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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.21.

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  • Privatisation

    3.21. The government is implementing its privatisation programme under the new framework law for privatisation. The privatisation plan targets front-loaded proceeds of about EUR 5 billion through the end of the programme. The sale of GALP and the small remaining stake in REN on the free market have been delayed until market conditions improve. The privatisation or concession of the cargo handling subsidiary of CP (CP Carga) will be concluded by the second quarter of 2013. The tenders for the privatisation of the national air carrier (TAP) and the airport operator Aeroportos de Portugal (ANA) were launched in the third quarter, with a view to final decisions by end-2012 and the financial completion of these transactions in early 2013. The privatisation of Correios de Portugal (CTT) will be launched, once changes underway in regulation of this sector have their full impact, in order to complete the sale in 2013. The sale or concession of a television channel and radio station belonging to RTP and concessions for transport operators in Lisbon and Porto upon completion of restructuring of the public transport firms in these cities are being considered. CGD’s health insurance will be sold in 2012 and the process to sell its insurance arm (Caixa Seguros) to a final buyer is ongoing. The privatisation programme will be expanded to include additional companies and assets for sale or concession in 2013.

  • PT
  • Privatizações

    3.21. O Governo está avançar com as privatizações ao abrigo da nova lei-quadro das privatizações. O plano de privatizações visa garantir uma antecipação de receitas de cerca de 5 mil milhões de euros até ao final do programa. A venda da GALP e da restante participação minoritária na REN, no mercado livre, foi adiada até as condições de mercado melhorarem. A privatização ou concessão da operadora de transporte ferroviário de mercadorias, subsidiária da CP, CP Carga, será concluída até ao segundo trimestre de 2013. Os concursos para a privatização da transportadora aérea nacional TAP e da gestora de aeroportos ANA-Aeroportos de Portugal foram lançados no terceiro trimestre de 2012. As decisões finais relativas aos respetivos procedimentos de privatização deverão ocorrer até ao final de 2012, prevendo-se a conclusão dos processos no início de 2013. O processo de privatização dos Correios de Portugal (CTT) será lançado após a revisão da regulamentação do setor que está em curso, prevendo-se a sua conclusão em 2013. O Governo está a considerar a venda ou concessão de um dos canais de televisão e de uma estação de rádio da RTP, bem como a celebração de contratos de concessão com operadores privados de transporte público em Lisboa e no Porto, após a conclusão da reestruturação das empresas de transporte público nestas cidades. A área de saúde da CGD será vendida em 2012, estando atualmente em curso o processo de privatização da área seguradora do grupo (Caixa Seguros). Em 2013, o programa de privatizações será alargado a outras empresas e ativos, através de venda ou concessão.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.15.

  • EN
  • 5.15. Present a long term vision of the transport system and a list of actions to improve its efficiency and sustainability [Q4-2012]. It will specifically include an assessment of the existing rail, road and port networks and present a set of investment priorities for the 2020 and 2030 horizons, taking also into account TEN-T networks, with an estimate of the financial needs and the foreseen sources of financing [Q2-2013].

  • PT
  • 5.15. Apresentar uma visão de longo prazo do sistema de transportes e uma lista de medidas visando aumentar a respetiva eficiência e sustentabilidade [T4-2012], que irá incluir especificamente uma análise das redes ferroviárias, rodoviárias e portuárias, e propor um conjunto de prioridades de investimento para os horizontes de 2020 e 2030, tendo ainda em consideração a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), com uma estimativa das necessidades financeiras e das fontes de financiamento previstas [T2-2013].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.16.

