ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.11.

EN

Telecommunications

5.11. Ensure an efficient, objective, transparent and non-discriminatory mechanism for the designation of the universal service provider(s), in compliance with the Court of Justice ruling of 7 October 2010. Re-negotiate the concession contract with the undertaking currently providing the universal service, by reducing the scope of the services covered, so as to exclude the universal service and launch a new tender process for designation of universal service provider(s). [Q3-2012]

PT

Telecomunicações:

5.11. Garantir um mecanismo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal eficaz, objetivo, transparente e não discriminatório, em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 7 de outubro de 2010. Renegociar o contrato de concessão com a empresa que atualmente presta o serviço universal, reduzindo o âmbito dos serviços abrangidos, de modo a excluir a prestação do serviço universal e lançar um novo processo de concurso para a designação do(s) prestador(es) do serviço universal. [T3-2012]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.13.

EN

Postal services

5.13. Following the transposition of the Third Postal directive, further liberalise the postal sector by amending the decree-law laying down the framework of the concession contract and renegotiating the amendment of said contract with CTT, in order to reflect the new law (Law 17/2012) transposing the Third Postal Directive; ensuring in particular that the current designation period for the universal service provision is shortened to 2020 and that investment needs and return on investment are taken into account when setting new designation periods. [Q3-2012]

PT

Serviços postais

5.13. No seguimento da transposição da Terceira Diretiva Postal, prosseguir com a liberalização do setor postal, nomeadamente alterar o decreto-lei que define o quadro legal do contrato de concessão e renegociar a revisão do referido contrato com os CTT para que fique em conformidade com a nova lei (Lei n.º 17/2012) que transpõe a Terceira Diretiva Postal. Garantir, em particular, que o atual período de designação para a prestação do serviço universal é reduzido para 2020 e que as necessidades de investimento e respetivo retorno são tidos em consideração aquando do estabelecimento dos novos períodos de designação. [T3-2012]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.16.

EN

Railways sector

5.16. Continue with the transposition of the EU Railway Packages and in particular:
i. ensure that the rail regulator enjoys the independence required under the EU rail Directives, in particular regarding the rules of appointment and dismissal of the director of the rail regulator. Strengthen the capacities of the railway regulator to fulfil its regulatory mandate effectively, including by exploring synergies with other transport regulators in the context of the revision of national regulatory agencies. [Q4-2012];
ii. continue to implement the plans to bring the infrastructure manager to operational balance, in particular by reducing operational costs by at least 23 per cent in 2012 compared to 2010 [Q4-2012]. On the revenue side, track access charges for freight services should not be increased in order to prevent a deterioration of the competitiveness of rail freight services. Reintroduce incentives to REFER to reduce costs and access charges. Provide annual progress reports on the implementation of balancing revenues and expenditures [Q2-2013];
iii. ensure that the new Public Service Obligation (PSO) contracts concluded on rail passenger transport respect EU legislation including Regulation (EC) No 1370/2007, and in particular provide a detailed breakdown of state contributions for each line under PSO [Q3-2012]. Develop administrative capacity for a stepwise introduction of competitive tendering of PSOs starting with some suburban services. Ensure that the awarding authority has the required level of independence and competence and guarantees fair conditions of tendering [Q4-2012];
iv. extend the performance scheme on infrastructure charges to other operators [Q4-2012];
v. review and render more effective the yield management on long-distance passenger ticket prices. [Q1-2013];
vi. to prepare the privatisation of the freight branch of the state-owned rail operator, carry out an analysis for transferring part or whole of CP Carga’s rolling stock to a rolling stock operating company [Q2-2013];
vii. ensure that the rail terminals currently owned by CP Carga are transferred to another entity that will guarantee non-discriminatory access to all rail freight operators. [Q4-2012]; Plans will be presented and assessed in the sixth review.

