Arquivo de etiquetas: Impostos

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 1.3

  • EN [5th update]

1.3. The revenue deviations compared to the 2012 supplementary budget (of about 2 percent of GDP) mostly explained by macro-economic developments will be partly off-set by lower net interest payments, the reprogramming of EU cohesion funds, interest gained on the bank recapitalisation support, a larger decrease in the wage bill expenditure, and a large receipt from the sale of a concession for the Lisbon airport. Moreover, the government will take additional measures to confine the deficit to 5% of GDP in 2012, as follows: i) some of the 2012 budget appropriations for investment projects not yet initiated will be frozen, stamp duties on high value properties will be raised, and tax rates on investment income will be slightly increased, generating savings of about 0.1% of GDP; ii) another 0.1% of GDP of savings will be generated by front-loading some of the 2013 budget measures affecting social benefits; and iii) other measures generating savings in intermediate consumption and revenues from sales will be implemented in order to ensure the achievement of a budget deficit target of 5.0% of GDP in 2012.

  • PT [5ª actualização]

1.3. O desvio na receita face ao Orçamento Retificativo de 2012 (cerca de 2% do PIB), que se deve em grande medida à evolução da situação macroeconómica, será parcialmente compensado por poupanças obtidas nos pagamentos líquidos de juros, pela reprogramação dos fundos de coesão comunitários, pelos juros obtidos no apoio à recapitalização dos bancos, por uma maior redução das despesas com pessoal e por um importante encaixe com a concessão para o aeroporto de Lisboa. Serão ainda tomadas medidas adicionais para limitar o défice a 5% do PIB em 2012, nomeadamente: i) o congelamento de algumas dotações orçamentais destinadas a projetos de investimento ainda não iniciados, o agravamento da tributação em sede de Imposto do Selo dos prédios urbanos de elevado valor e o ligeiro aumento da tributação sobre rendimentos de capital, permitindo poupanças de cerca de 0,1% do PIB; ii) poupanças adicionais equivalentes a 0,1% do PIB, obtidas com a antecipação de algumas medidas de contenção das prestações sociais previstas no Orçamento do Estado para 2013; e iii) a implementação de outras medidas que permitirão obter poupanças nos consumos intermédios e aumentar as receitas de vendas, a fim de assegurar o cumprimento do limite de 5% do PIB para o défice orçamental em 2012.

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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 3.1-3.71.

  • EN
  • Objectives

    Improve the efficiency of the public administration by eliminating redundancies, simplifying procedures and reorganising services; regulate the creation and functioning of all public entities including SOEs, PPPs, foundations, associations; re-focus their activities to core public policy objectives and enhance their cost efficiency and fiscal sustainability; streamline the budgetary process, including by adopting new financing laws at regional and local level; strengthen risk management, accountability, reporting and monitoring of all parts of the general government. Government action will build on the recommendations provided by the IMF/EU technical assistance missions.

  • PT
  • Objetivos

    Melhorar a eficiência da administração pública através da eliminação de redundâncias, simplificação de procedimentos e reorganização de serviços; regular a criação e o funcionamento de todas as entidades públicas, incluindo empresas do SEE, PPP, fundações e associações; recentrar as atividades destas entidades nos objetivos essenciais da política pública e melhorar a respetiva relação custo-eficiência e sustentabilidade orçamental; melhorar o processo orçamental, incluindo através da adoção das novas leis das finanças regionais e locais; melhorar a gestão de riscos, a responsabilização, o reporte e a monitorização em todas as áreas da administração pública. As medidas do Governo basear-se-ão nas recomendações das missões de assistência técnica da UE/FMI.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.10.

  • EN
  • Regional and local budgetary frameworks

    3.10. The government will ensure that the measures to implement the new budgetary framework at central government level will also be applied at regional and local level. Adequate structures of monitoring, fiscal reporting, and commitment control will be put into place. [Ongoing]

  • PT
  • Quadro orçamental a nível regional e local

    3.10. O Governo compromete-se a garantir que as medidas para implementar o novo enquadramento orçamental a nível da Administração Central sejam também aplicadas a nível regional e local. Serão criadas estruturas adequadas de acompanhamento, reporte orçamental e controlo de compromissos. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.24.

