Arquivo da Categoria: [3.15-3.17. Parcerias Público-Privadas]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.15.

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  • Public Private Partnerships

    3.15. The renegotiation of PPP sub-concession contracts was completed; the final results of the agreements will be reported to EC, ECB and IMF. Based on the study to assess the costs and benefits of renegotiating any PPP contract to reduce the government financial obligations, the government will develop a detailed strategic plan before the sixth review for the renegotiation of PPPs in view of obtaining substantial fiscal gains, while minimising the debt burden, and ensure a sustainable reduction in government liabilities. [Q4-2013].

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  • Parcerias Público-Privadas

    3.15. Foi concluída a renegociação dos contratos de subconcessão em regime de parceria público-privada. Os acordos alcançados nestas renegociações serão comunicados à CE, BCE e FMI. Com base no estudo de avaliação dos custos e benefícios da renegociação dos contratos de PPP para reduzir os encargos para o erário público, será elaborada, antes da sexta avaliação, uma estratégia detalhada para a renegociação dos contratos de PPP com vista a alcançar poupanças significativas, minimizar os encargos da dívida e garantir uma redução sustentável dos encargos para o Estado [T4-2013].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.16.

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  • 3.16. The government will further work towards implementing the PPP framework law and making the new technical unit in the Ministry of Finance fully operational. No PPP will be launched until this new legal and administrative framework is fully effective. [Ongoing] Regions will be encouraged to design a similar framework for assessing fiscal risks derived from PPP, concessions and other public investments, as well as for monitoring their execution. [Q4-2012]

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  • 3.16. O Governo continuará a trabalhar no sentido de implementar o novo regime jurídico das PPP e tornar totalmente operacional a nova Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos criada na dependência do Ministério das Finanças. Não serão celebrados novos contratos de PPP enquanto o novo enquadramento jurídico e administrativo não se encontrar plenamente em vigor [Em curso]. As Regiões Autónomas serão incentivadas a estabelecer um quadro semelhante para a avaliação dos riscos orçamentais decorrentes da celebração de contratos de PPP, de concessão ou de outros contratos de investimento público, bem como para o acompanhamento da respetiva execução. [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.17.

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  • 3.17. The annual PPP report will provide a comprehensive assessment of the fiscal risks stemming from PPPs and concessions. The report will provide information and analysis at sectoral level and an analysis of credit flows channelled to PPPs through banks (loans and securities other than shares) by industry and an impact assessment on credit allocation and crowding out effects. This particular element will be done in liaison with the Banco de Portugal. The report will serve as input to the fiscal risks assessment for the budget. [Q3­-2013]

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  • 3.17. O Relatório Anual sobre Parcerias Público-Privadas e Concessões incluirá uma avaliação exaustiva dos riscos orçamentais decorrentes dos contratos de PPP e de concessão, bem como informações e análises setoriais, uma análise dos fluxos de crédito canalizados para as PPP e concessões através dos bancos (empréstimos e títulos, exceto ações) por setor de atividade, e uma avaliação de impacto sobre a atribuição de crédito e efeitos de crowding out. Esta última avaliação será elaborada em colaboração com o Banco de Portugal. Os dados deste relatório serão utilizados para a elaboração da análise de riscos orçamentais constante do Orçamento de Estado [T3-2013].