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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 7.18-7.27.

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  • Licensing environment

    Objectives

    The government is launching a new comprehensive programme to tackle excessive licensing procedures, regulations and other administrative burdens in the economy. These explicit and implicit barriers represent a major obstacle for economic growth in Portugal. Companies face substantial costs and uncertainty which affect investment decisions, thus limiting job creation. Furthermore, these barriers affect small and medium-sized enterprises in a disproportionate way because they have fewer resources to surpass these obstacles, deteriorating the competitive environment. Foreign investment is also affected disproportionally because national companies have information advantages. The various new initiatives laid out below cover all families of licenses and will have a substantial impact in the business environment. The reviews of the legal regimes of environment and territory planning and of industrial and commercial licencing aim at ensuring their mutual compatibility.

  • PT
  • Quadro de Licenciamento

    Objetivos

    No âmbito do licenciamento, o Governo irá lançar um novo programa abrangente visando reduzir os procedimentos de licenciamento excessivos, a regulamentação e a carga administrativa na economia. Estas barreiras explícitas e implícitas representam um grande obstáculo ao crescimento económico do país. As empresas veem-se confrontadas com custos significativos e incertezas que afetam as decisões de investimento, prejudicando assim a criação de emprego. Estas barreiras afetam ainda, de forma desproporcionada, as pequenas e médias empresas, que têm menos recursos para as superar, contribuindo deste modo para distorcer a concorrência. O investimento estrangeiro também é afetado desproporcionalmente porque as empresas nacionais têm vantagens em termos de informação. As novas medidas abaixo elencadas, que abrangem todos os tipos de licenças, terão um impacto significativo no ambiente empresarial. Com vista a garantir a compatibilidade entre os regimes jurídicos do licenciamento ambiental, do ordenamento do território e do licenciamento industrial e comercial, foi necessário proceder à sua revisão.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.18.

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  • Regulatory simplification

    7.18. To deal with the legacy of excessive licences procedures and other administrative burdens, carry out a full inventory and an analysis of the costs of all regulations in the economy (at central, regional and local levels). [Q2-2013] On the basis of the analysis the government will devise a roadmap for a regulatory simplification.

  • PT
  • Simplificação da regulamentação

    7.18. Visando reduzir os procedimentos excessivos e a carga administrativa no âmbito do licenciamento, o Governo realizará um levantamento e uma análise dos custos de toda a regulamentação da economia, a nível central, regional e local [T2-2013], com base na qual elaborará um plano para a simplificação da regulamentação.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.19.

  • EN
  • 7.19. To prevent future growth in excessive licenses and regulations, study the feasibility of a rule that prohibits at all levels of government the creation of a new regulation generating costs for businesses without the elimination of an existing regulation or regulations with an equivalent cost. The feasibility of such rule will be decided by [Q1-2013] with a view of being in place by [Q2-2013].

  • PT
  • 7.19. Para evitar futuro aumento de procedimentos e de regulamentação em matéria de licenciamento, irá ser avaliada a viabilidade da aplicação, a todos os níveis da administração pública, de uma regra que só permita a criação de um novo procedimento que implique custos para as empresas se for, ao mesmo tempo, eliminado um procedimento ou procedimentos com um custo equivalente. Até ao T1-2013, será tomada uma decisão sobre a viabilidade desta regra, com vista à sua implementação até ao T2-2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.20.

  • EN
  • 7.20. Create a working group to analyse and fast-track applications for the licensing of planned investment projects which are left unresolved or undecided for more than 12 months [Q4-2012].

  • PT
  • 7.20. Criar um grupo de trabalho para avaliar e agilizar a tramitação dos pedidos de licenciamento de projetos de investimento previstos que estejam pendentes ou por decidir há mais de 12 meses. [T4-2012].
    Ambiente e ordenamento do território

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.21.

