Arquivo da Categoria: [7.24. Licenciamento industrial]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.24

  • EN
  • Industrial Licensing

    7.24. Implement the new Industrial Licensing regime by means of:
    i. fully implement the approved Programme of Responsible Industry (“PIR – Programa da Indústria Responsável” [Q2-2013];
    ii. review the following legal norms and regimes that are crucial for a successful implementation of the approved System of Responsible Industry (“SIR -Sistema da Indústria Responsável”):
    a. implement zero licensing procedures for Type 3 and Type 2 industries [Q4 2012], including fully integration of these procedures in the one-stop shop (“Balcão do empreendedor”). Implement fast-track procedures for Type 1 industries [Ongoing];
    b. define and establish the Zones of Responsible Enterprises (ZER – Zonas da Indústria Responsável) by [Q1-2013], which will allow the installation of industries in areas previously licensed with all industrial, building and environmental provisions required by national and European law;
    c. create and define standardized industrial licenses [Q1-2013];
    d. ensure that the new Industrial Licensing is aligned with, and strengthened by, the review of the New Base Law of Soil and Territorial and Urbanism Planning while at the same time limiting urban sprawl (measure 7.21 i) [Q4-2012];
    e. ensure that the new Industrial Licensing is aligned with, and strengthened by, the review of the Legal Regime for Urbanism and Building (RJUE -measure 7.21 vi) [Q1-2013].

  • PT
  • Licenciamento Industrial

    7.24. Implementar o novo Regime Jurídico do Licenciamento Industrial, nomeadamente:
    i. implementar integralmente o Programa da Indústria Responsável (PIR)
    [T2-2013];
    ii. rever as seguintes normas e regimes que são fundamentais para uma implementação bem sucedida do Sistema da Indústria Responsável já aprovado, designadamente:
    a. implementar os procedimentos do Licenciamento Zero para os estabelecimentos de Tipo 3 e Tipo 2 [T4-2012], incluindo a total integração desses procedimentos no Balcão do Empreendedor. Implementar procedimentos céleres para os estabelecimentos de Tipo 1 [Em curso];
    b. definir e estabelecer as Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) até ao T1-2013, com vista a permitir a instalação de estabelecimentos industriais em áreas pré-licenciadas em conformidade com as disposições nacionais e comunitárias em matéria de indústria, construção e ambiente;
    c. criar e definir licenças padronizadas para os estabelecimentos industriais [T1-2013];
    d. garantir a harmonização e o reforço do novo Regime Jurídico do Licenciamento Industrial com a revisão da nova Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo e, simultaneamente, conter a expansão urbana (medida 7.21 i) [T4-2012];
    e. garantir a harmonização e o reforço do novo Regime Jurídico do Licenciamento Industrial com a revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) (medida 7.21 vi) [T1-2013].

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