ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.6.

  • EN
  • 3.6. IGF will reinforce the verification of local governments’ arrears claims and commitment control systems. Disbursements under the “Programa de Apoio à Economia Local” (PAEL) will only take place where IGF has certified the full functioning of the commitment control system. Transparency of the use of the credit line will be ensured through the monthly publication of the amounts lent, disbursed, and used to settle arrears and other liabilities by municipality in the framework of the PAEL. [Ongoing]

  • PT
  • 3.6. A IGF reforçará ainda a verificação dos pagamentos em atraso e sistemas de controlo de compromissos da administração local. Os desembolsos ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) só serão efetuados depois de a IGF ter comprovado o bom funcionamento do sistema de controlo de compromissos. A transparência na utilização da linha de crédito disponibilizada será assegurada através da publicação mensal dos montantes emprestados, desembolsados e utilizados para a regularização dos pagamentos em atraso e de outros passivos, relativamente a cada município, no âmbito do PAEL. [Em curso]

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