ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 3.1-3.71.

  • EN
  • Objectives

    Improve the efficiency of the public administration by eliminating redundancies, simplifying procedures and reorganising services; regulate the creation and functioning of all public entities including SOEs, PPPs, foundations, associations; re-focus their activities to core public policy objectives and enhance their cost efficiency and fiscal sustainability; streamline the budgetary process, including by adopting new financing laws at regional and local level; strengthen risk management, accountability, reporting and monitoring of all parts of the general government. Government action will build on the recommendations provided by the IMF/EU technical assistance missions.

  • PT
  • Objetivos

    Melhorar a eficiência da administração pública através da eliminação de redundâncias, simplificação de procedimentos e reorganização de serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas, incluindo empresas do SEE, PPP, fundações e associações; recentrar as atividades destas entidades nos objetivos essenciais da política pública e melhorar a respetiva relação custo-eficiência e sustentabilidade orçamental; melhorar o processo orçamental, incluindo através da adoção das novas leis das finanças regionais e locais; melhorar a gestão de riscos, a responsabilização, o reporte e a monitorização em todas as áreas da administração pública. As medidas do Governo basear-se-ão nas recomendações das missões de assistência técnica da UE/FMI.

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