Arquivo da Categoria: [3.18-3.20. Sector empresarial do estado]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.18.

  • EN
  • State-owned enterprises

    3.18. SOEs with commercial activity will reach operational balance by end of 2012. This will be achieved by substantially reducing operational costs and raising revenues. To this end the government is implementing the comprehensive SOEs strategy by reviewing the revenue structure and service provision of SOEs, with numerical targets on cost reductions, including measures to realign wages, reduce employment, and additional measures as appropriate. [Q4­-2012] The authorities will inform the EC, IMF and ECB on progress before the sixth review. The government is further assessing options for managing the heavy debt load of SOEs, including Parpública. [Ongoing]

  • PT
  • Setor Empresarial do Estado
    3.18. As empresas do SEE que desenvolvem atividades comerciais deverão atingir o equilíbrio operacional até ao final de 2012, designadamente através de uma redução substancial dos custos operacionais e do aumento das receitas. Para o efeito, a estratégia de restruturação do SEE, em curso de implementação, prevê a avaliação da estrutura de receitas e da prestação de serviços por parte das empresas do Setor Empresarial do Estado, com objetivos quantificados de redução dos custos, incluindo, se necessário, medidas visando o realinhamento de salários, a redução de efetivos, e outras medidas adicionais que se revelem necessárias [T4-2012]. As autoridades portuguesas informarão a CE, BCE e FMI dos progressos alcançados, antes da sexta avaliação. O Governo está também a avaliar opções para fazer face ao elevado endividamento das empresas do SEE, incluindo a Parpública. [Em curso]

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.19.

  • EN
  • 3.19. The government submitted to Parliament a draft law to strengthen the governance of SOEs in accordance with international best practices. It reviews the existing shareholder approach, giving the Ministry of Finance a decisive role in financial matters of the enterprises, including monitoring of local SOEs. This will enhance the monitoring powers of the central administration over all SOEs. In addition, the timing and content of financial and operational reporting will be defined. The decisions adopted at central level to improve the efficiency of the enterprises while reducing their financial burden will be implemented at all SOEs, taking into account their specificities. It will include the prohibition for SOEs within the general government to incur new debt with the private sector. No additional SOEs will be created until this law is adopted. [Ongoing]

  • PT
  • 3.19. O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei visando reforçar a governação do SEE, em conformidade com as melhores práticas internacionais. Esta proposta de lei inclui uma avaliação da função acionista, dotando o Ministério das Finanças de um papel decisivo quanto a questões de ordem financeira do SEE, bem como na monitorização das empresas do setor empresarial local, contribuindo assim para reforçar os poderes de monitorização da administração central sobre o setor público empresarial. Serão também definidos os conteúdos dos relatórios financeiros e operacionais e a calendarização. As decisões adotadas a nível central para melhorar a eficiência destas empresas e reduzir os encargos financeiros abrangerão todas as empresas do SEE, tendo em conta as respetivas especificidades. Será ainda vedada às empresas do SEE classificadas no âmbito das Administrações Públicas a possibilidade de contrair novos empréstimos junto do setor privado. Não serão criadas novas empresas do SEE até ser aprovada a nova lei. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.20.

  • EN
  • 3.20. Equivalent measures on operational results, debt, restructuring and governance will be taken at the local and regional levels, while respecting their administrative autonomy as foreseen in the law. The annual and quarterly SOEs reports will assess progress towards achieving these objectives for central and local SOEs. Each Autonomous Region will provide similar annual reports. These will serve as inputs to the fiscal risks analysis in the budget.

  • PT
  • 3.20. Serão adotadas medidas equivalentes em matéria de resultados operacionais, endividamento, restruturação e governação relativamente às empresas do setor empresarial local e regional, em estrita conformidade com a autonomia administrativa consignada na lei. O relatório anual e relatórios trimestrais sobre o Setor Empresarial do Estado avaliarão os progressos realizados a nível central e local no cumprimento destes objetivos. Relatórios anuais equivalentes serão elaborados pelas Regiões Autónomas. Os dados destes relatórios serão utilizados para a elaboração da análise de riscos orçamentais constante do Orçamento do Estado. [Em curso]