ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.2.

  • EN
  • 3.2. Publish a tax expenditure report each year as part of the budget. The report will define a clear methodology to estimate and to evaluate tax expenditures, in line with international best practices. The report will cover central, regional and local administrations.

  • PT
  • 3.2. Publicar, anualmente um relatório sobre a despesa fiscal, fazendo parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório definirá uma metodologia precisa para estimar e avaliar a despesa fiscal, em conformidade com as melhores práticas internacionais e abrangerá as administrações central, regional e local.

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