Arquivo de etiquetas: Medicamentos e receitas médicas

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 3.41-3.71.

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  • Health care system

    Objectives

    Improve efficiency and effectiveness in the health care system, inducing a more rational use of services and control of expenditures; generate additional savings in the area of pharmaceuticals to reduce the overall public spending on pharmaceutical to 1.25 percent of GDP by end 2012 and to about 1 per cent of GDP in 2013; generate additional savings in hospital operating costs and devise a strategy to eliminate arrears.

    The government will take the following measures to reform the health system: [ver 3.41-3.71]

  • PT
  • Sistema de saúde

    Objetivos

    Melhorar a eficiência e a eficácia do sistema de saúde, induzindo uma utilização mais racional dos serviços e o controlo da despesa; gerar poupanças adicionais na área dos medicamentos para reduzir a despesa pública global nesta área para 1,25% do PIB, até ao final de 2012, e para cerca de 1% do PIB em 2013; gerar poupanças adicionais nos custos operacionais dos hospitais e definir uma estratégia para regularizar os pagamentos em atraso.

    O Governo tomará as seguintes medidas para reformar o sistema de saúde: [ver 3.41-3.71]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.43.

  • EN
  • Pricing and reimbursement of pharmaceuticals

    3.43. Enact legislation which automatically reduces the prices of medicines when their patent expires to 50 per cent of their previous price. [Q4-2012]

  • PT
  • Formação de preço e comparticipação de medicamentos

    3.43. Promover a promulgação de legislação que vise a redução automática do preço dos medicamentos em 50%, após a expiração da respetiva patente. [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.44.

  • EN
  • 3.44. The government implements an annual revision of prices of medicines and of countries of reference in order to achieve cost savings. Second price revision to be published in January 2013.

  • PT
  • 3.44. Implementar uma revisão anual dos preços dos medicamentos e dos países de referência, visando reduzir custos. A segunda revisão deverá ser publicada em janeiro de 2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.45.

  • EN
  • 3.45. The government will monitor monthly pharmaceutical expenditures and ensure that the overall public pharmaceutical expenditure does not exceed the target of 1.25 per cent of GDP in 2012 and 1 per cent of GDP in 2013. [Ongoing]

  • PT
  • 3.45. Monitorizar mensalmente a despesa com medicamentos de forma a garantir que a despesa pública global nesta área não exceda 1,25% do PIB, em 2012, e 1% do PIB em 2013.
    [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.46.

  • EN
  • Prescription and monitoring of prescription

    3.46. Continue to improve the monitoring and assessment system of doctors’ prescription behaviour regarding medicines and diagnostic in terms of volume and value and vis-à-vis prescription guidelines and peers. Feedback continues to be provided to each physician on a regular basis (e.g. quarterly), in particular on prescription of costliest and most used medicines. [Ongoing]

  • PT
  • Prescrição e monitorização da prescrição

    3.46. Continuar a melhorar o sistema de monitorização e avaliação da prescrição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico em termos de volume e valor e em comparação com normas de orientações de prescrição e de outros profissionais da área de especialização (peers). Continuará a ser prestada periodicamente (por exemplo, trimestralmente) informação a cada médico sobre o processo, em particular sobre a prescrição dos medicamentos mais caros e mais usados. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.47.

  • EN
  • 3.47. Continue to devise and enforce a system of sanctions and penalties, as a complement to the assessment framework [Ongoing]. Assess the possibility of establishing agreements with private sector physicians for the application of prescription rules as applied in the NHS.

  • PT
  • 3.47. Prosseguir com a conceção e aplicação do sistema de sanções e penalizações, como complemento do quadro de avaliação [Em curso]. Avaliar a possibilidade de celebrar acordos com os médicos do setor privado no sentido de estes cumprirem as normas de prescrição aplicadas no SNS.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.48.

  • EN
  • 3.48. Strictly monitor the implementation of the legislation making it compulsory for physicians at all levels of the system, both public and private, to prescribe by International Non-proprietary Name (INN) to increase the use of generic medicines and the less costly available product. An implementation report will be published by December 2012.

  • PT
  • 3.48. Acompanhar de perto a aplicação da legislação que torna obrigatória para os médicos, a todos os níveis do sistema, tanto público como privado, a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) visando aumentar a utilização de genéricos e de medicamentos de marca que sejam menos dispendiosos. Um relatório sobre a aplicação da referida legislação deverá ser publicado até dezembro de 2012.