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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5., objectivos

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  • 5. Goods and services markets

    Objectives

    Reduce entry barriers in network industries and sheltered sectors of the economy such as services and regulated professions so as to increase competition and reduce excessive rents. These measures should help improving the competitiveness of the Portuguese economy by lowering input prices, raising productivity and improving the quality of the products and services provided. This should contribute decisively to the social balance of the programme by reducing unwarranted sector protection and rents so that all segments of the society participate in the burden sharing of the needed adjustment.

  • PT
  • 5. Mercados de bens e serviços
    Objetivos
    Reduzir as barreiras à entrada em setores de rede e setores protegidos da economia, como os serviços e profissões regulamentadas, de modo a aumentar a concorrência e diminuir as rendas excessivas. Ao contribuírem para baixar os preços dos fatores de produção, estas medidas, deverão permitir melhorar a competitividade da economia portuguesa, bem como aumentar a produtividade e melhorar a qualidade dos produtos e serviços, fatores decisivos que, ao reduzirem a proteção e as rendas injustificadas dos setores, contribuirão para o equilíbrio social do programa e para a repartição do esforço de ajustamento por todos os segmentos da sociedade.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 5.1-5.10, objectivos

  • EN
  • Energy markets

    Objectives

    Complete the liberalisation of the electricity and gas markets; ensure the sustainability of the national electricity system and avoid further unfavourable developments in the tariff debt; ensure that the reduction of the energy dependence and the promotion of renewable energies is made in a way that limits the additional costs associated with the production of electricity under the ordinary and special (co-generation and renewables) regimes; ensure consistency of the overall energy policy, reviewing existing instruments. Continue promoting competition in energy markets and to further integrate the Iberian market for electricity and gas (MIBEL and MIBGAS).

  • PT
  • Energia

    Objetivos

    Concluir a liberalização dos mercados da eletricidade e do gás; garantir a sustentabilidade do sistema elétrico nacional e evitar mais evoluções desfavoráveis da dívida tarifária; assegurar que a redução da dependência energética e a promoção das energias renováveis seja feita de modo a limitar os sobrecustos associados à produção de eletricidade nos regimes ordinário e especial (cogeração e energias renováveis); garantir a consistência da política energética global, revendo os instrumentos existentes. Prosseguir com a promoção da concorrência nos mercados da energia e reforçar a integração no mercado ibérico da eletricidade e do gás (MIBEL e MIBGAS).

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.1.

  • EN
  • Liberalisation of electricity and gas markets

    5.1. Fully transpose the Third EU Energy Package. In particular, adopt the law on the penalty system of the regulator and of the decree-laws transposing the electricity and gas directives by Q3-2012. To ensure the National Regulatory Authority’s independence, autonomy and all powers foreseen in the package, adopt by [Q3-2012] the new regulators’ bylaws agreed in July 2012, consulting the EC/ECB/IMF if changes are introduced, and ensure that they are effective before end of year in time for the liberalisation of the electricity and gas market [Q4-2012]. Progress towards this end will be monitored during the sixth review.

  • PT
  • Liberalização dos mercados de eletricidade e gás

    5.1. Proceder à transposição integral do Terceiro Pacote de Energia da União Europeia para a legislação nacional, designadamente a aprovação da lei relativa ao regime sancionatório da entidade reguladora e dos decretos-lei que transpõem para a ordem jurídica nacional as diretivas europeias da eletricidade e do gás até ao T3-2012. Por forma a garantir a independência e autonomia da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, bem como todos os poderes previstos naquele pacote para esta Entidade, aprovar até ao T3-2012 os seus novos estatutos acordados em julho de 2012, com as alterações que venham a ser eventualmente introduzidas, em concertação com a CE, BCE e FMI, e assegurar a respetiva entrada em vigor até ao final do ano, antes da plena liberalização dos mercados de eletricidade e gás [T4-2012]. Os progressos realizados neste domínio serão avaliados durante a sexta avaliação.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.4.

  • EN
  • Ensure sustainability of the national electricity system

    5.4. Conclude the measures approved in the Council of Ministers on 17 May 2012 to reduce excessive rents and to address the sustainability of the national electricity system. Cost reduction measures address the following compensation schemes: power guarantee, special regime (renewables – excluding those granted under tender mechanisms – and cogeneration), CAE’s (power purchase agreements) and CMECs, and will reduce policy cost by at least EUR 1275 million in Net Present Value (NPV)nota de rodapé 8 [Q3-2012]. The updated estimation of cost reductions that will be achieved as well as progress towards elimination of the tariff debt (defice tarifário) by 2020 will be presented and assessed in the sixth review.
    nota de rodapé 8 Computed using a discount rate of 7.55% back to June 2012.

