Assegurando a Memória e Conhecimento do Memorando de Entendimento entre Portugal e o FMI, o BCE e a UE
Pharmaceutical retailers and wholesalers
3.52. The Government will produce an intermediate assessment of the savings related to the revision of the calculation of profit margins for wholesale companies and pharmacies. [Q3-2012].
Farmácias e grossistas de produtos farmacêuticos
3.52. O Governo apresentará um relatório de avaliação intercalar das poupanças obtidas com a alteração do cálculo das margens de lucro das empresas grossistas e das farmácias. [T3‐2012]
3.53. If the revision does not produce the expected reduction in the distribution profits of at least EUR 50 million, an additional contribution in the form of an average rebate (pay-back) will be introduced, which will be calculated on the mark-up. The rebate will reduce the new mark-up on producer prices further by at least 2 percentage points on pharmacies and 4 percentage points on wholesalers. The rebate will be collected by the government on a monthly basis through the Centro de Conferência de Facturas, preserving the profitability of small pharmacies in remote areas with low turnover. [Q4-2013]
3.53. Se, com a alteração do cálculo das margens de lucro, não se obtiver a redução prevista dos lucros de distribuição de, pelo menos, 50 milhões de euros, será criada uma contribuição adicional sob a forma de um desconto médio (reembolso) que será calculado sobre a margem de lucro. O desconto reduzirá a nova margem de lucro sobre o preço do fabricante em, pelo menos, 2 pontos percentuais, no caso das farmácias, e 4 pontos percentuais, no caso dos grossistas. O desconto será cobrado mensalmente pelo Estado através do Centro de Conferência de Faturas, salvaguardando o lucro das farmácias mais pequenas, situadas em zonas remotas, com menor volume de negócios. [T4-2013]
Memorandos da Troika 