Arquivo de etiquetas: Empresas do Estado

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 2.1-2.17.

  • EN
  • Objectives

    Preserve financial sector stability; maintain liquidity and support a balanced and orderly deleveraging in the banking sector; ensure adequate financing and working capital for the productive sectors; strengthen banking regulation and supervision; optimise the process for recovering the assets transferred from BPN to the three state-owned SPVs; streamline state­owned Caixa Geral de Depósitos; complete the bank resolution framework and reinforce the Deposit Guarantee Fund and the Guarantee Fund for Mutual Agricultural Credit Institutions; reinforce the corporate and household insolvency frameworks.

  • PT
  • Objetivos

    Preservar a estabilidade do setor financeiro, manter a liquidez e apoiar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário; garantir adequado financiamento e fundo de maneio para os setores produtivos; reforçar a regulação e supervisão bancária; otimizar o processo de recuperação dos ativos transferidos do BPN para os três veículos de finalidade especial do Estado; racionalizar a estrutura do banco estatal Caixa Geral de Depósitos; finalizar o quadro jurídico da resolução de instituições de crédito; reforçar o Fundo de Garantia de Depósitos e o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo; reforçar o enquadramento legal aplicável à insolvência de empresas e de pessoas singulares.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.6.

  • EN
  • Caixa Geral de Depósitos (CGD)

    2.6. Continue to streamline the state-owned CGD group.

  • PT
  • Caixa Geral de Depósitos (CGD)
    2.6. Continuar a racionalização da estrutura do grupo estatal CGD.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 3.1-3.71.

  • EN
  • Objectives

    Improve the efficiency of the public administration by eliminating redundancies, simplifying procedures and reorganising services; regulate the creation and functioning of all public entities including SOEs, PPPs, foundations, associations; re-focus their activities to core public policy objectives and enhance their cost efficiency and fiscal sustainability; streamline the budgetary process, including by adopting new financing laws at regional and local level; strengthen risk management, accountability, reporting and monitoring of all parts of the general government. Government action will build on the recommendations provided by the IMF/EU technical assistance missions.

  • PT
  • Objetivos

    Melhorar a eficiência da administração pública através da eliminação de redundâncias, simplificação de procedimentos e reorganização de serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas, incluindo empresas do SEE, PPP, fundações e associações; recentrar as atividades destas entidades nos objetivos essenciais da política pública e melhorar a respetiva relação custo-eficiência e sustentabilidade orçamental; melhorar o processo orçamental, incluindo através da adoção das novas leis das finanças regionais e locais; melhorar a gestão de riscos, a responsabilização, o reporte e a monitorização em todas as áreas da administração pública. As medidas do Governo basear-se-ão nas recomendações das missões de assistência técnica da UE/FMI.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.1.

  • EN
  • Public Financial Management framework

    3.1. Publish a comprehensive report on fiscal risks each year as part of the budget. The report will outline general fiscal risks and specific contingent liabilities to which the general government may be exposed, including those arising from Public-Private Partnerships (PPPs), SOEs and explicit guarantees to the banks. Technical assistance will be provided if necessary.

  • PT
  • Reporte e monitorização

    3.1. Publicar anualmente um relatório abrangente sobre riscos orçamentais, fazendo parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório identificará os riscos orçamentais gerais e as responsabilidades contingentes específicas às quais a Administração Pública possa estar exposta, incluindo as que decorram de Parcerias Público-Privadas (PPP), empresas do SEE e garantias prestadas aos bancos. Será disponibilizada assistência técnica, se necessário.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.11.

  • EN
  • 3.11. The budgetary frameworks at local and regional levels will be considerably strengthened, in line with recommendations by the IMF/EC technical assistance mission of July 2011 and the new EU fiscal policy framework. A draft proposal to revise the regional finance law and the local finance law will be discussed with EC/IMF/ECB by [Q3-2012] and submitted to Parliament by [Q4-2012] [5]. They will include the following main elements:
    i. fully adapt the local and regional budgetary frameworks to the principles and rules in the revised Budgetary Framework Law, namely in what concerns (i) the inclusion of all relevant public entities in the perimeter of local and regional government; (ii) the multi-annual framework with expenditure, budget balance and indebtedness rules, and programme budgeting; and (iii) the interaction with the function of the Fiscal Council. The revision will also foresee that: (i) the Fiscal Council reviews local and regional governments own revenue projections and multi-annual fiscal plans (ii) a contingency reserve is included under the overall current expenditure envelope as a buffer against negative revenue surprises or erroneous expenditure planning, and (iii) the revised legal and institutional PPP framework is applied (see below);
    ii. strengthen fiscal accountability, in particular by: (i) tighter financial requirements for regional and local SOEs and other regional and local public bodies; (ii) a revision of the regime of transfers between the State and the regions and the local authorities; (iii) strengthening the supervisory power from the State on budgetary execution and (iv) apply tighter debt ceilings combined with the adoption of a multi-tiered monitoring system as suggested by the July 2011 technical assistance mission. This reform should follow international best practices;
    iii. limit the scope for lower tax rates in the Autonomous Regions vis-à-vis the rates applied in the mainland and ensure that the resulting additional revenues from increasing the regional rates are used as a priority for fiscal consolidation.
    iv. Strengthen the auditing and enforcement powers of the central tax administration to exercise control over the whole territory of the Republic of Portugal including currently exempt tax regimes.

