ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.1.

EN

Maintaining liquidity in the banking sector

2.1. Encourage banks to strengthen their collateral buffers on a sustainable basis and to take full advantage of the broadening of the range of eligible collateral for the purpose of Eurosystem re-financing. The Banco de Portugal (BdP), in close cooperation with the ECB, will continue to monitor closely the liquidity situation of the banking system and stands ready to take the appropriate measures to maintain sufficient system liquidity. [Ongoing] A new platform for interbank unsecured lending has been launched and the BdP is expected to extend it to secured interbank lending by the beginning of next year.

PT

Manter a liquidez no setor bancário
2.1. Incentivar os bancos a reforçar as suas reservas de capital numa base sustentável e a tirar partido do alargamento dos critérios de elegibilidade dos ativos de garantia em operações de refinanciamento do Eurosistema. O Banco de Portugal (BdP), em estreita colaboração com o BCE, continuará a acompanhar de perto a situação de liquidez das instituições bancárias e está em condições de tomar as medidas adequadas para assegurar suficiente liquidez no sistema [Em curso]. Foi lançada uma nova plataforma para o registo e o processamento de operações de mercado monetário interbancário sem garantia, prevendo o BdP disponibilizar a vertente com garantia de ativos, no início do próximo ano.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.10.

EN

Monitoring of bank solvency

2.10. The BdP will continue to monitor on a quarterly basis the banks’ potential capital needs with a forward looking approach under stress conditions. In this context, banks will reflect the OIP findings in the implementation of the SIP recommendations on asset quality and stress testing methodologies by end-December 2012, with the update of the treatment of collective impairments expected to be finalized at the latest by end-June 2013.

PT

Monitorização da solvabilidade bancária

2.10. O BdP continuará a monitorizar trimestralmente as necessidades potenciais de capital dos bancos, num cenário de stress, numa base prospetiva. Neste contexto, os bancos obrigam-se a refletir as conclusões do Programa de Inspeções on-site na implementação das recomendações decorrentes do Programa Especial de Inspeções (PEI) sobre a qualidade dos ativos e metodologias utilizadas nos exercícios de stress test até ao final de dezembro de 2012. Por sua vez, prevê-se que a atualização do tratamento das imparidades coletivas seja finalizada o mais tardar até ao final de junho de 2013.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.12.

EN

2.12. Outsource the management of the credits currently held by Parvalorem to a professional third party, with a mandate to gradually recover the assets over time. Select the party managing the credits through a competitive bidding process, to be launched by end-October 2012, at the latest, and with a view to complete it by end-March 2013. Include proper incentives to maximise the recoveries and minimise operational costs into the mandate. Ensure timely disposition of the subsidiaries and the assets in the other two state-­owned SPVs.

PT

2.12. Externalizar a gestão dos créditos atualmente detidos pela Parvalorem para uma entidade terceira especializada, que será incumbida de proceder à recuperação gradual dos ativos. Selecionar a referida entidade através de procedimento concursal a lançar, o mais tardar, até ao final de outubro de 2012, com o objectivo de o finalizar até ao final de março de 2013. O contrato subsequente deverá prever incentivos adequados para otimizar a recuperação dos ativos e minimizar os custos operacionais no âmbito do mandato conferido. Garantir a transferência ordenada das filiais e ativos detidos pelos outros dois veículos de finalidade especial.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.16.

EN

Monitoring of corporate and household indebtedness

2.16. Continue the monitoring of the high indebtedness of the corporate and household sectors through the quarterly reports. [Ongoing]

PT

Monitorização do endividamento de empresas e de particulares

2.16. Continuar a acompanhar o elevado endividamento de empresas e particulares através dos relatórios trimestrais. [Em curso]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.17

EN

Encouraging the diversification of financing alternatives to the corporate sector

2.17. The Ministry of Finance, the BdP, and other stakeholders, have put forward a set of preliminary proposals to encourage the diversification of financing alternatives to the corporate sector [3].
i. Develop and evaluate the different options put forward with a view to set priorities [Ongoing]
ii. Consider in this exercise also the measures to facilitate access to finance for SMEs [Ongoing] and assess the effectiveness of EU-compatible government-sponsored export credit insurance schemes with a view to take appropriate measures to promote exports [Q1-2013].

