Arquivo de etiquetas: Salários

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.39.

  • EN
  • 3.39. The government will prepare a comprehensive review of wage scales in the general government, to identify unwarranted differences in remuneration between the public and the private sector for similar types of qualifications [Q4-2012]. The comprehensive study of SOEs will follow in Q2-2013.

  • PT
  • 3.39. O Governo vai realizar uma avaliação exaustiva das tabelas salariais da administração pública para identificar diferenças injustificadas de remuneração entre o setor público e o setor privado para qualificações equiparáveis [T4-2012]. Um estudo semelhante abrangendo as empresas do SEE será realizado no T2-2013.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.5.

  • EN
  • Wage setting and competitiveness

    4.5. The government will promote wage developments consistent with the objectives of fostering job creation and improving firms’ competitiveness with a view to correcting macroeconomic imbalances. To that purpose, the government will:
    i. commit that, over the programme period, any increase in the minimum wage will take place only if justified by economic and labour market developments and agreed in the framework of the programme review [Ongoing];
    ii. ensure wage moderation by using the available discretion in the current legislation of not extending collective agreements until clear criteria are defined as foreseen by point 4.5(iii);
    iii. define clear criteria to be followed for the extension of collective agreements and commit to them. The representativeness of the negotiating organisations and the implications of the extension for the competitive position of non­affiliated firms will have to be among these criteria. The representativeness of negotiating organisations will be assessed on the basis of quantitative indicators. To that purpose, the government will take the necessary steps to collect data on the representativeness of social partners. Based on this data, a collective agreement subscribed by employers’ associations representing less 50 percent of workers in a sector cannot be extended. When that threshold is reached a decision on extension will have to take into consideration the implications on competitiveness of firms in the sector. Draft legislation defining criteria for extension and modalities for their implementation will be submitted to Parliament or published as a Council of Ministers resolution by Q3-2012 [7], with a view to entering into force by Q1-2013;
    iv. prepare an independent review by Q4-2012 on:
    o how the tripartite concentration on wages can be reinvigorated with a view to defining norms for overall wage developments that take into account the evolution of the competitive position of the economy and a system for monitoring compliance with such norms;
    o the desirability of shortening the survival (sobrevigência) of contracts that are expired but not renewed (art 501 of the Labour Code).

    [7] Structural benchmark in the Memorandum of Economic and Financial Policies.

  • PT
  • Fixação de salários e competitividade
    4.5. O Governo promoverá uma evolução salarial consistente com os objetivos da promoção da criação de emprego e da melhoria da competitividade das empresas, com vista a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. Com este objetivo, o Governo:
    i. compromete-se, durante a vigência do programa, a não aumentar o salário mínimo salvo se tal se justificar pela evolução da situação económica e do mercado de trabalho e for acordado no âmbito da avaliação do programa [Em curso];
    ii. assegurará a moderação salarial através da possibilidade, já prevista na lei, de não estender as convenções coletivas até serem definidos critérios claros em conformidade com o disposto no ponto 4.5.(iii.);
    iii. definirá critérios claros a serem seguidos para a extensão das convenções coletivas, que se compromete a cumprir. A representatividade das organizações outorgantes e as implicações da extensão das convenções para a competitividade das empresas não filiadas serão alguns dos critérios. A representatividade das organizações outorgantes será avaliada com base em indicadores quantitativos. Para o efeito, o Governo tomará as providências necessárias para recolher dados sobre a representatividade dos parceiros sociais. Com base nestes dados, não poderão ser estendidas convenções coletivas outorgadas por associações patronais que representem menos de 50% dos trabalhadores de um setor. Quando este limiar for atingido, na tomada de decisão sobre a extensão da convenção coletiva serão consideradas as respetivas implicações para a competitividade das empresas do setor. Até ao T3-2012 [7], será apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei, ou aprovada uma Resolução do Conselho de Ministros, que defina os critérios de extensão e respetivas formas de aplicação, que deverá entrar em vigor até ao T1-2013;
    iv. elaborar, até ao T4-2012, um estudo independente sobre:
    o o modo como a concertação salarial tripartida pode ser estimulada com vista à definição de regras para a evolução salarial global que tenham em consideração a evolução da competitividade da economia, incluindo um sistema de acompanhamento da aplicação dessas regras;
    o a conveniência de reduzir a sobrevigência das convenções coletivas caducadas e que não tenham sido renovadas (art.º 501 do Código do Trabalho).

