Arquivo de etiquetas: Fundações e Associações

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 3.1-3.71.

  • EN
  • Objectives

    Improve the efficiency of the public administration by eliminating redundancies, simplifying procedures and reorganising services; regulate the creation and functioning of all public entities including SOEs, PPPs, foundations, associations; re-focus their activities to core public policy objectives and enhance their cost efficiency and fiscal sustainability; streamline the budgetary process, including by adopting new financing laws at regional and local level; strengthen risk management, accountability, reporting and monitoring of all parts of the general government. Government action will build on the recommendations provided by the IMF/EU technical assistance missions.

  • PT
  • Objetivos

    Melhorar a eficiência da administração pública através da eliminação de redundâncias, simplificação de procedimentos e reorganização de serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas, incluindo empresas do SEE, PPP, fundações e associações; recentrar as atividades destas entidades nos objetivos essenciais da política pública e melhorar a respetiva relação custo-eficiência e sustentabilidade orçamental; melhorar o processo orçamental, incluindo através da adoção das novas leis das finanças regionais e locais; melhorar a gestão de riscos, a responsabilização, o reporte e a monitorização em todas as áreas da administração pública. As medidas do Governo basear-se-ão nas recomendações das missões de assistência técnica da UE/FMI.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.30.

  • EN
  • Public administration

    Central, regional and local administration

    3.30. Conclude the public administration restructuring programme (PREMAC). The final report, comprising the internal organisation and the roster of each entity, including the reallocation of human resources, will be presented in [Q3-2012].

  • PT
  • Administração Pública

    Administração central, regional e local

    3.30. Concluir o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC). O relatório final, que incluirá a orgânica dos serviços, respetivos mapas de pessoal e reafetação de recursos humanos, será apresentado no T3-2012.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.31.

  • EN
  • 3.31. Based on the cost/benefit analysis on foundations, the central, regional or local administration responsible for each foundation or its financial support will decide accordingly whether to maintain, reduce or extinguish them in respect of the new legislation. The government will promote that the same objective is achieved by regions. [Q3-2012]

  • PT
  • 3.31. Com base nos resultados da avaliação do custo/benefício das fundações, a administração central, regional ou local, responsável por cada fundação ou pelo apoio financeiro à mesma tomará a decisão de a manter, reduzir ou extinguir o respetivo financiamento, em conformidade com a nova legislação. O governo promoverá que o mesmo objetivo seja atingido pelas regiões.[T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.32.

  • EN
  • 3.32. The approach on foundations – the compulsory census and the subsequent analysis, adjusted as needed – will also be applied to associations and extended later to other public and quasi-public entities across all levels of government. [Q4-2012]

  • PT
  • ´3.32. A abordagem seguida para as fundações (incluindo um censo obrigatório e uma análise subsequente), aplicar-se-á também, com as adaptações necessárias, às associações, bem como a outras entidades públicas e semipúblicas, a todos os níveis da administração pública. [T4-2012]