Arquivo de etiquetas: PPPs

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 3.1-3.71.

  • EN
  • Objectives

    Improve the efficiency of the public administration by eliminating redundancies, simplifying procedures and reorganising services; regulate the creation and functioning of all public entities including SOEs, PPPs, foundations, associations; re-focus their activities to core public policy objectives and enhance their cost efficiency and fiscal sustainability; streamline the budgetary process, including by adopting new financing laws at regional and local level; strengthen risk management, accountability, reporting and monitoring of all parts of the general government. Government action will build on the recommendations provided by the IMF/EU technical assistance missions.

  • PT
  • Objetivos

    Melhorar a eficiência da administração pública através da eliminação de redundâncias, simplificação de procedimentos e reorganização de serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas, incluindo empresas do SEE, PPP, fundações e associações; recentrar as atividades destas entidades nos objetivos essenciais da política pública e melhorar a respetiva relação custo-eficiência e sustentabilidade orçamental; melhorar o processo orçamental, incluindo através da adoção das novas leis das finanças regionais e locais; melhorar a gestão de riscos, a responsabilização, o reporte e a monitorização em todas as áreas da administração pública. As medidas do Governo basear-se-ão nas recomendações das missões de assistência técnica da UE/FMI.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.1.

  • EN
  • Public Financial Management framework

    3.1. Publish a comprehensive report on fiscal risks each year as part of the budget. The report will outline general fiscal risks and specific contingent liabilities to which the general government may be exposed, including those arising from Public-Private Partnerships (PPPs), SOEs and explicit guarantees to the banks. Technical assistance will be provided if necessary.

  • PT
  • Reporte e monitorização

    3.1. Publicar anualmente um relatório abrangente sobre riscos orçamentais, fazendo parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório identificará os riscos orçamentais gerais e as responsabilidades contingentes específicas às quais a Administração Pública possa estar exposta, incluindo as que decorram de Parcerias Público-Privadas (PPP), empresas do SEE e garantias prestadas aos bancos. Será disponibilizada assistência técnica, se necessário.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.11.

  • EN
  • 3.11. The budgetary frameworks at local and regional levels will be considerably strengthened, in line with recommendations by the IMF/EC technical assistance mission of July 2011 and the new EU fiscal policy framework. A draft proposal to revise the regional finance law and the local finance law will be discussed with EC/IMF/ECB by [Q3-2012] and submitted to Parliament by [Q4-2012] [5]. They will include the following main elements:
    i. fully adapt the local and regional budgetary frameworks to the principles and rules in the revised Budgetary Framework Law, namely in what concerns (i) the inclusion of all relevant public entities in the perimeter of local and regional government; (ii) the multi-annual framework with expenditure, budget balance and indebtedness rules, and programme budgeting; and (iii) the interaction with the function of the Fiscal Council. The revision will also foresee that: (i) the Fiscal Council reviews local and regional governments own revenue projections and multi-annual fiscal plans (ii) a contingency reserve is included under the overall current expenditure envelope as a buffer against negative revenue surprises or erroneous expenditure planning, and (iii) the revised legal and institutional PPP framework is applied (see below);
    ii. strengthen fiscal accountability, in particular by: (i) tighter financial requirements for regional and local SOEs and other regional and local public bodies; (ii) a revision of the regime of transfers between the State and the regions and the local authorities; (iii) strengthening the supervisory power from the State on budgetary execution and (iv) apply tighter debt ceilings combined with the adoption of a multi-tiered monitoring system as suggested by the July 2011 technical assistance mission. This reform should follow international best practices;
    iii. limit the scope for lower tax rates in the Autonomous Regions vis-à-vis the rates applied in the mainland and ensure that the resulting additional revenues from increasing the regional rates are used as a priority for fiscal consolidation.
    iv. Strengthen the auditing and enforcement powers of the central tax administration to exercise control over the whole territory of the Republic of Portugal including currently exempt tax regimes.