  • EN
  • Railways sector

    5.16. Continue with the transposition of the EU Railway Packages and in particular:
    i. ensure that the rail regulator enjoys the independence required under the EU rail Directives, in particular regarding the rules of appointment and dismissal of the director of the rail regulator. Strengthen the capacities of the railway regulator to fulfil its regulatory mandate effectively, including by exploring synergies with other transport regulators in the context of the revision of national regulatory agencies. [Q4-2012];
    ii. continue to implement the plans to bring the infrastructure manager to operational balance, in particular by reducing operational costs by at least 23 per cent in 2012 compared to 2010 [Q4-2012]. On the revenue side, track access charges for freight services should not be increased in order to prevent a deterioration of the competitiveness of rail freight services. Reintroduce incentives to REFER to reduce costs and access charges. Provide annual progress reports on the implementation of balancing revenues and expenditures [Q2-2013];
    iii. ensure that the new Public Service Obligation (PSO) contracts concluded on rail passenger transport respect EU legislation including Regulation (EC) No 1370/2007, and in particular provide a detailed breakdown of state contributions for each line under PSO [Q3-2012]. Develop administrative capacity for a stepwise introduction of competitive tendering of PSOs starting with some suburban services. Ensure that the awarding authority has the required level of independence and competence and guarantees fair conditions of tendering [Q4-2012];
    iv. extend the performance scheme on infrastructure charges to other operators [Q4-2012];
    v. review and render more effective the yield management on long-distance passenger ticket prices. [Q1-2013];
    vi. to prepare the privatisation of the freight branch of the state-owned rail operator, carry out an analysis for transferring part or whole of CP Carga’s rolling stock to a rolling stock operating company [Q2-2013];
    vii. ensure that the rail terminals currently owned by CP Carga are transferred to another entity that will guarantee non-discriminatory access to all rail freight operators. [Q4-2012]; Plans will be presented and assessed in the sixth review.

  • PT
  • Setor ferroviário
    5.16. Dar continuidade à transposição dos Pacotes da UE para o setor ferroviário e em particular:
    i. garantir que a entidade reguladora do setor ferroviário goza da independência exigida pelas Diretivas Comunitárias relativas ao setor, nomeadamente no que respeita às regras de nomeação e destituição do diretor da entidade reguladora. Reforçar as capacidades da entidade reguladora de modo a permitir o cabal cumprimento do seu mandato, inclusive através da exploração de sinergias com outras entidades reguladoras dos transportes no âmbito da revisão dos organismos reguladores nacionais [T4-2012];
    ii. continuar a implementar os planos visando restabelecer o equilíbrio operacional do gestor da infraestrutura, designadamente por via da redução dos custos operacionais, que, em 2012, deverão ser, pelo menos, 23% inferiores relativamente a 2010 [T4-2012]. Do lado da receita, as taxas de utilização da infraestrutura ferroviária para o transporte de mercadorias não devem ser aumentadas de modo a evitar a perda de competitividade deste transporte. Reintroduzir os incentivos à REFER com o objetivo de reduzir os custos e as taxas de utilização. Apresentar anualmente um relatório sobre a implementação do objetivo de restabelecimento do equilíbrio entre receitas e despesas [T2-2013];
    iii. garantir que os novos Contratos de Serviço Público (CSP) celebrados relativamente ao transporte ferroviário de passageiros estão em conformidade com as Diretivas Comunitárias, incluindo o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e, em particular, apresentar uma relação detalhada das contribuições do Estado para cada linha, ao abrigo das Obrigações de Serviço Público (OSP) [T3-2012]. Desenvolver a capacidade administrativa para a introdução gradual de concursos para as OSP, começando com alguns serviços suburbanos. Providenciar para que a entidade adjudicante ofereça todas as garantias de independência e competência e assegure condições equitativas de participação nos concursos [T4-2012];
    iv. alargar a outros operadores o sistema de desempenho relativo à tarifação da infraestrutura ferroviária [T4-2012];
    v.rever e otimizar a flexibilização tarifária aplicada aos preços dos bilhetes de longa distância [T1-2013];
    vi. preparar a privatização da atividade de carga do operador ferroviário estatal, efetuar uma análise da transferência de parte ou da totalidade do material circulante da CP Carga para um operador de material circulante [T2-2013];
    vii. garantir que os terminais ferroviários atualmente pertencentes à CP Carga sejam transferidos para outra entidade que garanta igualdade de acesso a todos os operadores de transporte ferroviário de mercadorias [T4-2012]. Os planos serão apresentados e analisados aquando da sexta avaliação;