Arquivo da Categoria: [7.18-7.20. Simplificação de regulamentos]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.18.

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  • Regulatory simplification

    7.18. To deal with the legacy of excessive licences procedures and other administrative burdens, carry out a full inventory and an analysis of the costs of all regulations in the economy (at central, regional and local levels). [Q2-2013] On the basis of the analysis the government will devise a roadmap for a regulatory simplification.

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  • Simplificação da regulamentação

    7.18. Visando reduzir os procedimentos excessivos e a carga administrativa no âmbito do licenciamento, o Governo realizará um levantamento e uma análise dos custos de toda a regulamentação da economia, a nível central, regional e local [T2-2013], com base na qual elaborará um plano para a simplificação da regulamentação.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.19.

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  • 7.19. To prevent future growth in excessive licenses and regulations, study the feasibility of a rule that prohibits at all levels of government the creation of a new regulation generating costs for businesses without the elimination of an existing regulation or regulations with an equivalent cost. The feasibility of such rule will be decided by [Q1-2013] with a view of being in place by [Q2-2013].

  • PT
  • 7.19. Para evitar futuro aumento de procedimentos e de regulamentação em matéria de licenciamento, irá ser avaliada a viabilidade da aplicação, a todos os níveis da administração pública, de uma regra que só permita a criação de um novo procedimento que implique custos para as empresas se for, ao mesmo tempo, eliminado um procedimento ou procedimentos com um custo equivalente. Até ao T1-2013, será tomada uma decisão sobre a viabilidade desta regra, com vista à sua implementação até ao T2-2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.20.

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  • 7.20. Create a working group to analyse and fast-track applications for the licensing of planned investment projects which are left unresolved or undecided for more than 12 months [Q4-2012].

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  • 7.20. Criar um grupo de trabalho para avaliar e agilizar a tramitação dos pedidos de licenciamento de projetos de investimento previstos que estejam pendentes ou por decidir há mais de 12 meses. [T4-2012].
    Ambiente e ordenamento do território