Arquivo de etiquetas: Reporte e monitorização

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.1.

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  • Public Financial Management framework

    3.1. Publish a comprehensive report on fiscal risks each year as part of the budget. The report will outline general fiscal risks and specific contingent liabilities to which the general government may be exposed, including those arising from Public-Private Partnerships (PPPs), SOEs and explicit guarantees to the banks. Technical assistance will be provided if necessary.

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  • Reporte e monitorização

    3.1. Publicar anualmente um relatório abrangente sobre riscos orçamentais, fazendo parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório identificará os riscos orçamentais gerais e as responsabilidades contingentes específicas às quais a Administração Pública possa estar exposta, incluindo as que decorram de Parcerias Público-Privadas (PPP), empresas do SEE e garantias prestadas aos bancos. Será disponibilizada assistência técnica, se necessário.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.2.

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  • 3.2. Publish a tax expenditure report each year as part of the budget. The report will define a clear methodology to estimate and to evaluate tax expenditures, in line with international best practices. The report will cover central, regional and local administrations.

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  • 3.2. Publicar, anualmente um relatório sobre a despesa fiscal, fazendo parte integrante do Orçamento do Estado. Este relatório definirá uma metodologia precisa para estimar e avaliar a despesa fiscal, em conformidade com as melhores práticas internacionais e abrangerá as administrações central, regional e local.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.3.

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  • 3.3. Prepare, in consultation with the EC and the IMF, a dedicated document, which will accompany the budget report, assessing reform progress in the area of public financial management, including the reduction of budget fragmentation and delineating next steps over the next three years. [Q3-2012] [4]

    [4] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

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  • 3.3. Elaborar em colaboração com os técnicos da CE e do FMI, um documento específico, que será anexado ao Relatório do Orçamento do Estado, avaliando os progressos da reforma da gestão financeira pública, incluindo a redução da fragmentação orçamental e apresentando as etapas previstas para os três próximos anos. [T3-2012] [4]

    [4] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.4.

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  • 3.4. Reduce the number of Serviços e Fundos Autónomos (SFA) in view of reducing budget fragmentation and improving efficiency in the general government. In particular, this reform will be deepened by reviewing the classification of own revenues to enlarge central government revenues. [Q3-2013]

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  • 3.4. Reduzir o número de Serviços e Fundos Autónomos (SFA), a fim de limitar a fragmentação do orçamento e melhorar a eficácia da Administração Pública. Cumprir-se-á mais uma etapa desta reforma com a revisão da classificação das receitas próprias, a fim de aumentar as receitas da administração central. [T3-2012]