    [7] Benchmark estrutural constante do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 4.6.

  • EN
  • 4.6. The Government will promote wage adjustments in line with productivity at the firm level. Following the implementation of the organised decentralisation (which creates the possibility for collective agreements to define conditions under which works councils can negotiate functional and geographical mobility, working time arrangements and remuneration) and the decrease of the firm size threshold to 150 workers for unions to delegate power to conclude collective agreements to works councils, the government will, by Q1-2013, assess in a report the effects of these measures and how they are being applied in collective agreements. If needed, an action plan will be prepared in consultation with the social partners by Q2-2013 to ensure that works councils are given the possibility to negotiate wages at firm level.

  • PT
  • 4.6. O Governo proporá ajustamentos salariais de acordo com a produtividade ao nível das empresas. Após a implementação da descentralização organizada (que prevê a possibilidade de as convenções coletivas definirem as condições ao abrigo das quais as comissões de trabalhadores podem negociar a mobilidade funcional e geográfica, a organização do tempo de trabalho e a remuneração) e a diminuição do limite da dimensão da empresa para 150 trabalhadores acima do qual os sindicatos podem delegar poderes nas comissões de trabalhadores para outorgar convenções coletivas, o Governo irá avaliar num relatório os efeitos destas medidas e a respetiva aplicação nas convenções coletivas [T1- 2013]. Se necessário, será elaborado, até ao T2-2013, em concertação com os parceiros sociais, um plano de ação para garantir às comissões de trabalhadores a possibilidade de negociar salários ao nível da empresa.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.8.

  • EN
  • Expenditure

    1.8. Measures introduced in the 2013 Budget Law, other than the measures to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court ruling, leading to a reduction in expenditure of at least 1.6 % of GDP in the following areas:
    i. Wage bill: EUR 630 million. Decrease of at least 2 per cent (full-time equivalent) in the permanent staff of central, regional and local governments and decrease in the number of temporary positions in specific areas of public administration; reduction in overtime pay;
    ii. Intermediate consumption: EUR 150 million. Reduction in operational cost of public administration, education and school network rationalisation, and operational cost of state-owned enterprises;
    iii. Social transfers and subsidies, all economy, public and private: EUR 1170 million;
    iv. Health sector: EUR 485 million;
    v. Capital spending of public enterprises: EUR 200 million;

  • PT
  • Despesa

    1.8. Medidas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2013, para além das medidas que visam responder aos impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que irão permitir uma redução da despesa de, pelo menos, 1,6% do PIB, nas seguintes áreas:
    i. Despesas com pessoal: 630 milhões de euros. Redução do número de trabalhadores permanentes em, pelo menos, 2% (equivalentes a tempo inteiro) ao nível das administrações central, regional e local e redução do número de trabalhadores contratados a termo em áreas específicas da administração pública; redução da compensação por horas extraordinárias;
    ii. Consumo intermédio: 150 milhões de euros. Redução dos custos operacionais da administração pública, racionalização do setor da educação e da rede escolar, e redução dos custos operacionais das empresas públicas;
    iii. Transferências sociais e subsídios respeitantes a toda a economia, nos setores público e privado: 1170 milhões de euros;
    iv. Setor da saúde: 485 milhões de euros;
    v. Despesas de capital do Setor Empresarial do Estado: 200 milhões de euros;

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.5.

  • EN
  • 1.5. In addition to the effort necessary to close the fiscal gap carried forward from 2012, measures will be adopted to compensate the fiscal effects of the Constitutional Court’s ruling on the 13th and 14th salaries and pensions. The 13th month public sector wage and 1.1 monthly pensions will be reinstated (about ¾% of GDP) and compensated by measures of equivalent budgetary impact, including the reform of the personal income tax structure. Throughout the year, the government will rigorously implement the Budget Law for 2013.

  • PT
  • 1.5. Para além do esforço necessário para corrigir o desvio orçamental transitado de 2012, será adotado um conjunto de medidas para compensar os impactos orçamentais do acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional a suspensão do subsídio de Natal e do subsídio de férias dos funcionários públicos e pensionistas. Neste contexto, será reposto 1 subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios aos pensionistas (cerca de 0,75% do PIB), reposições que serão compensadas por medidas com impacto orçamental equivalente, incluindo alterações na estrutura do IRS. Durante o ano, o Governo compromete-se a implementar rigorosamente a Lei do Orçamento do Estado para 2013.