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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 5.14-5.19, objectivos

  • EN
  • Transport

    Objectives

    Adopt a strategic plan to: rationalise networks and improve mobility and logistic conditions in Portugal; improve energy efficiency and reduce environmental impact; reduce transport costs and ensure financial sustainability of the companies; strengthen competition in the railways sector and attract more traffic; integrate ports into the overall logistic and transport system, and make them more competitive.

  • PT
  • Transportes

    Objetivos

    Adotar um plano estratégico para: racionalizar as redes e melhorar as condições de mobilidade e logística em Portugal; melhorar a eficiência energética e reduzir o impacto ambiental; reduzir os custos de transporte e garantir a sustentabilidade financeira das empresas; promover a concorrência no setor ferroviário e atrair mais tráfego; integrar os portos no sistema logístico e de transportes global e torná-los mais competitivos.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.14.

  • EN
  • Strategic Plan for Transport

    5.14. Implement the Strategic Plan for Transport for 2011–2015 [Q4-2012], namely:
    i. continue the reforms in the transport SOEs to achieve their EBITDA balance, by focusing efforts on the reduction of operational costs;
    ii. reduce the forecast debt burden of Estradas de Portugal through the reduction of PPP contracts’ scope still in the construction phase, revision of shadow-toll schemes and the adjustment of the CSR (Road Service Contribution) to the inflation level. Analyse additional measures to further reduce the forecast debt burden of Estradas de Portugal;
    iii. attract new low-cost airline companies and/or routes, making use of the existing infrastructures;
    iv. focus the investment priorities in projects that present a positive cost-benefit ratio and contribute to the competitiveness of Portuguese exports, namely in the port and freight rail sectors;
    v. reform the transport and infrastructures’ regulatory framework in order to improve the effectiveness, efficiency and independence of the entities regulating the transport sector. [Q1-2013]

  • PT
  • Plano Estratégico dos Transportes:

    5.14. Implementar o Plano Estratégico dos Transportes para 2011-2015 [T4-2012], nomeadamente:
    i. prosseguir as reformas nas empresas do SEE na área dos transportes com o objetivo de atingir um EBITDA (resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) equilibrado, concentrando esforços na redução dos custos operacionais;
    ii. diminuir o endividamento previsto da Estradas de Portugal através da redução do âmbito dos contratos de PPP que se encontrem ainda na fase de construção, revisão do regime de portagens das autoestradas SCUT e atualização da CSR (Contribuição do Serviço Rodoviário), de acordo com a taxa de inflação. Analisar medidas adicionais para uma maior redução do endividamento previsto da Estradas de Portugal;
    iii. atrair novas companhias aéreas e/ou ligações de tarifas reduzidas (low cost), aproveitando a infraestrutura existente;
    iv. concentrar as prioridades de investimento nos projetos que apresentem uma boa relação custo-benefício e contribuam para aumentar a competitividade das exportações portuguesas, designadamente nos setores portuário e de transporte ferroviário de mercadorias;
    v. reformar o enquadramento regulamentar aplicável aos transportes e infraestruturas com vista a melhorar a eficácia, eficiência e independência das entidades reguladoras do setor dos transportes. [T1- 2013]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.15.

  • EN
  • 5.15. Present a long term vision of the transport system and a list of actions to improve its efficiency and sustainability [Q4-2012]. It will specifically include an assessment of the existing rail, road and port networks and present a set of investment priorities for the 2020 and 2030 horizons, taking also into account TEN-T networks, with an estimate of the financial needs and the foreseen sources of financing [Q2-2013].

  • PT
  • 5.15. Apresentar uma visão de longo prazo do sistema de transportes e uma lista de medidas visando aumentar a respetiva eficiência e sustentabilidade [T4-2012], que irá incluir especificamente uma análise das redes ferroviárias, rodoviárias e portuárias, e propor um conjunto de prioridades de investimento para os horizontes de 2020 e 2030, tendo ainda em consideração a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), com uma estimativa das necessidades financeiras e das fontes de financiamento previstas [T2-2013].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.16.

