ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5., objectivos

EN

5. Goods and services markets

Objectives

Reduce entry barriers in network industries and sheltered sectors of the economy such as services and regulated professions so as to increase competition and reduce excessive rents. These measures should help improving the competitiveness of the Portuguese economy by lowering input prices, raising productivity and improving the quality of the products and services provided. This should contribute decisively to the social balance of the programme by reducing unwarranted sector protection and rents so that all segments of the society participate in the burden sharing of the needed adjustment.

PT

5. Mercados de bens e serviços
Objetivos
Reduzir as barreiras à entrada em setores de rede e setores protegidos da economia, como os serviços e profissões regulamentadas, de modo a aumentar a concorrência e diminuir as rendas excessivas. Ao contribuírem para baixar os preços dos fatores de produção, estas medidas, deverão permitir melhorar a competitividade da economia portuguesa, bem como aumentar a produtividade e melhorar a qualidade dos produtos e serviços, fatores decisivos que, ao reduzirem a proteção e as rendas injustificadas dos setores, contribuirão para o equilíbrio social do programa e para a repartição do esforço de ajustamento por todos os segmentos da sociedade.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.20-5.26., objectivos

EN

Other services sector

Objectives

Eliminate entry barriers in order to increase competition in the services sector; soften existing authorisation requirements that hinder adjustment capacity and labour mobility; reduce administrative burden that imposes unnecessary costs on firms and hamper their ability to react to market conditions.

PT

Setor de outros serviços

Objetivos

Eliminar as barreiras à entrada, de modo a aumentar a concorrência no setor dos serviços; aligeirar os atuais requisitos de autorização que impedem a capacidade de adaptação e a mobilidade laboral; reduzir a carga administrativa que impõe custos desnecessários às empresas e dificulta a sua capacidade de reagir às condições de mercado.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.21.

EN

5.21. Adopt the necessary sector-specific amendments in the areas of construction and real estate to make both regimes fully compatible with the Services Directive and with the Treaty on the Functioning of the European Union. This includes making less burdensome the requirements applying to cross-border providers, both for construction and real estate activities, and reviewing obstacles to the establishment of service providers such as restrictions on subcontracting (for construction) and on excessive liquidity obligations and physical establishment (for real estate). For real estate, submission to the Parliament took place on 1 August in view of approval by [Q3-2012]. For construction services, submit to Parliament by [Q3-2012] in view of approval by [Q4-2012].

PT

5.21. Adotar as alterações necessárias específicas do setor nas atividades de construção e imobiliário com vista a garantir a respetiva conformidade com a Diretiva dos Serviços e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Isto inclui tornar menos onerosos os requisitos para os prestadores transfronteiriços de atividades no ramo da construção e da mediação imobiliária, e rever os obstáculos ao estabelecimento de prestadores de serviços, como restrições à subcontratação (para a construção) e em matéria de obrigações de liquidez excessivas e estabelecimento físico (para mediação imobiliária). As alterações relativas à mediação imobiliária foram apresentadas à Assembleia da República em 1 de agosto com vista à sua aprovação até ao T3-2012, enquanto que as alterações referentes aos serviços de construção serão apresentadas à Assembleia da República até ao T3-2012 com vista à sua aprovação até ao T4-2012.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.22.

EN

Professional qualifications

5.22. Improve the recognition framework on professional qualifications, in particular through the adoption of the executive order (portaria) on the services providers’ prior declaration alongside the entry into force of amendment to Law 9/2009. [Q3-2012]

PT

Qualificações profissionais

5.22. Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente através da aprovação da portaria relativa à declaração prévia do prestador de serviços conjuntamente com a entrada em vigor da revisão da Lei n.º 9/2009. [T3-2012]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.23.

EN

Regulated professions

5.23. Review and reduce the number of regulated professions and in particular eliminate reserves of activities on regulated professions that are no longer justified, through adoption by the Parliament of the law for professions where regulation does not involve a professional body (Ordens or Câmaras) by [October-2012]. Following the final report by the Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), launch by [Q1-2013] a second phase investigation of the review of regulated professions to eliminate unjustified requirements by [Q2-2013].