    [5] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

  • PT
  • 3.11. O quadro orçamental a nível local e regional será significativamente reforçado, em conformidade com as recomendações da Missão de Assistência Técnica do FMI/CE de julho de 2011 e o novo quadro de política orçamental da UE. Um projeto de proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais será discutido com a CE/FMI/BCE até ao T3-2012 e apresentado na Assembleia da República até ao T4- 2012 [5] , prevendo entre outras medidas:
    i. Compatibilizar o quadro orçamental a nível local e regional com os princípios e normas da Lei de Enquadramento Orçamental revista, nomeadamente no que respeita à: (i) inclusão de todas as entidades relevantes no perímetro das administrações local e regional; (ii) adoção de um quadro plurianual de programação orçamental, definindo regras de despesa, equilíbrio orçamental e endividamento, bem como a adoção da orçamentação por programas; e (iii) interação com o Conselho das Finanças Públicas. A proposta de revisão prevê ainda: (i) a avaliação pelo Conselho das Finanças Públicas das projeções de receitas e planos orçamentais plurianuais das administrações locais e regionais; (ii) a criação de uma reserva de contingência no montante global de despesa, para fazer face a quebras imprevistas das receitas ou a projeções de despesas que se revelem erradas e (iii) a aplicação do quadro legal e institucional revisto das PPP (vide adiante);
    ii. Reforçar a responsabilidade orçamental, nomeadamente através de: i) exigências financeiras mais rigorosas impostas às empresas do setor empresarial local e regional e outras entidades públicas regionais e locais; ii) revisão do regime de transferências entre o Estado e as regiões autónomas e as autarquias; (iii) reforço do poder do Estado em matéria de fiscalização da execução orçamental e (iv) aplicação de limites de endividamento mais restritivos, aliada a um sistema de controlo a vários níveis, conforme recomendado pela Missão de Assistência Técnica, em julho de 2011, e seguindo as melhores práticas internacionais;
    iii. Reduzir o diferencial das taxas de imposto entre as Regiões Autónomas e o Continente e assegurar que as receitas adicionais daí decorrentes sejam prioritariamente utilizadas para a consolidação orçamental;
    iv. Reforçar os poderes de inspeção e de cobrança coerciva da administração fiscal central, permitindo-lhe exercer o seu controlo sobre todo o território da República Portuguesa, incluindo no âmbito dos atuais regimes de isenção de impostos.

    [5] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.15.

  • EN
  • Public Private Partnerships

    3.15. The renegotiation of PPP sub-concession contracts was completed; the final results of the agreements will be reported to EC, ECB and IMF. Based on the study to assess the costs and benefits of renegotiating any PPP contract to reduce the government financial obligations, the government will develop a detailed strategic plan before the sixth review for the renegotiation of PPPs in view of obtaining substantial fiscal gains, while minimising the debt burden, and ensure a sustainable reduction in government liabilities. [Q4-2013].

  • PT
  • Parcerias Público-Privadas

    3.15. Foi concluída a renegociação dos contratos de subconcessão em regime de parceria público-privada. Os acordos alcançados nestas renegociações serão comunicados à CE, BCE e FMI. Com base no estudo de avaliação dos custos e benefícios da renegociação dos contratos de PPP para reduzir os encargos para o erário público, será elaborada, antes da sexta avaliação, uma estratégia detalhada para a renegociação dos contratos de PPP com vista a alcançar poupanças significativas, minimizar os encargos da dívida e garantir uma redução sustentável dos encargos para o Estado [T4-2013].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.16.

  • EN
  • 3.16. The government will further work towards implementing the PPP framework law and making the new technical unit in the Ministry of Finance fully operational. No PPP will be launched until this new legal and administrative framework is fully effective. [Ongoing] Regions will be encouraged to design a similar framework for assessing fiscal risks derived from PPP, concessions and other public investments, as well as for monitoring their execution. [Q4-2012]

  • PT
  • 3.16. O Governo continuará a trabalhar no sentido de implementar o novo regime jurídico das PPP e tornar totalmente operacional a nova Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos criada na dependência do Ministério das Finanças. Não serão celebrados novos contratos de PPP enquanto o novo enquadramento jurídico e administrativo não se encontrar plenamente em vigor [Em curso]. As Regiões Autónomas serão incentivadas a estabelecer um quadro semelhante para a avaliação dos riscos orçamentais decorrentes da celebração de contratos de PPP, de concessão ou de outros contratos de investimento público, bem como para o acompanhamento da respetiva execução. [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.17.

  • EN
  • 3.17. The annual PPP report will provide a comprehensive assessment of the fiscal risks stemming from PPPs and concessions. The report will provide information and analysis at sectoral level and an analysis of credit flows channelled to PPPs through banks (loans and securities other than shares) by industry and an impact assessment on credit allocation and crowding out effects. This particular element will be done in liaison with the Banco de Portugal. The report will serve as input to the fiscal risks assessment for the budget. [Q3­-2013]

  • PT
  • 3.17. O Relatório Anual sobre Parcerias Público-Privadas e Concessões incluirá uma avaliação exaustiva dos riscos orçamentais decorrentes dos contratos de PPP e de concessão, bem como informações e análises setoriais, uma análise dos fluxos de crédito canalizados para as PPP e concessões através dos bancos (empréstimos e títulos, exceto ações) por setor de atividade, e uma avaliação de impacto sobre a atribuição de crédito e efeitos de crowding out. Esta última avaliação será elaborada em colaboração com o Banco de Portugal. Os dados deste relatório serão utilizados para a elaboração da análise de riscos orçamentais constante do Orçamento de Estado [T3-2013].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.61.

  • EN
  • 3.61. Hospital SOEs will change the existing accounting framework and adopt accounting standards in line with the requirements for private companies and other SOEs. This will help improving the management of the enterprises and the quality of the financial oversight by the general government. [Q4-2013]

  • PT
  • 3.61. Será alterado o atual quadro contabilístico dos hospitais do SEE que adotarão as normas contabilísticas aplicáveis às empresas privadas e outras empresas do SEE, o que contribuirá para melhorar a respetiva gestão, bem como a qualidade do acompanhamento e monitorização pelo Governo. [T4-2013]