    [5] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

  • PT
  • 3.11. O quadro orçamental a nível local e regional será significativamente reforçado, em conformidade com as recomendações da Missão de Assistência Técnica do FMI/CE de julho de 2011 e o novo quadro de política orçamental da UE. Um projeto de proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais será discutido com a CE/FMI/BCE até ao T3-2012 e apresentado na Assembleia da República até ao T4- 2012 [5] , prevendo entre outras medidas:
    i. Compatibilizar o quadro orçamental a nível local e regional com os princípios e normas da Lei de Enquadramento Orçamental revista, nomeadamente no que respeita à: (i) inclusão de todas as entidades relevantes no perímetro das administrações local e regional; (ii) adoção de um quadro plurianual de programação orçamental, definindo regras de despesa, equilíbrio orçamental e endividamento, bem como a adoção da orçamentação por programas; e (iii) interação com o Conselho das Finanças Públicas. A proposta de revisão prevê ainda: (i) a avaliação pelo Conselho das Finanças Públicas das projeções de receitas e planos orçamentais plurianuais das administrações locais e regionais; (ii) a criação de uma reserva de contingência no montante global de despesa, para fazer face a quebras imprevistas das receitas ou a projeções de despesas que se revelem erradas e (iii) a aplicação do quadro legal e institucional revisto das PPP (vide adiante);
    ii. Reforçar a responsabilidade orçamental, nomeadamente através de: i) exigências financeiras mais rigorosas impostas às empresas do setor empresarial local e regional e outras entidades públicas regionais e locais; ii) revisão do regime de transferências entre o Estado e as regiões autónomas e as autarquias; (iii) reforço do poder do Estado em matéria de fiscalização da execução orçamental e (iv) aplicação de limites de endividamento mais restritivos, aliada a um sistema de controlo a vários níveis, conforme recomendado pela Missão de Assistência Técnica, em julho de 2011, e seguindo as melhores práticas internacionais;
    iii. Reduzir o diferencial das taxas de imposto entre as Regiões Autónomas e o Continente e assegurar que as receitas adicionais daí decorrentes sejam prioritariamente utilizadas para a consolidação orçamental;
    iv. Reforçar os poderes de inspeção e de cobrança coerciva da administração fiscal central, permitindo-lhe exercer o seu controlo sobre todo o território da República Portuguesa, incluindo no âmbito dos atuais regimes de isenção de impostos.

    [5] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.18.

  • EN
  • State-owned enterprises

    3.18. SOEs with commercial activity will reach operational balance by end of 2012. This will be achieved by substantially reducing operational costs and raising revenues. To this end the government is implementing the comprehensive SOEs strategy by reviewing the revenue structure and service provision of SOEs, with numerical targets on cost reductions, including measures to realign wages, reduce employment, and additional measures as appropriate. [Q4­-2012] The authorities will inform the EC, IMF and ECB on progress before the sixth review. The government is further assessing options for managing the heavy debt load of SOEs, including Parpública. [Ongoing]

  • PT
  • Setor Empresarial do Estado
    3.18. As empresas do SEE que desenvolvem atividades comerciais deverão atingir o equilíbrio operacional até ao final de 2012, designadamente através de uma redução substancial dos custos operacionais e do aumento das receitas. Para o efeito, a estratégia de restruturação do SEE, em curso de implementação, prevê a avaliação da estrutura de receitas e da prestação de serviços por parte das empresas do Setor Empresarial do Estado, com objetivos quantificados de redução dos custos, incluindo, se necessário, medidas visando o realinhamento de salários, a redução de efetivos, e outras medidas adicionais que se revelem necessárias [T4-2012]. As autoridades portuguesas informarão a CE, BCE e FMI dos progressos alcançados, antes da sexta avaliação. O Governo está também a avaliar opções para fazer face ao elevado endividamento das empresas do SEE, incluindo a Parpública. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.19.

  • EN
  • 3.19. The government submitted to Parliament a draft law to strengthen the governance of SOEs in accordance with international best practices. It reviews the existing shareholder approach, giving the Ministry of Finance a decisive role in financial matters of the enterprises, including monitoring of local SOEs. This will enhance the monitoring powers of the central administration over all SOEs. In addition, the timing and content of financial and operational reporting will be defined. The decisions adopted at central level to improve the efficiency of the enterprises while reducing their financial burden will be implemented at all SOEs, taking into account their specificities. It will include the prohibition for SOEs within the general government to incur new debt with the private sector. No additional SOEs will be created until this law is adopted. [Ongoing]

  • PT
  • 3.19. O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei visando reforçar a governação do SEE, em conformidade com as melhores práticas internacionais. Esta proposta de lei inclui uma avaliação da função acionista, dotando o Ministério das Finanças de um papel decisivo quanto a questões de ordem financeira do SEE, bem como na monitorização das empresas do setor empresarial local, contribuindo assim para reforçar os poderes de monitorização da administração central sobre o setor público empresarial. Serão também definidos os conteúdos dos relatórios financeiros e operacionais e a calendarização. As decisões adotadas a nível central para melhorar a eficiência destas empresas e reduzir os encargos financeiros abrangerão todas as empresas do SEE, tendo em conta as respetivas especificidades. Será ainda vedada às empresas do SEE classificadas no âmbito das Administrações Públicas a possibilidade de contrair novos empréstimos junto do setor privado. Não serão criadas novas empresas do SEE até ser aprovada a nova lei. [Em curso]