Arquivo da Categoria: [6. Mercado da habitação]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.0, objectivos

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  • 6. Housing market

    Objectives

    Improve access to housing; foster labour mobility; improve the quality of housing and make better use of the housing stock; reduce the incentives for households to build up debt.

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  • 6. Mercado da habitação

    Objetivos

    Melhorar o acesso das famílias à habitação; promover a mobilidade laboral; melhorar a qualidade das habitações e aproveitar melhor as casas de habitação já existentes; reduzir os incentivos ao endividamento das famílias.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.1.

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  • Property taxation

    6.1. The government will continue to step up the appraisal of the taxable value of the housing stock. In particular, the measures will: (i) ensure that the taxable value of all property in 2012 is close to the market value and (ii) property valuation is updated regularly (every year for commercial real estate and once every three years for residential real estate as foreseen in the law). [Q4-2012]

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  • Tributação de bens imóveis

    6.1. O Governo irá continuar a reforçar a avaliação dos imóveis para efeitos fiscais. Nomeadamente, as medidas irão (i) assegurar que o valor patrimonial tributável de todos os prédios urbanos em 2012 se aproxima do valor de mercado e (ii) que a avaliação de prédios urbanos é atualizada periodicamente (todos os anos para imóveis destinados a fins comerciais e de três em três anos para imóveis destinados à habitação, nos termos previstos na lei). [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.2.

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  • 6.2. The government will gradually rebalance property taxation towards the recurrent real estate tax (IMI) and away from the transfer tax (IMT), while considering the socially vulnerable. [Q3-2013]

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  • 6.2. O Governo irá reequilibrar gradualmente os impostos sobre imóveis, dando primazia aos recursos a obter através do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em detrimento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), tendo em conta os grupos mais vulneráveis. [T3‐2013]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.3.

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  • Comprehensive review of the housing market

    6.3. Following the adoption of the amendments to the New Urban Lease Act Law 6/2006 and the Decree Law which simplifies the administrative procedures for renovation, the government will undertake a comprehensive review of the functioning of the housing market with the support of internationally-reputed experts. The review will determine whether the new legal provisions adopted are sufficient to make the housing market more dynamic and, if necessary, will propose new policy measures. [Q2-2013]

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  • Análise abrangente do mercado da habitação

    6.3. Após a aprovação da proposta de lei que altera a Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei
    n. 6/2006, e a proposta de lei que simplifica os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação urbana, o Governo efetuará uma análise abrangente do funcionamento do mercado da habitação, com o apoio de peritos de renome internacional. A referida análise determinará se as novas disposições legais adotadas são suficientes para tornar o mercado da habitação mais dinâmico e proporá outras medidas adicionais que se revelem necessárias. [T2-2013]