Arquivo da Categoria: [3.24-3.29. Admnistração fiscal]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.24.

  • EN
  • Revenue administration

    3.24. The Government is concluding the implementation of the undergone merger of the tax administration, customs administration and the information technology service (DGITA) in a single entity, Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) by Q4-2012.

  • PT
  • Administração fiscal

    3.24. O Governo está a concluir os procedimentos de implementação da fusão da Direção-geral de Impostos, Direção-geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo e Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros numa única entidade, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) [T4-2012].

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.25.

  • EN
  • 3.25. Following the creation of Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), the focus in 2012 will be to merge central and support functions and reduce the number of branches. The reform will be deepened in 2013 by targeting a business function-type structure. In particular, the following elements will be implemented:
    i. review the experience with the task force of tax judges for cases with value above EUR 1 million and assess the need to establish special chambers within the tax tribunals to handle such cases [mid-November 2012];
    ii. reducing the number of municipal offices by at least 20 per cent per year in 2012 and 2013 [Q4-2012 and Q4-2013];
    iii. increase in the resources devoted to auditing in the tax administration to at least 30 per cent of the total staff, mostly through reallocations of staff within the tax administration and other parts of the public administration. The threshold should be attained by Q4-2012;
    iv. publish quarterly reports on recovery rates, duration and costs of tax cases starting from Q4-2012 within four months after the end of the relevant quarter.

  • PT
  • 3.25. Após a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a prioridade em 2012 será a fusão das funções centrais e de apoio e a redução do número de serviços locais. A reforma será intensificada em 2013 com vista à criação de uma estrutura organizada através de um modelo funcional. Neste âmbito, destaca-se designadamente a implementação das seguintes medidas:
    i. avaliação da experiência com as equipas de juízes tributários criadas para a resolução dos processos fiscais de valor superior a um milhão de euros e da necessidade de criar, no âmbito dos tribunais fiscais, secções especializadas com competência para o julgamento destes processos; [meados de novembro de 2012];
    ii. redução do número de serviços locais em, pelo menos, 20% por ano, em 2012 e 2013; [T4-2012 e T4-2013];
    iii. aumento dos recursos destinados à inspeção na administração tributária para, pelo menos, 30% do total dos respetivos trabalhadores, maioritariamente através de reafetação interna de trabalhadores da administração fiscal e de outros serviços da administração pública, até ao T4-2012;
    iv. publicação de relatórios trimestrais sobre taxas de recuperação, duração e custos relativos aos processos fiscais, a partir do T4-2012, no prazo de quatro meses após o final de cada trimestre.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.26.

  • EN
  • 3.26. To strengthen control and simplify compliance, exchange of information between the collection units of the Tax Authority and the Social Security administration will be significantly strengthened by means, among others, of a unified monthly tax return covering withholding information [Q1-2013] as well as a unified form on Independent Workers annual revenue [Q2-2013].

  • PT
  • 3.26. A fim de reforçar o controlo e simplificar o cumprimento das obrigações, a troca de informação entre os serviços de cobrança da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social será significativamente melhorada, graças, entre outras medidas, à introdução de uma declaração mensal única englobando as retenções na fonte e as contribuições para a segurança social [T1-2013], bem como de uma declaração anual de rendimentos única, à AT e à Segurança Social, para os Trabalhadores Independentes [T2-2013].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.27.

  • EN
  • 3.27. The government will address the bottlenecks in the tax appeal system by progressing with clearing cases worth above EUR 1 million [Q4-2012] with the support of the tax court judges.

  • PT
  • 3.27. O Governo adotará medidas visando a eliminação das pendências nos tribunais tributários, prosseguindo com a resolução dos processos de valor superior a um milhão de euros até ao T4-2012, com o apoio de equipas extraordinárias de juízes tributários.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.28.

  • EN
  • 3.28. With the aim of curving down fraud and evasion, the Government has approved a reform on the invoicing system in Portugal that will enter into force on 1st January 2013. The reform implies mandatory invoicing across all sectors and transactions, a centralized VAT monitoring database, a system to electronically monitor goods in circulation and a tax incentive for final consumers to ask for invoices in hard-to-tax sectors. An evaluation report of the measures will be prepared [Q2-2013].

  • EN
  • 3.28. Com o objetivo de combater a fraude e a evasão fiscal, o Governo aprovou a reforma do regime de faturação que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2013. Esta reforma estabelece a obrigatoriedade da emissão de fatura na generalidade dos setores de atividade e das transações comerciais, uma base de dados central de controlo do IVA, um sistema de monitorização eletrónica dos bens em circulação e um incentivo fiscal para promover a exigência de fatura pelos consumidores finais em atividades de difícil tributação. Um relatório de avaliação destas medidas será elaborado até ao T2-2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.29.

  • EN
  • 3.29. Also as part of the development of a modern tax compliance management framework, a fully-fledged Large Taxpayer Office (LTO) will be operational by [Q4-2012] [6]

    [6] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

  • PT
  • 3.29. No âmbito da modernização do quadro de gestão do cumprimento das obrigações fiscais, a unidade exclusivamente dedicada aos grandes contribuintes nas suas múltiplas valências deverá estar operacional até ao [T4-2012] [6].

    [6] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras