiar mínimo de 3 meses, que não depende da antiguidade para os contratos sem termo, tornando ainda obrigatório o financiamento parcial das compensações por um fundo criado para esse efeito) e da Lei n.º 23/2012 (que procede ao alinhamento do nível de compensações para os contratos existentes), o Governo promoverá mais reduções nas compensações e implementará o fundo destinado ao financiamento parcial destas. Até à entrada em vigor deste fundo, os empregadores continuam a ser responsáveis pelo pagamento total das compensações. Após consulta dos parceiros sociais, o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao T3-2012, uma proposta de lei com o objetivo de:
    o alinhar o nível de compensações por cessação de contrato de trabalho com o nível médio da UE de 8 a 12 dias;
    o implementar o fundo de compensação, de forma a permitir que a compensação por cessação de contrato de trabalho a que o trabalhador tem direito, financiada pelo fundo, seja transferível entre empregadores, através da criação de contas individuais.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.4.

  • EN
  • 4.4. Following the changes to the dismissal rules as stated in law n. 23/2012, the government will prepare a report on the effects of these changes on relevant labour market indicators by Q3-2013.

  • PT
  • 4.4. Na sequência das alterações às regras de despedimento previstas na Lei n.º 23/2012, o Governo elaborará, até ao T3-2013, um relatório sobre o impacto destas alterações nos indicadores relevantes do mercado de trabalho.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.9.

  • EN
  • Revenue

    1.9. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to an increase in revenue in the following areas:
    i. Direct taxes: about ¾ % of GDP. The measures are aimed at: a) broadening the tax bases by reduction in personal income tax (PIT) benefits and tax deductions; b) reducing the tax brackets of the PIT and increasing the average tax rates in line with European standards, while delinking social benefits from tax benefits; c) introducing a surcharge on PIT; d) broadening of the corporate income tax (CIT) base; e) increases in investment income tax rate; f) base broadening by allowing taxation of social transfers;
    ii. Consumption taxes: about 0.1% of GDP;
    iii. Property taxes: about 0.4% of GDP. Broadening of the property taxation base by completing the update of all property values and introducing stamp tax surcharges for high-value property;
    iv. Social contributions: about 0.1% of GDP.

  • PT
  • Receita
    1.9. Medidas previstas no Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão contribuir para um aumento da receita nas seguintes áreas:
    i. Impostos diretos: cerca de 0,75% do PIB. Estas medidas visam: a) o alargamento da base tributável em sede de IRS através da redução das deduções à coleta e dos benefícios fiscais; redução do número de escalões do IRS, aumento da taxa média do IRS em conformidade com os padrões europeus e dissociação entre prestações sociais e benefícios fiscais; c) introdução de uma sobretaxa de IRS; d) alargamento da base de incidência do IRC; e) aumento da tributação sobre os rendimentos de capital e mais-valias; f) alargamento da base tributável com a tributação das transferências sociais;
    ii. Impostos especiais sobre o consumo: cerca de 0,1% do PIB;
    iii. Impostos sobre o património: cerca de 0,4% do PIB. Alargamento da base tributável dos imóveis após a atualização do valor patrimonial tributável de todos os imóveis e introdução de uma sobretaxa em sede de imposto do selo sobre imóveis de elevado valor;
    iv. Contribuições sociais: cerca de 0,1% do PIB.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.8.

  • EN
  • Expenditure

    1.8. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to a reduction in expenditure of at least 1.6 % of GDP in the following areas:
    i. Wage bill: EUR 630 million. Decrease of at least 2 per cent (full-time equivalent) in the permanent staff of central, regional and local governments and decrease in the number of temporary positions in specific areas of public administration; reduction in overtime pay;
    ii. Intermediate consumption: EUR 150 million. Reduction in operational cost of public administration, education and school network rationalisation, and operational cost of state-owned enterprises;
    iii. Social transfers and subsidies, all economy, public and private: EUR 1170 million;
    iv. Health sector: EUR 485 million;
    v. Capital spending of public enterprises: EUR 200 million;

  • PT
  • Despesa

    1.8. Medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão permitir uma redução da despesa de, pelo menos, 1,6% do PIB, nas seguintes áreas:
    i. Despesas com pessoal: 630 milhões de euros. Redução do número de trabalhadores permanentes em, pelo menos, 2% (equivalentes a tempo inteiro) ao nível das administrações central, regional e local e redução do número de trabalhadores contratados a termo em áreas específicas da administração pública; redução da compensação por horas extraordinárias;
    ii. Consumo intermédio: 150 milhões de euros. Redução dos custos operacionais da administração pública, racionalização do setor da educação e da rede escolar, e redução dos custos operacionais das empresas públicas;
    iii. Transferências sociais e subsídios respeitantes a toda a economia, nos setores público e privado: 1170 milhões de euros;
    iv. Setor da saúde: 485 milhões de euros;
    v. Despesas de capital do Setor Empresarial do Estado: 200 milhões de euros;