ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 3.8.

  • EN
  • 3.8. Review the Budget Framework Law to take account of the reinforced EU fiscal framework and the Treaty on Stability, Coordination and Governance in the Economic and Monetary Union (fiscal compact). The revised law will also accommodate the developments in the regional and local financing laws. [Q4-2012]

  • PT
  • 3.8. Proceder à revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, tendo em conta as exigências do novo enquadramento orçamental comunitário e do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (pacto orçamental). A revisão da lei terá igualmente em conta as alterações das leis das finanças regionais e locais. [T4-2012]

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