ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.3

• EN [5th update]
  

1.3. The revenue deviations compared to the 2012 supplementary budget (of about 2 percent of GDP) mostly explained by macro-economic developments will be partly off-set by lower net interest payments, the reprogramming of EU cohesion funds, interest gained on the bank recapitalisation support, a larger decrease in the wage bill expenditure, and a large receipt from the sale of a concession for the Lisbon airport. Moreover, the government will take additional measures to confine the deficit to 5% of GDP in 2012, as follows: i) some of the 2012 budget appropriations for investment projects not yet initiated will be frozen, stamp duties on high value properties will be raised, and tax rates on investment income will be slightly increased, generating savings of about 0.1% of GDP; ii) another 0.1% of GDP of savings will be generated by front-loading some of the 2013 budget measures affecting social benefits; and iii) other measures generating savings in intermediate consumption and revenues from sales will be implemented in order to ensure the achievement of a budget deficit target of 5.0% of GDP in 2012.

• PT [5ª actualização]
  

1.3. O desvio na receita face ao Orçamento Retificativo de 2012 (cerca de 2% do PIB), que se deve em grande medida à evolução da situação macroeconómica, será parcialmente compensado por poupanças obtidas nos pagamentos líquidos de juros, pela reprogramação dos fundos de coesão comunitários, pelos juros obtidos no apoio à recapitalização dos bancos, por uma maior redução das despesas com pessoal e por um importante encaixe com a concessão para o aeroporto de Lisboa. Serão ainda tomadas medidas adicionais para limitar o défice a 5% do PIB em 2012, nomeadamente: i) o congelamento de algumas dotações orçamentais destinadas a projetos de investimento ainda não iniciados, o agravamento da tributação em sede de Imposto do Selo dos prédios urbanos de elevado valor e o ligeiro aumento da tributação sobre rendimentos de capital, permitindo poupanças de cerca de 0,1% do PIB; ii) poupanças adicionais equivalentes a 0,1% do PIB, obtidas com a antecipação de algumas medidas de contenção das prestações sociais previstas no Orçamento do Estado para 2013; e iii) a implementação de outras medidas que permitirão obter poupanças nos consumos intermédios e aumentar as receitas de vendas, a fim de assegurar o cumprimento do limite de 5% do PIB para o défice orçamental em 2012.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.12.

EN

Fiscal policy in 2014

1.12. The government will achieve a general government deficit of no more than EUR 4.3 billion (2½ percent of GDP) in 2014. [Q4-2014]. To achieve this objective, further consolidation measures of about 1¾ % of GDP will be necessary in 2014. Savings will be generated through expenditure cuts (about 4 bn EUR over 2014-15). A comprehensive expenditure review to fully specify the additional sources of savings will be carried out by the time of the sixth review and measures will be fully specified by mid-February 2013 in time for the seventh review. The fiscal consolidation plans for 2014-15 will be fully detailed in the 2013 Stability Programme.

PT

Política orçamental em 2014

1.12. O Governo compromete-se a reduzir o défice das Administrações Públicas para um valor que não exceda 4,3 mil milhões de euros (2,5% do PIB) em 2014 [T4-2014]. Para alcançar este objetivo, serão necessárias medidas adicionais de consolidação orçamental no valor de 1,75% do PIB em 2014. Serão obtidas poupanças através de cortes na despesa (cerca de 4 mil milhões de euros em 2014-2015). Até à data da sexta avaliação, será realizada uma análise detalhada das despesas, a fim de identificar fontes de poupança adicionais. Por sua vez, a especificação detalhada das medidas a executar será apresentada em meados de fevereiro de 2013, aquando da sétima avaliação. Os planos de consolidação orçamental para 2014-2015 serão descritos em pormenor no Programa de Estabilidade de 2013.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.13.

EN

1.13. Within the year, progress will be assessed against the (cumulative) quarterly ceilings for the consolidated general government cash balance in the Memorandum of Economic and Financial Policies (MEFP), as defined in the Technical Memorandum of Understanding (TMU), without prejudice to full-year ESA-95 deficit targets. [Q1 and Q2-2014]

PT

1.13. Durante o ano, o desempenho será avaliado por referência às metas trimestrais (acumuladas) para o saldo das Administrações Públicas na ótica de caixa, estabelecidas no MPEF, conforme definido no MET, sem prejuízo dos objetivos do défice para 2014, apurado com base no Sistema Europeu de Contas (SEC 95). [T1 e T2-2014]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.7.

EN

1.7. Permanent consolidation measures of about 3% of GDP were identified and will be adopted with the 2013 budget law to reach the 4½ % of GDP deficit target in 2013. The measures listed below [1.8-1.11.] will be detailed and carried out with the 2013 Budget Law [Q4-2012], unless otherwise specified.

PT

1.7 Foram identificadas medidas estruturais de consolidação totalizando cerca de 3% do PIB, que serão adotadas no Orçamento do Estado para 2013, a fim de garantir o cumprimento do limite de 4,5% do PIB acordado para o défice orçamental em 2013. As medidas abaixo elencadas constarão na Lei do Orçamento do Estado para 2013, sendo implementadas no âmbito da mesma [T4-2012], salvo especificação em contrário

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.11.

EN

1.11. In the framework of 2013 budget proposal, the government will prepare a set of contingency measures, predominantly on the expenditure side, to use in the course of 2013 in case of need, given possible implementation risks.

PT

1.11. No âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2013, o governo deverá elaborar um conjunto de medidas de contingência, predominantemente do lado da despesa, ao qual poderá recorrer, se necessário, tendo em conta os riscos que impendem sobre a execução orçamental.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.10.

EN

1.10. The government will look for ways to increase the weight of the expenditure reduction in the overall consolidation package of 3% of GDP to be included with the 2013 budget in order to ensure a medium-term growth-friendly fiscal adjustment tilted towards the expenditure side.

