Arquivo de etiquetas: 3ºT-2013

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.10.

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  • Monitoring of bank solvency

    2.10. The BdP will continue to monitor on a quarterly basis the banks’ potential capital needs with a forward looking approach under stress conditions. In this context, banks will reflect the OIP findings in the implementation of the SIP recommendations on asset quality and stress testing methodologies by end-December 2012, with the update of the treatment of collective impairments expected to be finalized at the latest by end-June 2013.

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  • Monitorização da solvabilidade bancária

    2.10. O BdP continuará a monitorizar trimestralmente as necessidades potenciais de capital dos bancos, num cenário de stress, numa base prospetiva. Neste contexto, os bancos obrigam-se a refletir as conclusões do Programa de Inspeções on-site na implementação das recomendações decorrentes do Programa Especial de Inspeções (PEI) sobre a qualidade dos ativos e metodologias utilizadas nos exercícios de stress test até ao final de dezembro de 2012. Por sua vez, prevê-se que a atualização do tratamento das imparidades coletivas seja finalizada o mais tardar até ao final de junho de 2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.16.

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  • Monitoring of corporate and household indebtedness

    2.16. Continue the monitoring of the high indebtedness of the corporate and household sectors through the quarterly reports. [Ongoing]

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  • Monitorização do endividamento de empresas e de particulares

    2.16. Continuar a acompanhar o elevado endividamento de empresas e particulares através dos relatórios trimestrais. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.4.

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  • 3.4. Reduce the number of Serviços e Fundos Autónomos (SFA) in view of reducing budget fragmentation and improving efficiency in the general government. In particular, this reform will be deepened by reviewing the classification of own revenues to enlarge central government revenues. [Q3-2013]

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  • 3.4. Reduzir o número de Serviços e Fundos Autónomos (SFA), a fim de limitar a fragmentação do orçamento e melhorar a eficácia da Administração Pública. Cumprir-se-á mais uma etapa desta reforma com a revisão da classificação das receitas próprias, a fim de aumentar as receitas da administração central. [T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.17.

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  • 3.17. The annual PPP report will provide a comprehensive assessment of the fiscal risks stemming from PPPs and concessions. The report will provide information and analysis at sectoral level and an analysis of credit flows channelled to PPPs through banks (loans and securities other than shares) by industry and an impact assessment on credit allocation and crowding out effects. This particular element will be done in liaison with the Banco de Portugal. The report will serve as input to the fiscal risks assessment for the budget. [Q3­-2013]

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  • 3.17. O Relatório Anual sobre Parcerias Público-Privadas e Concessões incluirá uma avaliação exaustiva dos riscos orçamentais decorrentes dos contratos de PPP e de concessão, bem como informações e análises setoriais, uma análise dos fluxos de crédito canalizados para as PPP e concessões através dos bancos (empréstimos e títulos, exceto ações) por setor de atividade, e uma avaliação de impacto sobre a atribuição de crédito e efeitos de crowding out. Esta última avaliação será elaborada em colaboração com o Banco de Portugal. Os dados deste relatório serão utilizados para a elaboração da análise de riscos orçamentais constante do Orçamento de Estado [T3-2013].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.20.

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  • 3.20. Equivalent measures on operational results, debt, restructuring and governance will be taken at the local and regional levels, while respecting their administrative autonomy as foreseen in the law. The annual and quarterly SOEs reports will assess progress towards achieving these objectives for central and local SOEs. Each Autonomous Region will provide similar annual reports. These will serve as inputs to the fiscal risks analysis in the budget.

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  • 3.20. Serão adotadas medidas equivalentes em matéria de resultados operacionais, endividamento, restruturação e governação relativamente às empresas do setor empresarial local e regional, em estrita conformidade com a autonomia administrativa consignada na lei. O relatório anual e relatórios trimestrais sobre o Setor Empresarial do Estado avaliarão os progressos realizados a nível central e local no cumprimento destes objetivos. Relatórios anuais equivalentes serão elaborados pelas Regiões Autónomas. Os dados destes relatórios serão utilizados para a elaboração da análise de riscos orçamentais constante do Orçamento do Estado. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.21.

