ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.9.

  • EN
  • 3.9. Define in detail the characteristics of the medium-term budgetary framework, including medium-term fiscal strategy, decision-making and prioritisation process, carry-over rules, commitment controls, and appropriate contingency reserves and related access rules after modification of the Budget Framework Law. [April-2013]

  • PT
  • 3.9. Definir pormenorizadamente as características do enquadramento orçamental de médio prazo, incluindo a estratégia orçamental de médio prazo, processos de tomada de decisões e de definição de prioridades, regras de reporte, controlo de compromissos, e reservas de contingência apropriadas e regras de acesso às mesmas, após a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental. [Abril de 2013]

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