[3] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

PT

Promoção da diversificação das fontes de financiamento do setor empresarial

2.17. O Ministério das Finanças, o BdP e outras partes interessadas apresentaram um conjunto de propostas preliminares destinadas a promover a diversificação das fontes de financiamento do setor empresarial [3].
i. Desenvolver e avaliar as diferentes opções apresentadas, a fim de definir prioridades.
[Em curso]
ii. No âmbito desta iniciativa, definir também medidas visando facilitar o acesso das PME ao financiamento [Em curso] e avaliar a eficácia das linhas de seguros de crédito à exportação com garantia do Estado, compatíveis com a legislação europeia, para que sejam tomadas as medidas adequadas para promover as exportações [T1-2013].

[3] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.20.

EN

3.20. Equivalent measures on operational results, debt, restructuring and governance will be taken at the local and regional levels, while respecting their administrative autonomy as foreseen in the law. The annual and quarterly SOEs reports will assess progress towards achieving these objectives for central and local SOEs. Each Autonomous Region will provide similar annual reports. These will serve as inputs to the fiscal risks analysis in the budget.

PT

3.20. Serão adotadas medidas equivalentes em matéria de resultados operacionais, endividamento, restruturação e governação relativamente às empresas do setor empresarial local e regional, em estrita conformidade com a autonomia administrativa consignada na lei. O relatório anual e relatórios trimestrais sobre o Setor Empresarial do Estado avaliarão os progressos realizados a nível central e local no cumprimento destes objetivos. Relatórios anuais equivalentes serão elaborados pelas Regiões Autónomas. Os dados destes relatórios serão utilizados para a elaboração da análise de riscos orçamentais constante do Orçamento do Estado. [Em curso]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.21.

EN

Privatisation

3.21. The government is implementing its privatisation programme under the new framework law for privatisation. The privatisation plan targets front-loaded proceeds of about EUR 5 billion through the end of the programme. The sale of GALP and the small remaining stake in REN on the free market have been delayed until market conditions improve. The privatisation or concession of the cargo handling subsidiary of CP (CP Carga) will be concluded by the second quarter of 2013. The tenders for the privatisation of the national air carrier (TAP) and the airport operator Aeroportos de Portugal (ANA) were launched in the third quarter, with a view to final decisions by end-2012 and the financial completion of these transactions in early 2013. The privatisation of Correios de Portugal (CTT) will be launched, once changes underway in regulation of this sector have their full impact, in order to complete the sale in 2013. The sale or concession of a television channel and radio station belonging to RTP and concessions for transport operators in Lisbon and Porto upon completion of restructuring of the public transport firms in these cities are being considered. CGD’s health insurance will be sold in 2012 and the process to sell its insurance arm (Caixa Seguros) to a final buyer is ongoing. The privatisation programme will be expanded to include additional companies and assets for sale or concession in 2013.

PT

Privatizações

3.21. O Governo está avançar com as privatizações ao abrigo da nova lei-quadro das privatizações. O plano de privatizações visa garantir uma antecipação de receitas de cerca de 5 mil milhões de euros até ao final do programa. A venda da GALP e da restante participação minoritária na REN, no mercado livre, foi adiada até as condições de mercado melhorarem. A privatização ou concessão da operadora de transporte ferroviário de mercadorias, subsidiária da CP, CP Carga, será concluída até ao segundo trimestre de 2013. Os concursos para a privatização da transportadora aérea nacional TAP e da gestora de aeroportos ANA-Aeroportos de Portugal foram lançados no terceiro trimestre de 2012. As decisões finais relativas aos respetivos procedimentos de privatização deverão ocorrer até ao final de 2012, prevendo-se a conclusão dos processos no início de 2013. O processo de privatização dos Correios de Portugal (CTT) será lançado após a revisão da regulamentação do setor que está em curso, prevendo-se a sua conclusão em 2013. O Governo está a considerar a venda ou concessão de um dos canais de televisão e de uma estação de rádio da RTP, bem como a celebração de contratos de concessão com operadores privados de transporte público em Lisboa e no Porto, após a conclusão da reestruturação das empresas de transporte público nestas cidades. A área de saúde da CGD será vendida em 2012, estando atualmente em curso o processo de privatização da área seguradora do grupo (Caixa Seguros). Em 2013, o programa de privatizações será alargado a outras empresas e ativos, através de venda ou concessão.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.23.