  • EN
  • Environment and territory planning

    7.21. In consultation with the relevant stakeholders, review the legal regimes at all levels of Government in the area of territorial planning, in order to increase and facilitate the establishment of investors while at the same time limiting urban sprawl. In particular, review the following legal regimes, in the area of territorial planning:
    i. new Base Law of Soil and Territorial and Urbanism Planning (Lei dos Solos), that should be aligned with the new Industrial Licensing regime (measure 7.24 ii) [Q4-2012];
    ii. National Ecological Reserve/ Risks (REN): (1) Changes to Decree-Law 166/2008 (RJREN); (2) Publication of strategic orientations regarding modifications of REN’s municipal delimitations; (3) Revocation of Ordinance 1356/ 2008 (Compatible REN actions); 4. Joint Dispatch of the Secretaries of State of Environment and Territorial Planning and of Internal Administration in order to determine the creation of Risk Sectorial Plan [Q4-2012];
    iii. review the legal regimes of the Territorial Management Instruments (RJIGT) and of the related regulations [Q4-2012];
    iv. diploma for the regularization of activities not in accordance with Territorial Management Instruments [Q4-2012]
    v. diploma for the harmonization of Territorial Planning Regional Plans – new generation [Q4-2012]
    vi. review the Legal Regime for Urbanism and Building (RJUE) , that should be aligned with, the new Industrial Licensing regime (measure 7.24 ii) [Q1­-2013]

  • PT
  • Ambiente e ordenamento do território

    7.21. Após consulta das partes interessadas, proceder à revisão dos seguintes regimes jurídicos no que respeita ao ordenamento do território, a todos os níveis da administração pública, com vista a facilitar o estabelecimento de investidores e, simultaneamente, conter a expansão urbana, nomeadamente:
    i. nova Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei dos Solos), que deverá ser harmonizada com o novo Regime Jurídico do Licenciamento Industrial (medida 7.24 ii) [T4-2012];
    ii. Reserva Ecológica Nacional / Riscos (REN): (1) Alterações ao Decreto-Lei n.º 166/2008 (RJREN); (2) Publicação de orientações estratégicas relativamente às alterações da delimitação da REN a nível municipal; (3) Revogação da Portaria n.º 1356/2008 (Medidas compatíveis com a REN); 4. Despacho Conjunto do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Secretário de Estado da Administração Interna que determina a elaboração de um Plano Setorial de Prevenção e Redução de Riscos [T4-2012];
    iii. revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e da regulamentação conexa [T4-2012];
    iv. diploma prevendo a regularização das atividades que não estão em conformidade com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial [T4-2012];
    v. diploma prevendo a harmonização dos Planos Regionais de Ordenamento do Território – nova geração [T4-2012];
    vi. revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que deverá ser harmonizado com o novo Regime Jurídico do Licenciamento Industrial (medida 7.24 ii) [T1-2013]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.22.

  • EN
  • 7.22. Increase a nationwide land registration system (registo cadastral) to allow a more equal (perequitativa) distribution of benefits and costs in the execution of urban planning. The government will:
    i. implement a Legal Regime of Land Registration (registo cadastral) [Q4-2013];
    ii. create a diploma on Land Registration and Land Registration Experts [Q4-­2013];
    iii. review the cartography for plans regime [Q4-2013], and the diploma on Cartography [Q4-2013];
    iv. enforce the Council of Ministers Resolution 56/2012 by Q4-2013, to collect all land registration procedures, currently scattered in various departments.

  • PT
  • 7.22. Desenvolver o sistema nacional do cadastro predial (registo cadastral) de forma a permitir uma distribuição perequitativa dos benefícios e encargos na execução do planeamento urbano. O Governo irá:
    i. implementar o Regime Jurídico do Cadastro Predial (registo cadastral) [T4 2013];
    ii. aprovar um diploma sobre o Cadastro Predial e os Peritos do Cadastro Predial
    [T4-2013];
    iii. rever a cartografia para o regime jurídico dos planos [T4-2013], e o diploma sobre a cartografia [T4-2013];
    iv. implementar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012 até ao T4-2013, com vista a centralizar a informação cadastral que atualmente se encontra dispersa por diversas entidades.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.23

  • EN
  • 7.23. Change the legal regime for Environment Impact Evaluation in order to increase the speed and effectiveness of this regulation and reduce associated monetary and time costs. [Q4-2012].

  • PT
  • 7.23. Rever o Regime Jurídico da Avaliação do Impacto Ambiental, com vista não só a aumentar a rapidez e eficácia da sua aplicação, mas também reduzir os custos monetários e de tempo que lhe estão associados. [T4-2012].