Arquivo de etiquetas: CGD

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 2.1-2.17.

  • EN
  • Objectives

    Preserve financial sector stability; maintain liquidity and support a balanced and orderly deleveraging in the banking sector; ensure adequate financing and working capital for the productive sectors; strengthen banking regulation and supervision; optimise the process for recovering the assets transferred from BPN to the three state-owned SPVs; streamline state­owned Caixa Geral de Depósitos; complete the bank resolution framework and reinforce the Deposit Guarantee Fund and the Guarantee Fund for Mutual Agricultural Credit Institutions; reinforce the corporate and household insolvency frameworks.

  • PT
  • Objetivos

    Preservar a estabilidade do setor financeiro, manter a liquidez e apoiar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário; garantir adequado financiamento e fundo de maneio para os setores produtivos; reforçar a regulação e supervisão bancária; otimizar o processo de recuperação dos ativos transferidos do BPN para os três veículos de finalidade especial do Estado; racionalizar a estrutura do banco estatal Caixa Geral de Depósitos; finalizar o quadro jurídico da resolução de instituições de crédito; reforçar o Fundo de Garantia de Depósitos e o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo; reforçar o enquadramento legal aplicável à insolvência de empresas e de pessoas singulares.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.6.

  • EN
  • Caixa Geral de Depósitos (CGD)

    2.6. Continue to streamline the state-owned CGD group.

  • PT
  • Caixa Geral de Depósitos (CGD)
    2.6. Continuar a racionalização da estrutura do grupo estatal CGD.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.11.

  • EN
  • Banco Português de Negócios

    2.11. Gradually settle CGD’s state guaranteed claim on the SPVs in cash, according to the schedule agreed with the EC, ECB and IMF. Any recoveries on the assets held by the three state-owned SPVs will also be used to promptly repay CGD. [Ongoing]

  • PT
  • Banco Português de Negócios

    2.11. Proceder à liquidação gradual em dinheiro dos créditos da CGD, garantidos pelo Estado, sobre os veículos de finalidade especial, de acordo com o calendário acordado com a CE, BCE e FMI. Os ativos recuperados, detidos pelos três veículos de finalidade especial do Estado serão imediatamente utilizados para reembolsar a CGD. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.21.

  • EN
  • Privatisation

    3.21. The government is implementing its privatisation programme under the new framework law for privatisation. The privatisation plan targets front-loaded proceeds of about EUR 5 billion through the end of the programme. The sale of GALP and the small remaining stake in REN on the free market have been delayed until market conditions improve. The privatisation or concession of the cargo handling subsidiary of CP (CP Carga) will be concluded by the second quarter of 2013. The tenders for the privatisation of the national air carrier (TAP) and the airport operator Aeroportos de Portugal (ANA) were launched in the third quarter, with a view to final decisions by end-2012 and the financial completion of these transactions in early 2013. The privatisation of Correios de Portugal (CTT) will be launched, once changes underway in regulation of this sector have their full impact, in order to complete the sale in 2013. The sale or concession of a television channel and radio station belonging to RTP and concessions for transport operators in Lisbon and Porto upon completion of restructuring of the public transport firms in these cities are being considered. CGD’s health insurance will be sold in 2012 and the process to sell its insurance arm (Caixa Seguros) to a final buyer is ongoing. The privatisation programme will be expanded to include additional companies and assets for sale or concession in 2013.

  • PT
  • Privatizações

    3.21. O Governo está avançar com as privatizações ao abrigo da nova lei-quadro das privatizações. O plano de privatizações visa garantir uma antecipação de receitas de cerca de 5 mil milhões de euros até ao final do programa. A venda da GALP e da restante participação minoritária na REN, no mercado livre, foi adiada até as condições de mercado melhorarem. A privatização ou concessão da operadora de transporte ferroviário de mercadorias, subsidiária da CP, CP Carga, será concluída até ao segundo trimestre de 2013. Os concursos para a privatização da transportadora aérea nacional TAP e da gestora de aeroportos ANA-Aeroportos de Portugal foram lançados no terceiro trimestre de 2012. As decisões finais relativas aos respetivos procedimentos de privatização deverão ocorrer até ao final de 2012, prevendo-se a conclusão dos processos no início de 2013. O processo de privatização dos Correios de Portugal (CTT) será lançado após a revisão da regulamentação do setor que está em curso, prevendo-se a sua conclusão em 2013. O Governo está a considerar a venda ou concessão de um dos canais de televisão e de uma estação de rádio da RTP, bem como a celebração de contratos de concessão com operadores privados de transporte público em Lisboa e no Porto, após a conclusão da reestruturação das empresas de transporte público nestas cidades. A área de saúde da CGD será vendida em 2012, estando atualmente em curso o processo de privatização da área seguradora do grupo (Caixa Seguros). Em 2013, o programa de privatizações será alargado a outras empresas e ativos, através de venda ou concessão.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.8.

  • EN
  • Competition and sectoral regulators

    7.8. The Government shall take the necessary measures to ensure that the Portuguese State or any public bodies do not conclude, in a shareholder capacity, shareholder agreements the intention or effect of which hinder the free movement of capital or which influence the management or control of companies [Ongoing]. The Portuguese State will ensure that CGD alienates its participation in Galp. [Q3-2012]

  • PT
  • Concorrência e autoridades de regulação setoriais

    7.8. O Governo adotará as medidas necessárias para garantir que nem o Estado nem quaisquer entidades públicas celebrem, na qualidade de acionistas, acordos de acionistas cuja intenção ou efeito seja impedir a livre circulação de capitais ou que influenciem a gestão ou o controlo das empresas [Em curso]. O Estado compromete-se a vender a participação da CGD na GALP. [T3- 2012]