  • EN
  • Garantir a sustentabilidade do sistema elétrico nacional

    5.4. Concluir a implementação das medidas aprovadas em Conselho de Ministros, em 17 de maio de 2012, visando reduzir as rendas excessivas e garantir a sustentabilidade do sistema elétrico nacional. As medidas de redução de custos incidem sobre os seguintes esquemas de apoio: garantia de potência, produção em regime especial (renováveis – com exceção da capacidade de injeção de potência concedida ao abrigo de mecanismos de concurso – e cogeração), CAE (contratos de aquisição de energia) e CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), contribuindo para uma redução dos custos de, pelo menos, 1275 milhões de euros, em valor atual líquido (VAL)8 [T3-2012]. Uma estimativa atualizada da redução de custos que será alcançada e os progressos realizados na eliminação do défice tarifário até 2020 serão apresentados e avaliados durante a sexta avaliação.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.5.

  • EN
  • 5.5. Conclude the announced measures to limit the policy costs embedded in CMECs and PPAs by October 2012. In particular, as an element in revising the rate of return to bring it in line with the cost of capital at the moment the CMEC compensation was defined plus, if warranted, a risk premium of the assets that the mechanism remunerates: (i) reduce the CMEC annuity discount rate from 7.55% to 5% (yielding a NPV of EUR 120 million) in a legally certain manner; and (ii) set a compensation for the extension of exploitation licences of the power plants in Sines and Pego [9] yielding NPVs of EUR 55-75 million and EUR 30-50 million respectively, providing details on the valuation methodology leading to these figures. The updated estimation of cost reductions that will be achieved will be presented and assessed in the sixth review.

    [9] Pego power plant compensation will not be included when determining the reduction of the rate of return of the CMEC.

  • PT
  • 5.5. Concluir a implementação das medidas anunciadas para limitar os custos do mecanismo dos CMEC e dos CAE até outubro de 2012. Designadamente, enquanto fator indispensável para a revisão da taxa de remuneração, de forma a alinhá-la com o custo de capital à data em que foi definida a compensação (CMEC), que poderá ser acrescida, se se justificar, de um prémio de risco dos ativos remunerados pelo mecanismo: (i) reduzir a taxa de desconto utilizada no cálculo da anuidade dos CMEC de 7,55% para 5% (o que permitirá obter uma poupança com VAL de 120 milhões de euros) com garantia de segurança jurídica; e (ii) determinar a compensação a receber pela prorrogação das licenças de exploração das centrais elétricas de Sines e do Pego[9], o que permitirá obter um VAL de 55-75 milhões de euros e de 30-50 milhões de euros respetivamente, fornecendo uma descrição da metodologia de avaliação utilizada para a obtenção destes valores. Uma estimativa atualizada da redução de custos que será alcançada será apresentada e analisada durante a sexta avaliação.

    [9] Calculado à taxa de desconto de 7,55% em junho de 2012. 9 A compensação referente à central elétrica do Pego não será incluída no cálculo da redução da taxa de remuneração do CMEC.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.6.

  • EN
  • 5.6. Present a report on the CMEC scheme including the foreseen annual compensation amounts to each beneficiary and past payments since 2007 and the forecast of future payments. The report will also describe the process for the extension of the concession of the public hydro resource by the former CAE hydro power plants, its correspondent economic valuation, and the rationale for the direct award instead of a tender process. The report will assess and consider all the information available within the governmental and the official bodies (General Directorates, Regulator, State representative in the contracts). [Q3-2012]

  • PT
  • 5.6. Apresentar um relatório sobre o mecanismo dos CMEC incluindo os montantes previstos de compensações anuais para cada beneficiário, os montantes pagos desde 2007 e uma previsão dos pagamentos futuros. O relatório descreverá ainda o processo de prorrogação das concessões do domínio público hídrico no caso das centrais hidroelétricas abrangidas pelos antigos CAE, a respetiva avaliação económica e as razões que justificaram a realização de ajuste direto em vez de concurso. O relatório avaliará toda a informação disponível nas entidades governamentais e oficiais (direções-gerais, entidades reguladoras, representantes do Estado nos contratos). [T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.7.

  • EN
  • 5.7. Conclude the announced measures to limit the policy costs of renewables under the special regime – excluding those granted under tender mechanisms, in particular (i) the compensation to be paid by the generators (yielding a NPV of EUR 85 to 103 million); and (ii) the introduction of a maximum duration for the feed in tariff in small hydro plants (yielding an NPV of EUR 200 to 250 million). The updated estimation of cost reductions that will be achieved will be presented and assessed in the sixth review.

  • PT
  • 5.7. Concluir a implementação das medidas anunciadas para reduzir os custos das políticas respeitantes à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes renováveis – excluindo licenças concedidas ao abrigo de mecanismos de concurso – designadamente (i) a compensação a pagar pelos produtores (o que permitirá obter um VAL de 85-103 milhões de euros); e (ii) a fixação de um prazo máximo para a tarifa garantida atribuída às pequenas centrais hidroelétricas (o que permitirá obter um VAL de 200-250 milhões de euros). Uma estimativa atualizada da redução de custos que será alcançada será apresentada e analisada durante a sexta avaliação.