PT

1.10. O Governo irá procurar formas de reforçar a redução da despesa no conjunto de medidas de consolidação, equivalentes a 3% do PIB, a incluir no Orçamento do Estado para 2013, a fim de garantir um ajustamento orçamental favorável ao crescimento a médio prazo, essencialmente do lado da despesa.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.9.

EN

Revenue

1.9. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to an increase in revenue in the following areas:
i. Direct taxes: about ¾ % of GDP. The measures are aimed at: a) broadening the tax bases by reduction in personal income tax (PIT) benefits and tax deductions; b) reducing the tax brackets of the PIT and increasing the average tax rates in line with European standards, while delinking social benefits from tax benefits; c) introducing a surcharge on PIT; d) broadening of the corporate income tax (CIT) base; e) increases in investment income tax rate; f) base broadening by allowing taxation of social transfers;
ii. Consumption taxes: about 0.1% of GDP;
iii. Property taxes: about 0.4% of GDP. Broadening of the property taxation base by completing the update of all property values and introducing stamp tax surcharges for high-value property;
iv. Social contributions: about 0.1% of GDP.

PT

Receita
1.9. Medidas previstas no Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão contribuir para um aumento da receita nas seguintes áreas:
i. Impostos diretos: cerca de 0,75% do PIB. Estas medidas visam: a) o alargamento da base tributável em sede de IRS através da redução das deduções à coleta e dos benefícios fiscais; redução do número de escalões do IRS, aumento da taxa média do IRS em conformidade com os padrões europeus e dissociação entre prestações sociais e benefícios fiscais; c) introdução de uma sobretaxa de IRS; d) alargamento da base de incidência do IRC; e) aumento da tributação sobre os rendimentos de capital e mais-valias; f) alargamento da base tributável com a tributação das transferências sociais;
ii. Impostos especiais sobre o consumo: cerca de 0,1% do PIB;
iii. Impostos sobre o património: cerca de 0,4% do PIB. Alargamento da base tributável dos imóveis após a atualização do valor patrimonial tributável de todos os imóveis e introdução de uma sobretaxa em sede de imposto do selo sobre imóveis de elevado valor;
iv. Contribuições sociais: cerca de 0,1% do PIB.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.8.

EN

Expenditure

1.8. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to a reduction in expenditure of at least 1.6 % of GDP in the following areas:
i. Wage bill: EUR 630 million. Decrease of at least 2 per cent (full-time equivalent) in the permanent staff of central, regional and local governments and decrease in the number of temporary positions in specific areas of public administration; reduction in overtime pay;
ii. Intermediate consumption: EUR 150 million. Reduction in operational cost of public administration, education and school network rationalisation, and operational cost of state-owned enterprises;
iii. Social transfers and subsidies, all economy, public and private: EUR 1170 million;
iv. Health sector: EUR 485 million;
v. Capital spending of public enterprises: EUR 200 million;

PT

Despesa

1.8. Medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão permitir uma redução da despesa de, pelo menos, 1,6% do PIB, nas seguintes áreas:
i. Despesas com pessoal: 630 milhões de euros. Redução do número de trabalhadores permanentes em, pelo menos, 2% (equivalentes a tempo inteiro) ao nível das administrações central, regional e local e redução do número de trabalhadores contratados a termo em áreas específicas da administração pública; redução da compensação por horas extraordinárias;
ii. Consumo intermédio: 150 milhões de euros. Redução dos custos operacionais da administração pública, racionalização do setor da educação e da rede escolar, e redução dos custos operacionais das empresas públicas;
iii. Transferências sociais e subsídios respeitantes a toda a economia, nos setores público e privado: 1170 milhões de euros;
iv. Setor da saúde: 485 milhões de euros;
v. Despesas de capital do Setor Empresarial do Estado: 200 milhões de euros;

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.6.

EN

1.6. Throughout the year, the government will rigorously implement the Budget Law for 2013. Within the year, progress will be assessed against the (cumulative) quarterly ceilings for the consolidated general government cash balance in the Memorandum of Economic and Financial Policies (MEFP), as defined in the Technical Memorandum of Understanding (TMU), without prejudice to full-year ESA-95 deficit targets. [Q1, Q2, Q3 and Q4-2013]

PT

1.6. Durante o ano, o Governo compromete-se a implementar rigorosamente a Lei do Orçamento do Estado para 2013. Em 2013, o desempenho será avaliado através das metas trimestrais (acumuladas) para o saldo orçamental das Administrações Públicas na ótica de caixa, estabelecidas no MPEF, conforme definido no MET, sem prejuízo dos objetivos do défice para 2013, apurado com base no Sistema Europeu de Contas (SEC 95). [T1, T2, T3 e T4-2013].

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.5.

EN

1.5. In addition to the effort necessary to close the fiscal gap carried forward from 2012, measures will be adopted to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court’s ruling on the 13th and 14th salaries and pensions. The 13th month public sector wage and 1.1 monthly pensions will be reinstated (about ¾% of GDP) and compensated by measures of equivalent budgetary impact, including the reform of the personal income tax structure. Throughout the year, the government will rigorously implement the Budget Law for 2013.

PT

1.5. Para além do esforço necessário para corrigir o desvio orçamental transitado de 2012, será adotado um conjunto de medidas para compensar os impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional a suspensão do subsídio de Natal e do subsídio de férias dos funcionários públicos e pensionistas. Neste contexto, será reposto 1 subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas (cerca de 0,75% do PIB), reposições que serão compensadas por medidas com impacto orçamental equivalente, incluindo alterações na estrutura do IRS. Durante o ano, o Governo compromete-se a implementar rigorosamente a Lei do Orçamento do Estado para 2013.