  • EN
  • Revenue administration

    3.24. The Government is concluding the implementation of the undergone merger of the tax administration, customs administration and the information technology service (DGITA) in a single entity, Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) by Q4-2012.

  • PT
  • Administração fiscal

    3.24. O Governo está a concluir os procedimentos de implementação da fusão da Direção-geral de Impostos, Direção-geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo e Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros numa única entidade, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) [T4-2012].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.25.

  • EN
  • 3.25. Following the creation of Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), the focus in 2012 will be to merge central and support functions and reduce the number of branches. The reform will be deepened in 2013 by targeting a business function-type structure. In particular, the following elements will be implemented:
    i. review the experience with the task force of tax judges for cases with value above EUR 1 million and assess the need to establish special chambers within the tax tribunals to handle such cases [mid-November 2012];
    ii. reducing the number of municipal offices by at least 20 per cent per year in 2012 and 2013 [Q4-2012 and Q4-2013];
    iii. increase in the resources devoted to auditing in the tax administration to at least 30 per cent of the total staff, mostly through reallocations of staff within the tax administration and other parts of the public administration. The threshold should be attained by Q4-2012;
    iv. publish quarterly reports on recovery rates, duration and costs of tax cases starting from Q4-2012 within four months after the end of the relevant quarter.

  • PT
  • 3.25. Após a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a prioridade em 2012 será a fusão das funções centrais e de apoio e a redução do número de serviços locais. A reforma será intensificada em 2013 com vista à criação de uma estrutura organizada através de um modelo funcional. Neste âmbito, destaca-se designadamente a implementação das seguintes medidas:
    i. avaliação da experiência com as equipas de juízes tributários criadas para a resolução dos processos fiscais de valor superior a um milhão de euros e da necessidade de criar, no âmbito dos tribunais fiscais, secções especializadas com competência para o julgamento destes processos; [meados de novembro de 2012];
    ii. redução do número de serviços locais em, pelo menos, 20% por ano, em 2012 e 2013; [T4-2012 e T4-2013];
    iii. aumento dos recursos destinados à inspeção na administração tributária para, pelo menos, 30% do total dos respetivos trabalhadores, maioritariamente através de reafetação interna de trabalhadores da administração fiscal e de outros serviços da administração pública, até ao T4-2012;
    iv. publicação de relatórios trimestrais sobre taxas de recuperação, duração e custos relativos aos processos fiscais, a partir do T4-2012, no prazo de quatro meses após o final de cada trimestre.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.26.

  • EN
  • 3.26. To strengthen control and simplify compliance, exchange of information between the collection units of the Tax Authority and the Social Security administration will be significantly strengthened by means, among others, of a unified monthly tax return covering withholding information [Q1-2013] as well as a unified form on Independent Workers annual revenue [Q2-2013].

  • PT
  • 3.26. A fim de reforçar o controlo e simplificar o cumprimento das obrigações, a troca de informação entre os serviços de cobrança da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social será significativamente melhorada, graças, entre outras medidas, à introdução de uma declaração mensal única englobando as retenções na fonte e as contribuições para a segurança social [T1-2013], bem como de uma declaração anual de rendimentos única, à AT e à Segurança Social, para os Trabalhadores Independentes [T2-2013].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.27.

  • EN
  • 3.27. The government will address the bottlenecks in the tax appeal system by progressing with clearing cases worth above EUR 1 million [Q4-2012] with the support of the tax court judges.

  • PT
  • 3.27. O Governo adotará medidas visando a eliminação das pendências nos tribunais tributários, prosseguindo com a resolução dos processos de valor superior a um milhão de euros até ao T4-2012, com o apoio de equipas extraordinárias de juízes tributários.