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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.12.

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  • Fiscal policy in 2014

    1.12. The government will achieve a general government deficit of no more than EUR 4.3 billion (2½ percent of GDP) in 2014. [Q4-2014]. To achieve this objective, further consolidation measures of about 1¾ % of GDP will be necessary in 2014. Savings will be generated through expenditure cuts (about 4 bn EUR over 2014-15). A comprehensive expenditure review to fully specify the additional sources of savings will be carried out by the time of the sixth review and measures will be fully specified by mid-February 2013 in time for the seventh review. The fiscal consolidation plans for 2014-15 will be fully detailed in the 2013 Stability Programme.

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  • Política orçamental em 2014

    1.12. O Governo compromete-se a reduzir o défice das Administrações Públicas para um valor que não exceda 4,3 mil milhões de euros (2,5% do PIB) em 2014 [T4-2014]. Para alcançar este objetivo, serão necessárias medidas adicionais de consolidação orçamental no valor de 1,75% do PIB em 2014. Serão obtidas poupanças através de cortes na despesa (cerca de 4 mil milhões de euros em 2014-2015). Até à data da sexta avaliação, será realizada uma análise detalhada das despesas, a fim de identificar fontes de poupança adicionais. Por sua vez, a especificação detalhada das medidas a executar será apresentada em meados de fevereiro de 2013, aquando da sétima avaliação. Os planos de consolidação orçamental para 2014-2015 serão descritos em pormenor no Programa de Estabilidade de 2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.11.

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  • 3.11. The budgetary frameworks at local and regional levels will be considerably strengthened, in line with recommendations by the IMF/EC technical assistance mission of July 2011 and the new EU fiscal policy framework. A draft proposal to revise the regional finance law and the local finance law will be discussed with EC/IMF/ECB by [Q3-2012] and submitted to Parliament by [Q4-2012] [5]. They will include the following main elements:
    i. fully adapt the local and regional budgetary frameworks to the principles and rules in the revised Budgetary Framework Law, namely in what concerns (i) the inclusion of all relevant public entities in the perimeter of local and regional government; (ii) the multi-annual framework with expenditure, budget balance and indebtedness rules, and programme budgeting; and (iii) the interaction with the function of the Fiscal Council. The revision will also foresee that: (i) the Fiscal Council reviews local and regional governments own revenue projections and multi-annual fiscal plans (ii) a contingency reserve is included under the overall current expenditure envelope as a buffer against negative revenue surprises or erroneous expenditure planning, and (iii) the revised legal and institutional PPP framework is applied (see below);
    ii. strengthen fiscal accountability, in particular by: (i) tighter financial requirements for regional and local SOEs and other regional and local public bodies; (ii) a revision of the regime of transfers between the State and the regions and the local authorities; (iii) strengthening the supervisory power from the State on budgetary execution and (iv) apply tighter debt ceilings combined with the adoption of a multi-tiered monitoring system as suggested by the July 2011 technical assistance mission. This reform should follow international best practices;
    iii. limit the scope for lower tax rates in the Autonomous Regions vis-à-vis the rates applied in the mainland and ensure that the resulting additional revenues from increasing the regional rates are used as a priority for fiscal consolidation.
    iv. Strengthen the auditing and enforcement powers of the central tax administration to exercise control over the whole territory of the Republic of Portugal including currently exempt tax regimes.

    [5] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

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  • 3.11. O quadro orçamental a nível local e regional será significativamente reforçado, em conformidade com as recomendações da Missão de Assistência Técnica do FMI/CE de julho de 2011 e o novo quadro de política orçamental da UE. Um projeto de proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais será discutido com a CE/FMI/BCE até ao T3-2012 e apresentado na Assembleia da República até ao T4- 2012 [5] , prevendo entre outras medidas:
    i. Compatibilizar o quadro orçamental a nível local e regional com os princípios e normas da Lei de Enquadramento Orçamental revista, nomeadamente no que respeita à: (i) inclusão de todas as entidades relevantes no perímetro das administrações local e regional; (ii) adoção de um quadro plurianual de programação orçamental, definindo regras de despesa, equilíbrio orçamental e endividamento, bem como a adoção da orçamentação por programas; e (iii) interação com o Conselho das Finanças Públicas. A proposta de revisão prevê ainda: (i) a avaliação pelo Conselho das Finanças Públicas das projeções de receitas e planos orçamentais plurianuais das administrações locais e regionais; (ii) a criação de uma reserva de contingência no montante global de despesa, para fazer face a quebras imprevistas das receitas ou a projeções de despesas que se revelem erradas e (iii) a aplicação do quadro legal e institucional revisto das PPP (vide adiante);
    ii. Reforçar a responsabilidade orçamental, nomeadamente através de: i) exigências financeiras mais rigorosas impostas às empresas do setor empresarial local e regional e outras entidades públicas regionais e locais; ii) revisão do regime de transferências entre o Estado e as regiões autónomas e as autarquias; (iii) reforço do poder do Estado em matéria de fiscalização da execução orçamental e (iv) aplicação de limites de endividamento mais restritivos, aliada a um sistema de controlo a vários níveis, conforme recomendado pela Missão de Assistência Técnica, em julho de 2011, e seguindo as melhores práticas internacionais;
    iii. Reduzir o diferencial das taxas de imposto entre as Regiões Autónomas e o Continente e assegurar que as receitas adicionais daí decorrentes sejam prioritariamente utilizadas para a consolidação orçamental;
    iv. Reforçar os poderes de inspeção e de cobrança coerciva da administração fiscal central, permitindo-lhe exercer o seu controlo sobre todo o território da República Portuguesa, incluindo no âmbito dos atuais regimes de isenção de impostos.