EN

3.23. The government will work together with the municipalities and regional governments in order to identify the scope for further privatisation, by preparing an inventory of their assets, including real estate. [Q4-2012] Progress will be reported in the sixth review.

PT

3.23. O Governo colaborará com as autarquias locais e os Governos Regionais na elaboração um inventário dos respetivos bens, incluindo imóveis, a fim de avaliar o seu potencial de privatização [T4- 2012]. Os progressos realizados neste domínio serão apresentados aquando da sexta avaliação.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.25.

EN

3.25. Following the creation of Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), the focus in 2012 will be to merge central and support functions and reduce the number of branches. The reform will be deepened in 2013 by targeting a business function-type structure. In particular, the following elements will be implemented:
i. review the experience with the task force of tax judges for cases with value above EUR 1 million and assess the need to establish special chambers within the tax tribunals to handle such cases [mid-November 2012];
ii. reducing the number of municipal offices by at least 20 per cent per year in 2012 and 2013 [Q4-2012 and Q4-2013];
iii. increase in the resources devoted to auditing in the tax administration to at least 30 per cent of the total staff, mostly through reallocations of staff within the tax administration and other parts of the public administration. The threshold should be attained by Q4-2012;
iv. publish quarterly reports on recovery rates, duration and costs of tax cases starting from Q4-2012 within four months after the end of the relevant quarter.

PT

3.25. Após a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a prioridade em 2012 será a fusão das funções centrais e de apoio e a redução do número de serviços locais. A reforma será intensificada em 2013 com vista à criação de uma estrutura organizada através de um modelo funcional. Neste âmbito, destaca-se designadamente a implementação das seguintes medidas:
i. avaliação da experiência com as equipas de juízes tributários criadas para a resolução dos processos fiscais de valor superior a um milhão de euros e da necessidade de criar, no âmbito dos tribunais fiscais, secções especializadas com competência para o julgamento destes processos; [meados de novembro de 2012];
ii. redução do número de serviços locais em, pelo menos, 20% por ano, em 2012 e 2013; [T4-2012 e T4-2013];
iii. aumento dos recursos destinados à inspeção na administração tributária para, pelo menos, 30% do total dos respetivos trabalhadores, maioritariamente através de reafetação interna de trabalhadores da administração fiscal e de outros serviços da administração pública, até ao T4-2012;
iv. publicação de relatórios trimestrais sobre taxas de recuperação, duração e custos relativos aos processos fiscais, a partir do T4-2012, no prazo de quatro meses após o final de cada trimestre.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.26.

EN

3.26. To strengthen control and simplify compliance, exchange of information between the collection units of the Tax Authority and the Social Security administration will be significantly strengthened by means, among others, of a unified monthly tax return covering withholding information [Q1-2013] as well as a unified form on Independent Workers annual revenue [Q2-2013].

PT

3.26. A fim de reforçar o controlo e simplificar o cumprimento das obrigações, a troca de informação entre os serviços de cobrança da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social será significativamente melhorada, graças, entre outras medidas, à introdução de uma declaração mensal única englobando as retenções na fonte e as contribuições para a segurança social [T1-2013], bem como de uma declaração anual de rendimentos única, à AT e à Segurança Social, para os Trabalhadores Independentes [T2-2013].