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  • Privatisation

    3.21. The government is implementing its privatisation programme under the new framework law for privatisation. The privatisation plan targets front-loaded proceeds of about EUR 5 billion through the end of the programme. The sale of GALP and the small remaining stake in REN on the free market have been delayed until market conditions improve. The privatisation or concession of the cargo handling subsidiary of CP (CP Carga) will be concluded by the second quarter of 2013. The tenders for the privatisation of the national air carrier (TAP) and the airport operator Aeroportos de Portugal (ANA) were launched in the third quarter, with a view to final decisions by end-2012 and the financial completion of these transactions in early 2013. The privatisation of Correios de Portugal (CTT) will be launched, once changes underway in regulation of this sector have their full impact, in order to complete the sale in 2013. The sale or concession of a television channel and radio station belonging to RTP and concessions for transport operators in Lisbon and Porto upon completion of restructuring of the public transport firms in these cities are being considered. CGD’s health insurance will be sold in 2012 and the process to sell its insurance arm (Caixa Seguros) to a final buyer is ongoing. The privatisation programme will be expanded to include additional companies and assets for sale or concession in 2013.

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  • Privatizações

    3.21. O Governo está avançar com as privatizações ao abrigo da nova lei-quadro das privatizações. O plano de privatizações visa garantir uma antecipação de receitas de cerca de 5 mil milhões de euros até ao final do programa. A venda da GALP e da restante participação minoritária na REN, no mercado livre, foi adiada até as condições de mercado melhorarem. A privatização ou concessão da operadora de transporte ferroviário de mercadorias, subsidiária da CP, CP Carga, será concluída até ao segundo trimestre de 2013. Os concursos para a privatização da transportadora aérea nacional TAP e da gestora de aeroportos ANA-Aeroportos de Portugal foram lançados no terceiro trimestre de 2012. As decisões finais relativas aos respetivos procedimentos de privatização deverão ocorrer até ao final de 2012, prevendo-se a conclusão dos processos no início de 2013. O processo de privatização dos Correios de Portugal (CTT) será lançado após a revisão da regulamentação do setor que está em curso, prevendo-se a sua conclusão em 2013. O Governo está a considerar a venda ou concessão de um dos canais de televisão e de uma estação de rádio da RTP, bem como a celebração de contratos de concessão com operadores privados de transporte público em Lisboa e no Porto, após a conclusão da reestruturação das empresas de transporte público nestas cidades. A área de saúde da CGD será vendida em 2012, estando atualmente em curso o processo de privatização da área seguradora do grupo (Caixa Seguros). Em 2013, o programa de privatizações será alargado a outras empresas e ativos, através de venda ou concessão.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.25.

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  • 3.25. Following the creation of Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), the focus in 2012 will be to merge central and support functions and reduce the number of branches. The reform will be deepened in 2013 by targeting a business function-type structure. In particular, the following elements will be implemented:
    i. review the experience with the task force of tax judges for cases with value above EUR 1 million and assess the need to establish special chambers within the tax tribunals to handle such cases [mid-November 2012];
    ii. reducing the number of municipal offices by at least 20 per cent per year in 2012 and 2013 [Q4-2012 and Q4-2013];
    iii. increase in the resources devoted to auditing in the tax administration to at least 30 per cent of the total staff, mostly through reallocations of staff within the tax administration and other parts of the public administration. The threshold should be attained by Q4-2012;
    iv. publish quarterly reports on recovery rates, duration and costs of tax cases starting from Q4-2012 within four months after the end of the relevant quarter.

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  • 3.25. Após a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a prioridade em 2012 será a fusão das funções centrais e de apoio e a redução do número de serviços locais. A reforma será intensificada em 2013 com vista à criação de uma estrutura organizada através de um modelo funcional. Neste âmbito, destaca-se designadamente a implementação das seguintes medidas:
    i. avaliação da experiência com as equipas de juízes tributários criadas para a resolução dos processos fiscais de valor superior a um milhão de euros e da necessidade de criar, no âmbito dos tribunais fiscais, secções especializadas com competência para o julgamento destes processos; [meados de novembro de 2012];
    ii. redução do número de serviços locais em, pelo menos, 20% por ano, em 2012 e 2013; [T4-2012 e T4-2013];
    iii. aumento dos recursos destinados à inspeção na administração tributária para, pelo menos, 30% do total dos respetivos trabalhadores, maioritariamente através de reafetação interna de trabalhadores da administração fiscal e de outros serviços da administração pública, até ao T4-2012;
    iv. publicação de relatórios trimestrais sobre taxas de recuperação, duração e custos relativos aos processos fiscais, a partir do T4-2012, no prazo de quatro meses após o final de cada trimestre.