Arquivo da Categoria: [5.13. Serviços postais]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.13.

  • EN
  • Postal services

    5.13. Following the transposition of the Third Postal directive, further liberalise the postal sector by amending the decree-law laying down the framework of the concession contract and renegotiating the amendment of said contract with CTT, in order to reflect the new law (Law 17/2012) transposing the Third Postal Directive; ensuring in particular that the current designation period for the universal service provision is shortened to 2020 and that investment needs and return on investment are taken into account when setting new designation periods. [Q3-2012]

  • PT
  • Serviços postais

    5.13. No seguimento da transposição da Terceira Diretiva Postal, prosseguir com a liberalização do setor postal, nomeadamente alterar o decreto-lei que define o quadro legal do contrato de concessão e renegociar a revisão do referido contrato com os CTT para que fique em conformidade com a nova lei (Lei n.º 17/2012) que transpõe a Terceira Diretiva Postal. Garantir, em particular, que o atual período de designação para a prestação do serviço universal é reduzido para 2020 e que as necessidades de investimento e respetivo retorno são tidos em consideração aquando do estabelecimento dos novos períodos de designação. [T3-2012]