PT

Profissões regulamentadas

5.23. Rever e reduzir o número de profissões regulamentadas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões regulamentadas que deixaram de se justificar, promovendo a aprovação pela Assembleia da República da legislação relativa às profissões cuja regulamentação não envolva associações ou organizações profissionais (Ordens ou Câmaras), até outubro de 2012. Na sequência do relatório final da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), lançar, até ao T1-2013, a segunda fase do estudo da revisão das profissões regulamentadas com vista à eliminação, até ao T2-2013, dos requisitos injustificados.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.24.

EN

5.24. Further improve the functioning of the regulated professions (such as accountants, lawyers, notaries) for which regulation involves a professional body (Ordens or Câmaras) by carrying out a comprehensive review of requirements affecting the exercise of activity and eliminate those not justified or proportional, including: (i) adopting the measures included in 5.22 and 5.23; (ii) eliminating restrictions to the use of commercial communication (advertising), as required by the Services Directive. To achieve the two conditions above the government has, following the public consultation, submitted a draft horizontal legal framework to Parliament in view of approval by [Q3-2012]. Upon enactment, the professional bodies will make the necessary changes in their statutes by [Q4-2012].

PT

5.24. Melhorar o funcionamento das profissões regulamentadas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários), cuja regulamentação envolva associações ou organizações profissionais (Ordens ou Câmaras), levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou adequados, incluindo: i) a adoção das medidas referidas nos parágrafos 5.22 e 5.23; ii) a eliminação das restrições ao uso da comunicação comercial (publicidade), em conformidade com a Diretiva dos Serviços. Para concretizar as duas condições supra referidas, após consulta pública, o Governo apresentou um projeto de lei-quadro à Assembleia da República com vista à sua aprovação até ao T3-2012. Após a respetiva promulgação, as associações profissionais introduzirão as alterações necessárias nos seus estatutos até ao T4-2012.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.25.

EN

Commercial licensing

7.25. Review the commercial licensing regime. Approval of a new legal regime for commercial actives and establishment of the Program for the Competitiveness of Commerce and Services activities (“Programa para a Competitividade do Comércio e Serviços), which will simplify and condense in a single law more than 20 dispersed existing legal regimes [Q4-2012].

PT

Licenciamento Comercial

7.25. Rever o Regime Jurídico do Licenciamento Comercial, aprovar um novo regime jurídico das atividades comerciais e criação do Programa para a Competitividade do Comércio e Serviços, tendo em vista simplificar e reunir num só diploma legislativo os mais de 20 regimes jurídicos existentes que se encontram dispersos [T4-2012].

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.27.

EN

Tourism

7.27. Review the Licensing in Tourism regime:
i. eliminate or transforming into a voluntary regime the mechanism of prior communication in the Regime for Urbanism and Building [Q1-2013]. Simplify the legal regime for touristic establishments [Q4-2012];
ii. expand the range of ex post control mechanisms in urban operations, significantly reducing administrative procedures and costs for developers [Q4­-2012];
iii. simplified and transparent requirements on the classification of the several types of touristic establishments (number of stars) [Q4-2012];
iv. review of the sanction legislation on the touristic establishments regime as a way to fight informal touristic economy, giving more powers to ASAE (Authority for Economic and Food Safety). [Q4-2012]

PT

7.27. Rever o licenciamento no setor do turismo, em particular:
i. eliminar ou transformar num regime voluntário o mecanismo de comunicação prévia previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação [T1-2013]; simplificar o Regime Jurídico dos Estabelecimentos Turísticos [T4-2012];
ii. aumentar os mecanismos de controlo ex-post das operações urbanísticas, reduzindo assim os procedimentos administrativos e os custos para os promotores imobiliários [T4-2012];
iii. simplificar e tornar mais transparentes os requisitos de classificação dos diversos tipos de estabelecimentos turísticos (número de estrelas) [T4-2012];
iv. rever a legislação sancionatória aplicável ao Regime Jurídico dos Estabelecimentos Turísticos, visando combater a economia informal no setor do turismo e reforçar os poderes da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). [T4-2012]