    [5] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.38.

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  • 3.38. Limit staff admissions in public administration to achieve annual decreases in 2012– 2014 of 2 per cent per year (in full-time equivalents) in the staff of central administration and 2 per cent in local and regional administrations (in full-time equivalents); including a significant reduction of fixed-term contracts. The government will ensure the implementation of this measure at local administration level and will promote the initiatives needed so that each region will present its plan to achieve the same target. [Ongoing]

  • PT
  • 3.38. Limitar as admissões de pessoal na administração pública para obter, no período 2012-2014, decréscimos anuais de 2% (equivalentes a tempo inteiro) na administração central e de 2% (equivalentes a tempo inteiro) nas administrações local e regional, inlcuindo a redução substancial do número de contratos a termo certo. O Governo garantirá a aplicação desta medida a nível da administração local e promoverá as medidas necessárias para que as Regiões Autónomas apresentem planos semelhantes para cumprir a mesma meta. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.41.

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  • Financing

    3.41. The revision of NHS moderating fees (taxas moderadoras) will result in additional revenues of EUR 150 million in 2012 and an additional 50 million in 2013. [Q4-2012]

  • PT
  • Financiamento

    3.41. A revisão do regime das taxas moderadoras do SNS deverá permitir um encaixe de 150 milhões de euros, em 2012, e de 50 milhões em 2013. [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.42

  • EN
  • 3.42. In the light of the urgency and size of the savings needed in the health sector to address large arrears and budget limitations, plans to achieve a self-sustainable model for health-benefits schemes for civil servants will be accelerated. The current plan foresees that the overall budgetary cost of existing schemes – ADSE, ADM (Armed Forces) and SAD (Police Services) – will be reduced by 30 per cent in 2012 and by further 20 per cent in 2013 at all levels of general government. The system would become self-financed by 2016. The costs of these schemes for the public budget will be reduced by lowering the employer’s contribution rate to 1.25% in 2013 and by adjusting the scope of health benefits. [Q3-2012].

  • PT
  • 3.42. Dada a urgência e volume da poupança a alcançar no setor da saúde, a fim de resolver o problema dos pagamentos em atraso e cumprir os limites orçamentais impostos, será agilizada a implementação dos planos para alcançar um modelo autossustentável nos sistemas de benefícios de saúde da administração pública. O plano atual prevê uma redução do custo orçamental global com os subsistemas públicos de saúde – ADSE, ADM (Forças Armadas) e SAD (Polícia) – de 30% em 2012 e de mais 20% em 2013, a todos os níveis da administração pública. Os subsistemas públicos deverão tornar-se autofinanciados até 2016. Os custos destes subsistemas para o erário público serão reduzidos através da diminuição da taxa de comparticipação da entidade empregadora para 1,25%, em 2013, e do ajustamento do âmbito dos benefícios de saúde. [T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.51.

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  • 3.51. The above measures should aim at gradually and substantially increasing the share of generic medicines to at least 30 per cent of all outpatient prescription (in volume) in 2012. Targets for substantial further increases in 2013 will be agreed in the sixth review.

  • PT
  • 3.51. As medidas acima indicadas devem ter por objetivo um aumento gradual e significativo da percentagem de medicamentos genéricos para, pelo menos, 30% do total de medicamentos prescritos em ambulatório (em termos de volume), em 2012, e novos aumentos significativos em 2013, que serão estabelecidos aquando da sexta avaliação.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.11.

  • EN
  • 1.11. In the framework of 2013 budget proposal, the government will prepare a set of contingency measures, predominantly on the expenditure side, to use in the course of 2013 in case of need, given possible implementation risks.

  • PT
  • 1.11. No âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2013, o governo deverá elaborar um conjunto de medidas de contingência, predominantemente do lado da despesa, ao qual poderá recorrer, se necessário, tendo em conta os riscos que impendem sobre a execução orçamental.