PT

Setor ferroviário
5.16. Dar continuidade à transposição dos Pacotes da UE para o setor ferroviário e em particular:
i. garantir que a entidade reguladora do setor ferroviário goza da independência exigida pelas Diretivas Comunitárias relativas ao setor, nomeadamente no que respeita às regras de nomeação e destituição do diretor da entidade reguladora. Reforçar as capacidades da entidade reguladora de modo a permitir o cabal cumprimento do seu mandato, inclusive através da exploração de sinergias com outras entidades reguladoras dos transportes no âmbito da revisão dos organismos reguladores nacionais [T4-2012];
ii. continuar a implementar os planos visando restabelecer o equilíbrio operacional do gestor da infraestrutura, designadamente por via da redução dos custos operacionais, que, em 2012, deverão ser, pelo menos, 23% inferiores relativamente a 2010 [T4-2012]. Do lado da receita, as taxas de utilização da infraestrutura ferroviária para o transporte de mercadorias não devem ser aumentadas de modo a evitar a perda de competitividade deste transporte. Reintroduzir os incentivos à REFER com o objetivo de reduzir os custos e as taxas de utilização. Apresentar anualmente um relatório sobre a implementação do objetivo de restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas [T2-2013];
iii. garantir que os novos Contratos de Serviço Público (CSP) celebrados relativamente ao transporte ferroviário de passageiros estão em conformidade com as Diretivas Comunitárias, incluindo o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e, em particular, apresentar uma relação detalhada das contribuições do Estado para cada linha, ao abrigo das Obrigações de Serviço Público (OSP) [T3-2012]. Desenvolver a capacidade administrativa para a introdução gradual de concursos para as OSP, começando com alguns serviços suburbanos. Providenciar para que a entidade adjudicante ofereça todas as garantias de independência e competência e assegure condições equitativas de participação nos concursos [T4-2012];
iv. alargar a outros operadores o sistema de desempenho relativo à tarifação da infraestrutura ferroviária [T4-2012];
v.rever e otimizar a flexibilização tarifária aplicada aos preços dos bilhetes de longa distância [T1-2013];
vi. preparar a privatização da atividade de carga do operador ferroviário estatal, efetuar uma análise da transferência de parte ou da totalidade do material circulante da CP Carga para um operador de material circulante [T2-2013];
vii. garantir que os terminais ferroviários atualmente pertencentes à CP Carga sejam transferidos para outra entidade que garanta igualdade de acesso a todos os operadores de transporte ferroviário de mercadorias [T4-2012]. Os planos serão apresentados e analisados aquando da sexta avaliação;

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.8.

EN

Expenditure

1.8. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to a reduction in expenditure of at least 1.6 % of GDP in the following areas:
i. Wage bill: EUR 630 million. Decrease of at least 2 per cent (full-time equivalent) in the permanent staff of central, regional and local governments and decrease in the number of temporary positions in specific areas of public administration; reduction in overtime pay;
ii. Intermediate consumption: EUR 150 million. Reduction in operational cost of public administration, education and school network rationalisation, and operational cost of state-owned enterprises;
iii. Social transfers and subsidies, all economy, public and private: EUR 1170 million;
iv. Health sector: EUR 485 million;
v. Capital spending of public enterprises: EUR 200 million;

PT

Despesa

1.8. Medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão permitir uma redução da despesa de, pelo menos, 1,6% do PIB, nas seguintes áreas:
i. Despesas com pessoal: 630 milhões de euros. Redução do número de trabalhadores permanentes em, pelo menos, 2% (equivalentes a tempo inteiro) ao nível das administrações central, regional e local e redução do número de trabalhadores contratados a termo em áreas específicas da administração pública; redução da compensação por horas extraordinárias;
ii. Consumo intermédio: 150 milhões de euros. Redução dos custos operacionais da administração pública, racionalização do setor da educação e da rede escolar, e redução dos custos operacionais das empresas públicas;
iii. Transferências sociais e subsídios respeitantes a toda a economia, nos setores público e privado: 1170 milhões de euros;
iv. Setor da saúde: 485 milhões de euros;
v. Despesas de capital do Setor Empresarial do Estado: 200 milhões de euros;