Arquivo de etiquetas: Código do Trabalho

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.1-4.8, objectivos

  • EN
  • 4. Labour market and education

    Labour market

    Objectives

    Revise the unemployment insurance system to reduce the risk of long-term unemployment while strengthening social safety nets; reform employment protection legislation to tackle labour market segmentation, foster job creation, and ease the transition of workers across occupations, firms, and sectors; ease working time arrangements to contain employment fluctuations over the cycle, better accommodate differences in work patterns across sectors and firms, and enhance firms’ competitiveness; promote labour cost developments consistent with job creation and enhanced competitiveness; ensure good practices and appropriate resources to Active Labour Market Policies to improve the employability of the young and disadvantaged categories and ease labour market mismatches.

    Address early school leaving and improve the quality of secondary education and vocational education and training, with a view to raising the quality of human capital and facilitate labour market matching.

    Reforms in labour and social security legislation will be implemented after consultation with social partners, taking into account possible constitutional implications, and in respect of EU Directives and Core Labour Standards.

  • PT
  • 4. Mercado de trabalho e educação

    Mercado de trabalho

    Objetivos:
    Rever o sistema de prestações de desemprego com o objetivo de reduzir o risco de desemprego de longa duração e, simultaneamente, fortalecer as redes de apoio social; reformar a legislação de proteção do emprego para combater a segmentação do mercado de trabalho, promover a criação de emprego e facilitar a mobilidade dos trabalhadores entre profissões, empresas e setores; promover a flexibilidade dos regimes de tempo de trabalho para conter flutuações cíclicas do emprego, adequar as diferentes modalidades de organização do tempo de trabalho aos vários setores e empresas e aumentar a competitividade das empresas; promover uma evolução dos custos do trabalho consistente com a criação de emprego e a melhoria da competitividade; garantir boas práticas e recursos adequados para as Políticas Ativas do Mercado de Trabalho com vista a melhorar a empregabilidade dos jovens e das categorias desfavorecidas e minorar os desajustamentos no mercado de trabalho.
    Combater o abandono escolar precoce e melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e formação profissional com vista a aumentar a qualidade do capital humano e garantir um melhor ajustamento às necessidades do mercado de trabalho.
    Após consulta dos parceiros sociais, serão implementadas reformas na legislação do trabalho e da segurança social, tendo em consideração as possíveis implicações constitucionais e respeitando as Diretivas Europeias e as normas fundamentais do trabalho.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.5.

  • EN
  • Wage setting and competitiveness

    4.5. The government will promote wage developments consistent with the objectives of fostering job creation and improving firms’ competitiveness with a view to correcting macroeconomic imbalances. To that purpose, the government will:
    i. commit that, over the programme period, any increase in the minimum wage will take place only if justified by economic and labour market developments and agreed in the framework of the programme review [Ongoing];
    ii. ensure wage moderation by using the available discretion in the current legislation of not extending collective agreements until clear criteria are defined as foreseen by point 4.5(iii);
    iii. define clear criteria to be followed for the extension of collective agreements and commit to them. The representativeness of the negotiating organisations and the implications of the extension for the competitive position of non­affiliated firms will have to be among these criteria. The representativeness of negotiating organisations will be assessed on the basis of quantitative indicators. To that purpose, the government will take the necessary steps to collect data on the representativeness of social partners. Based on this data, a collective agreement subscribed by employers’ associations representing less 50 percent of workers in a sector cannot be extended. When that threshold is reached a decision on extension will have to take into consideration the implications on competitiveness of firms in the sector. Draft legislation defining criteria for extension and modalities for their implementation will be submitted to Parliament or published as a Council of Ministers resolution by Q3-2012 [7], with a view to entering into force by Q1-2013;
    iv. prepare an independent review by Q4-2012 on:
    o how the tripartite concentration on wages can be reinvigorated with a view to defining norms for overall wage developments that take into account the evolution of the competitive position of the economy and a system for monitoring compliance with such norms;
    o the desirability of shortening the survival (sobrevigência) of contracts that are expired but not renewed (art 501 of the Labour Code).

    [7] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

  • PT
  • Fixação de salários e competitividade
    4.5. O Governo promoverá uma evolução salarial consistente com os objetivos da promoção da criação de emprego e da melhoria da competitividade das empresas, com vista a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. Com este objetivo, o Governo:
    i. compromete-se, durante a vigência do programa, a não aumentar o salário mínimo salvo se tal se justificar pela evolução da situação económica e do mercado de trabalho e for acordado no âmbito da avaliação do programa [Em curso];
    ii. assegurará a moderação salarial através da possibilidade, já prevista na lei, de não estender as convenções coletivas até serem definidos critérios claros em conformidade com o disposto no ponto 4.5.(iii.);
    iii. definirá critérios claros a serem seguidos para a extensão das convenções coletivas, que se compromete a cumprir. A representatividade das organizações outorgantes e as implicações da extensão das convenções para a competitividade das empresas não filiadas serão alguns dos critérios. A representatividade das organizações outorgantes será avaliada com base em indicadores quantitativos. Para o efeito, o Governo tomará as providências necessárias para recolher dados sobre a representatividade dos parceiros sociais. Com base nestes dados, não poderão ser estendidas convenções coletivas outorgadas por associações patronais que representem menos de 50% dos trabalhadores de um setor. Quando este limiar for atingido, na tomada de decisão sobre a extensão da convenção coletiva serão consideradas as respetivas implicações para a competitividade das empresas do setor. Até ao T3-2012 [7], será apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei, ou aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros, que defina os critérios de extensão e respetivas formas de aplicação, que deverá entrar em vigor até ao T1-2013;
    iv. elaborar, até ao T4-2012, um estudo independente sobre:
    o o modo como a concertação salarial tripartida pode ser estimulada com vista à definição de regras para a evolução salarial global que tenham em consideração a evolução da competitividade da economia, incluindo um sistema de acompanhamento da aplicação dessas regras;
    o a conveniência de reduzir a sobrevigência das convenções coletivas caducadas e que não tenham sido renovadas (art.º 501 do Código do Trabalho).

    [7] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.6.

  • EN
  • 4.6. The Government will promote wage adjustments in line with productivity at the firm level. Following the implementation of the organised decentralisation (which creates the possibility for collective agreements to define conditions under which works councils can negotiate functional and geographical mobility, working time arrangements and remuneration) and the decrease of the firm size threshold to 150 workers for unions to delegate power to conclude collective agreements to works councils, the government will, by Q1-2013, assess in a report the effects of these measures and how they are being applied in collective agreements. If needed, an action plan will be prepared in consultation with the social partners by Q2-2013 to ensure that works councils are given the possibility to negotiate wages at firm level.

  • PT
  • 4.6. O Governo proporá ajustamentos salariais de acordo com a produtividade ao nível das empresas. Após a implementação da descentralização organizada (que prevê a possibilidade de as convenções coletivas definirem as condições ao abrigo das quais as comissões de trabalhadores podem negociar a mobilidade funcional e geográfica, a organização do tempo de trabalho e a remuneração) e a diminuição do limite da dimensão da empresa para 150 trabalhadores acima do qual os sindicatos podem delegar poderes nas comissões de trabalhadores para outorgar convenções coletivas, o Governo irá avaliar num relatório os efeitos destas medidas e a respetiva aplicação nas convenções coletivas [T1- 2013]. Se necessário, será elaborado, até ao T2-2013, em concertação com os parceiros sociais, um plano de ação para garantir às comissões de trabalhadores a possibilidade de negociar salários ao nível da empresa.