ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.8-7.17.

EN

Competition, public procurement and business environment

Objectives

Ensure a level playing field and minimise rent-seeking behaviour by strengthening competition and sectoral regulators; eliminate special rights of the state in private companies (golden shares); reduce administrative burdens on companies; ensure fair public procurement processes; improve effectiveness of existing instruments dealing with export promotion and access to finance and support the reallocation of resources towards the tradable sector.

PT

Concorrência, contratos públicos e ambiente empresarial

Objetivos

Assegurar condições de concorrência equitativas e minimizar comportamentos abusivos de maximização de lucros, reforçando a concorrência e os reguladores setoriais; eliminar os direitos especiais do Estado nas empresas privadas (golden shares); reduzir a carga burocrática das empresas; garantir processos de contratação pública justos; melhorar a eficácia dos instrumentos existentes relativos à promoção das exportações e ao acesso a financiamento e apoiar a reafetação de recursos para o setor transacionável.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.8.

EN

Competition and sectoral regulators

7.8. The Government shall take the necessary measures to ensure that the Portuguese State or any public bodies do not conclude, in a shareholder capacity, shareholder agreements the intention or effect of which hinder the free movement of capital or which influence the management or control of companies [Ongoing]. The Portuguese State will ensure that CGD alienates its participation in Galp. [Q3-2012]

PT

Concorrência e autoridades de regulação setoriais

7.8. O Governo adotará as medidas necessárias para garantir que nem o Estado nem quaisquer entidades públicas celebrem, na qualidade de acionistas, acordos de acionistas cuja intenção ou efeito seja impedir a livre circulação de capitais ou que influenciem a gestão ou o controlo das empresas [Em curso]. O Estado compromete-se a vender a participação da CGD na GALP. [T3- 2012]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.9.

EN

7.9. Going beyond elimination of special rights of the State, the authorities also commit to ensure that obstacles to free movement of capital will not be created by their action. The authorities acknowledge that the discretion granted under the amended article 13(2) of the Framework Law of Privatisations (Law 11/90 amended by Decree 3/XII of the Parliament of 5 August 2011), if used, shall be restricted solely to the concrete privatisation operation and thus used in such a proportionate manner that privatisation’s implementing laws will not set or allow holding or acquisition caps beyond the privatisation transaction. [Ongoing]

PT

7.9. Além da eliminação dos direitos especiais do Estado, as autoridades comprometem-se ainda a não criar, com a sua ação, obstáculos à livre circulação de capitais. As autoridades confirmam que o poder discricionário nos termos do n.º 2 do art.º 13. da Lei-Quadro das Privatizações (Lei n.º 11/90 alterada pelo Decreto da Assembleia 3/XII de 5 de agosto de 2011), se exercido, será limitado exclusivamente à operação de privatização e, por conseguinte, exercido de forma proporcional, uma vez que a legislação de implementação da privatização não fixará nem permitirá limites máximos para a detenção ou aquisição de ações depois da operação de privatização. [Em curso]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.10.

EN

7.10. Monitor the inflow of cases and report on the functioning of the specialised court for Competition, Regulation and Supervision, assessing the situation in terms of risk of potential court backlogs. [Q4-2012]

PT

7.10. Monitorizar o afluxo de processos e apresentar um relatório sobre o funcionamento do tribunal de competência especializada para a concorrência, regulamentação e supervisão, avaliando o risco de potenciais pendências em atraso nos tribunais. [T4-2012].

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.11.

EN

7.11. Following up on the adoption of the executive order (portaria) concerning the transfers of payments from regulators to the Competition Authority and the report prepared under measure 7.12 (i), the financing model of the latter will be re-examined resulting in a technical proposal by [Q1-2013] to be implemented by [Q2-2013]. Given the enlarged scope of action of the Competition Authority, review with key stakeholders the conditions for the proper execution of its mandate. [Q3-2012]

PT

7.11. Após a aprovação da portaria relativa às transferências de pagamentos das autoridades reguladoras à Autoridade da Concorrência e a apresentação do relatório elaborado em conformidade com o parágrafo 7.12 (i), proceder-se-á à reavaliação do modelo de financiamento desta entidade tendo em vista a elaboração de uma proposta técnica até ao T1-2013, a implementar até ao T2-2013. Considerando o amplo âmbito de atuação da Autoridade da Concorrência, proceder-se-á a uma avaliação, com as principais partes interessadas, das condições indispensáveis à execução do respetivo mandato. [T3- 2012]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.12.

EN

7.12. Building on the independent report on the main National Regulator Authorities, the government will prepare a framework law for regulators in broad consultation with the Regulator Authorities. This law will establish a regulatory environment that protects the public interest and promotes market efficiency. The law will guarantee the Regulator’s independence and financial, administrative and management autonomy to exercise their responsibilities, in full compliance with EU law. The law will also contribute towards the effectiveness of the competition authority in enforcing competition rules therefore supporting and complementing the effect of the recently adopted competition law. The framework law will be submitted to parliament by [Q1-2013].

PT

7.12. Com base no relatório independente sobre as principais Autoridades Reguladoras Nacionais, o Governo irá elaborar, após uma ampla consulta daquelas entidades, uma lei-quadro sobre Autoridades Reguladoras, com vista a criar um ambiente regulamentar que salvaguarde o interesse público e promova a eficiência do mercado. A lei deverá garantir a independência das entidades reguladoras, bem como a autonomia financeira, administrativa e de gestão necessárias ao exercício das suas atribuições, em plena conformidade com a legislação europeia. A lei deverá igualmente contribuir para a eficácia da Autoridade da Concorrência na aplicação das regras de concorrência, apoiando e complementando, assim, o efeito da legislação da concorrência, recentemente adotada. A lei-quadro será apresentada à Assembleia da República até ao T1-2013.

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 7.13.

EN

Public procurement

The government will modify the national public procurement legal framework and improve public contracts award practices to ensure a more transparent and competitive business environment and improve efficiency of public spending. In particular, it will:
7.13. Submit a report analysing the effectiveness and impact of the amendments to the revised Public Procurement Code as well as of the enhanced role of the Court of Auditors in ensuring compliance with public procurement rules by [Q1-2013].

PT

Contratos Públicos

O Governo irá alterar o enquadramento jurídico nacional dos contratos públicos e melhorar as respetivas práticas de adjudicação, no sentido de assegurar um ambiente empresarial mais transparente e competitivo e de melhorar a eficiência da despesa pública. Em particular irá:
7.13. Apresentar um relatório de avaliação da eficácia e do impacto das alterações ao Código dos Contratos Públicos, bem como do reforço das competências do Tribunal de Contas em matéria de fiscalização dos contratos públicos, até ao T1-2013.