Arquivo da Categoria: [7.25. Licenciamento comercial]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.25.

  • EN
  • Commercial licensing

    7.25. Review the commercial licensing regime. Approval of a new legal regime for commercial actives and establishment of the Program for the Competitiveness of Commerce and Services activities (“Programa para a Competitividade do Comércio e Serviços), which will simplify and condense in a single law more than 20 dispersed existing legal regimes [Q4-2012].

  • PT
  • Licenciamento Comercial

    7.25. Rever o Regime Jurídico do Licenciamento Comercial, aprovar um novo regime jurídico das atividades comerciais e criação do Programa para a Competitividade do Comércio e Serviços, tendo em vista simplificar e reunir num só diploma legislativo os mais de 20 regimes jurídicos existentes que se encontram dispersos [T4-2012].