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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.21.

  • EN
  • Privatisation

    3.21. The government is implementing its privatisation programme under the new framework law for privatisation. The privatisation plan targets front-loaded proceeds of about EUR 5 billion through the end of the programme. The sale of GALP and the small remaining stake in REN on the free market have been delayed until market conditions improve. The privatisation or concession of the cargo handling subsidiary of CP (CP Carga) will be concluded by the second quarter of 2013. The tenders for the privatisation of the national air carrier (TAP) and the airport operator Aeroportos de Portugal (ANA) were launched in the third quarter, with a view to final decisions by end-2012 and the financial completion of these transactions in early 2013. The privatisation of Correios de Portugal (CTT) will be launched, once changes underway in regulation of this sector have their full impact, in order to complete the sale in 2013. The sale or concession of a television channel and radio station belonging to RTP and concessions for transport operators in Lisbon and Porto upon completion of restructuring of the public transport firms in these cities are being considered. CGD’s health insurance will be sold in 2012 and the process to sell its insurance arm (Caixa Seguros) to a final buyer is ongoing. The privatisation programme will be expanded to include additional companies and assets for sale or concession in 2013.

  • PT
  • Privatizações

    3.21. O Governo está avançar com as privatizações ao abrigo da nova lei-quadro das privatizações. O plano de privatizações visa garantir uma antecipação de receitas de cerca de 5 mil milhões de euros até ao final do programa. A venda da GALP e da restante participação minoritária na REN, no mercado livre, foi adiada até as condições de mercado melhorarem. A privatização ou concessão da operadora de transporte ferroviário de mercadorias, subsidiária da CP, CP Carga, será concluída até ao segundo trimestre de 2013. Os concursos para a privatização da transportadora aérea nacional TAP e da gestora de aeroportos ANA-Aeroportos de Portugal foram lançados no terceiro trimestre de 2012. As decisões finais relativas aos respetivos procedimentos de privatização deverão ocorrer até ao final de 2012, prevendo-se a conclusão dos processos no início de 2013. O processo de privatização dos Correios de Portugal (CTT) será lançado após a revisão da regulamentação do setor que está em curso, prevendo-se a sua conclusão em 2013. O Governo está a considerar a venda ou concessão de um dos canais de televisão e de uma estação de rádio da RTP, bem como a celebração de contratos de concessão com operadores privados de transporte público em Lisboa e no Porto, após a conclusão da reestruturação das empresas de transporte público nestas cidades. A área de saúde da CGD será vendida em 2012, estando atualmente em curso o processo de privatização da área seguradora do grupo (Caixa Seguros). Em 2013, o programa de privatizações será alargado a outras empresas e ativos, através de venda ou concessão.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 5.11-5.13, objectivos

  • EN
  • Telecommunications and postal services

    Objectives

    Increase competition in the market by lowering entry barriers; guarantee access to network/infrastructure; strengthen power of the National Regulator Authority.

  • PT
  • Telecomunicações e serviços postais

    Objetivos

    Aumentar a concorrência no mercado através da redução de barreiras à entrada; garantir o acesso à rede/infraestruturas; reforçar os poderes da Autoridade Reguladora Nacional.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.13.

  • EN
  • Postal services

    5.13. Following the transposition of the Third Postal directive, further liberalise the postal sector by amending the decree-law laying down the framework of the concession contract and renegotiating the amendment of said contract with CTT, in order to reflect the new law (Law 17/2012) transposing the Third Postal Directive; ensuring in particular that the current designation period for the universal service provision is shortened to 2020 and that investment needs and return on investment are taken into account when setting new designation periods. [Q3-2012]

  • PT
  • Serviços postais

    5.13. No seguimento da transposição da Terceira Diretiva Postal, prosseguir com a liberalização do setor postal, nomeadamente alterar o decreto-lei que define o quadro legal do contrato de concessão e renegociar a revisão do referido contrato com os CTT para que fique em conformidade com a nova lei (Lei n.º 17/2012) que transpõe a Terceira Diretiva Postal. Garantir, em particular, que o atual período de designação para a prestação do serviço universal é reduzido para 2020 e que as necessidades de investimento e respetivo retorno são tidos em consideração aquando do estabelecimento dos novos períodos de designação. [T3-2012]