  • EN
  • Railways sector

    5.16. Continue with the transposition of the EU Railway Packages and in particular:
    i. ensure that the rail regulator enjoys the independence required under the EU rail Directives, in particular regarding the rules of appointment and dismissal of the director of the rail regulator. Strengthen the capacities of the railway regulator to fulfil its regulatory mandate effectively, including by exploring synergies with other transport regulators in the context of the revision of national regulatory agencies. [Q4-2012];
    ii. continue to implement the plans to bring the infrastructure manager to operational balance, in particular by reducing operational costs by at least 23 per cent in 2012 compared to 2010 [Q4-2012]. On the revenue side, track access charges for freight services should not be increased in order to prevent a deterioration of the competitiveness of rail freight services. Reintroduce incentives to REFER to reduce costs and access charges. Provide annual progress reports on the implementation of balancing revenues and expenditures [Q2-2013];
    iii. ensure that the new Public Service Obligation (PSO) contracts concluded on rail passenger transport respect EU legislation including Regulation (EC) No 1370/2007, and in particular provide a detailed breakdown of state contributions for each line under PSO [Q3-2012]. Develop administrative capacity for a stepwise introduction of competitive tendering of PSOs starting with some suburban services. Ensure that the awarding authority has the required level of independence and competence and guarantees fair conditions of tendering [Q4-2012];
    iv. extend the performance scheme on infrastructure charges to other operators [Q4-2012];
    v. review and render more effective the yield management on long-distance passenger ticket prices. [Q1-2013];
    vi. to prepare the privatisation of the freight branch of the state-owned rail operator, carry out an analysis for transferring part or whole of CP Carga’s rolling stock to a rolling stock operating company [Q2-2013];
    vii. ensure that the rail terminals currently owned by CP Carga are transferred to another entity that will guarantee non-discriminatory access to all rail freight operators. [Q4-2012]; Plans will be presented and assessed in the sixth review.

  • PT
  • Setor ferroviário
    5.16. Dar continuidade à transposição dos Pacotes da UE para o setor ferroviário e em particular:
    i. garantir que a entidade reguladora do setor ferroviário goza da independência exigida pelas Diretivas Comunitárias relativas ao setor, nomeadamente no que respeita às regras de nomeação e destituição do diretor da entidade reguladora. Reforçar as capacidades da entidade reguladora de modo a permitir o cabal cumprimento do seu mandato, inclusive através da exploração de sinergias com outras entidades reguladoras dos transportes no âmbito da revisão dos organismos reguladores nacionais [T4-2012];
    ii. continuar a implementar os planos visando restabelecer o equilíbrio operacional do gestor da infraestrutura, designadamente por via da redução dos custos operacionais, que, em 2012, deverão ser, pelo menos, 23% inferiores relativamente a 2010 [T4-2012]. Do lado da receita, as taxas de utilização da infraestrutura ferroviária para o transporte de mercadorias não devem ser aumentadas de modo a evitar a perda de competitividade deste transporte. Reintroduzir os incentivos à REFER com o objetivo de reduzir os custos e as taxas de utilização. Apresentar anualmente um relatório sobre a implementação do objetivo de restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas [T2-2013];
    iii. garantir que os novos Contratos de Serviço Público (CSP) celebrados relativamente ao transporte ferroviário de passageiros estão em conformidade com as Diretivas Comunitárias, incluindo o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e, em particular, apresentar uma relação detalhada das contribuições do Estado para cada linha, ao abrigo das Obrigações de Serviço Público (OSP) [T3-2012]. Desenvolver a capacidade administrativa para a introdução gradual de concursos para as OSP, começando com alguns serviços suburbanos. Providenciar para que a entidade adjudicante ofereça todas as garantias de independência e competência e assegure condições equitativas de participação nos concursos [T4-2012];
    iv. alargar a outros operadores o sistema de desempenho relativo à tarifação da infraestrutura ferroviária [T4-2012];
    v.rever e otimizar a flexibilização tarifária aplicada aos preços dos bilhetes de longa distância [T1-2013];
    vi. preparar a privatização da atividade de carga do operador ferroviário estatal, efetuar uma análise da transferência de parte ou da totalidade do material circulante da CP Carga para um operador de material circulante [T2-2013];
    vii. garantir que os terminais ferroviários atualmente pertencentes à CP Carga sejam transferidos para outra entidade que garanta igualdade de acesso a todos os operadores de transporte ferroviário de mercadorias [T4-2012]. Os planos serão apresentados e analisados aquando da sexta avaliação;

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.17.

  • EN
  • Ports

    5.17. In cooperation with EC/IMF/ECB prepare and submit to Parliament a revised legal framework governing port work to make it more flexible, including narrowing the definition of what constitutes port work, bringing the legal framework closer to the provisions of the Labour Code. [Q3-2012] The revised legal framework is expected to come into force by [Q4­-2012]. A review of the overall savings generated and the impact of the introduction of the law on port usage cost will be made by August 2013.

  • PT
  • Portos

    5.17. Em concertação com a CE, BCE e FMI, elaborar e apresentar à Assembleia da República a revisão do quadro jurídico que rege o trabalho portuário, com vista a torná-lo mais flexível, limitando ainda a definição do que constitui o trabalho portuário, aproximando-a mais das disposições estipuladas no Código do Trabalho. [T3-2012] As alterações ao quadro jurídico deverão entrar em vigor até ao T4-2012. Até agosto de 2013, será realizada uma avaliação da poupança global gerada e do impacto da adoção da lei relativa às taxas de utilização dos portos.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.18.

  • EN
  • 5.18. Take further steps to improve the governance model of the ports system with the objective to enhance the competitiveness and the efficiency of ports in line with the Strategic Plan of Transport 2011-2015. The Government will deliver and enforce policies that ensure strong integrated policy-making, strategic planning and surveillance functions common to all ports in the country. Moreover, policy decisions will be taken and enforced so that (i) efficiency gains and cost-savings are passed through to port customers; and (ii) concession ­holders of terminals and land facilities in ports respect minimum performance criteria. [Q4­-2012]

  • PT
  • 5.18. Adotar novas medidas para melhorar o modelo de governação do sistema portuário com o objetivo de aumentar a competitividade e a eficiência dos portos, em conformidade com o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte de 2011-2015. O Governo adotará e aplicará medidas visando assegurar a elaboração de políticas integradas, o planeamento estratégico e as funções de fiscalização, comuns a todos os portos do país. As decisões políticas serão adotadas e implementadas por forma a (i) repercutir os ganhos de eficiência e a redução de custos nos clientes portuários; e (ii) garantir o cumprimento dos critérios mínimos de desempenho pelos concessionários dos terminais e instalações portuárias. [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.19.

  • EN
  • Road pricing

    5.19. Adopt the necessary legislative amendments in order to achieve full compliance with Directive 1999/62/EC (Eurovignette Directive) and the EU Treaty and, in particular, to guarantee non-discriminatory application of tolling schemes to non-resident road users [Q4­-2012]. After the deadline of this measure, rebates in tolling schemes that pursue compelling reasons of territorial and social cohesion may only be applied if their compliance with the EU law is demonstrated.

  • PT
  • Tarifação rodoviária

    5.19. Adotar as alterações legislativas necessárias tendo em vista o pleno cumprimento da Diretiva 1999/62/CE (Diretiva “Eurovinheta”) e o Tratado da União Europeia e, em particular, garantir a aplicação não discriminatória dos sistemas de portagens aos utentes não residentes [T4-2012]. Findo o prazo desta medida, só poderão ser aplicados descontos quando tal se justifique por razões imperiosas de coesão territorial e social e depois de se demonstrar a sua conformidade com a legislação comunitária.