ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.7.

  • EN
  • Budgetary framework

    3.7. Publish a fiscal strategy document for the general government annually in April. The document will be in compliance with the requirements of the Stability and Growth Pact and will specify 4-year medium-term economic and fiscal forecasts and 4-year costs of new policy decisions. Budgets will include a reconciliation of revisions to the 4 year fiscal forecasts attributable to policy decisions and parameter revisions e.g. policy decisions, changes in the macroeconomic environment.

  • PT
  • Enquadramento orçamental

    3.7. Publicar anualmente, em abril, um Documento de Estratégia Orçamental para as Administrações Públicas. Este documento, que especificará as previsões económicas e orçamentais de médio prazo a quatro anos e os custos de novas decisões políticas no mesmo horizonte temporal, estará em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os orçamentos incluirão a reconciliação das revisões das previsões orçamentais a quatro anos decorrentes das decisões políticas e das alterações dos parâmetros, como, por exemplo, decisões de política económica, alterações do cenário macroeconómico.

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