3.68. Update the current legal framework applying to the organisation of working time of healthcare staff, including introduction of rules to increase mobility within and across Health Regions, adoption of flexible time arrangements and review of payment mechanisms for emergency work, the prevention regime and per call payments, notably by aligning overtime remuneration in the health care sector with the general legal framework recently adopted. In this context, overtime compensation should be reduced by 20% in 2012 and another 20% in 2013.[Q4-2012]
3.68. Rever o atual enquadramento legal aplicável à organização do tempo de trabalho dos profissionais de saúde, incluindo a adoção de regras para aumentar a mobilidade destes profissionais dentro e entre as várias Administrações Regionais de Saúde, adotar horários de trabalho flexíveis e rever o sistema de remuneração do trabalho nos serviços de urgência, do regime de prevenção e o “pagamento por chamada”, designadamente alinhando a remuneração das horas extraordinárias no setor da saúde com aquela prevista no enquadramento legal geral recentemente aprovado. Neste domínio deverá reduzir-se em, pelo menos, 20% a despesa com horas extraordinárias, em 2012, e 20% adicionais em 2013. [T4-2012]
Memorandos da Troika 