ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.1.

  • EN
  • Public Financial Management framework

    3.1. Publish a comprehensive report on fiscal risks each year as part of the budget. The report will outline general fiscal risks and specific contingent liabilities to which the general government may be exposed, including those arising from Public-Private Partnerships (PPPs), SOEs and explicit guarantees to the banks. Technical assistance will be provided if necessary.

  • PT
  • Reporte e monitorização

    3.1. Publicar anualmente um relatório abrangente sobre riscos orçamentais, fazendo parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório identificará os riscos orçamentais gerais e as responsabilidades contingentes específicas às quais a Administração Pública possa estar exposta, incluindo as que decorram de Parcerias Público-Privadas (PPP), empresas do SEE e garantias prestadas aos bancos. Será disponibilizada assistência técnica, se necessário.

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