Public procurement
The government will modify the national public procurement legal framework and improve public contracts award practices to ensure a more transparent and competitive business environment and improve efficiency of public spending. In particular, it will:
7.13. Submit a report analysing the effectiveness and impact of the amendments to the revised Public Procurement Code as well as of the enhanced role of the Court of Auditors in ensuring compliance with public procurement rules by [Q1-2013].
Contratos Públicos
O Governo irá alterar o enquadramento jurídico nacional dos contratos públicos e melhorar as respetivas práticas de adjudicação, no sentido de assegurar um ambiente empresarial mais transparente e competitivo e de melhorar a eficiência da despesa pública. Em particular irá:
7.13. Apresentar um relatório de avaliação da eficácia e do impacto das alterações ao Código dos Contratos Públicos, bem como do reforço das competências do Tribunal de Contas em matéria de fiscalização dos contratos públicos, até ao T1-2013.
Memorandos da Troika 