Arquivo da Categoria: [5.23-5.24. Profissões regulamentadas]

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.23.

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  • Regulated professions

    5.23. Review and reduce the number of regulated professions and in particular eliminate reserves of activities on regulated professions that are no longer justified, through adoption by the Parliament of the law for professions where regulation does not involve a professional body (Ordens or Câmaras) by [October-2012]. Following the final report by the Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), launch by [Q1-2013] a second phase investigation of the review of regulated professions to eliminate unjustified requirements by [Q2-2013].

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  • Profissões regulamentadas

    5.23. Rever e reduzir o número de profissões regulamentadas e, em especial, eliminar as reservas de atividades em profissões regulamentadas que deixaram de se justificar, promovendo a aprovação pela Assembleia da República da legislação relativa às profissões cuja regulamentação não envolva associações ou organizações profissionais (Ordens ou Câmaras), até outubro de 2012. Na sequência do relatório final da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), lançar, até ao T1-2013, a segunda fase do estudo da revisão das profissões regulamentadas com vista à eliminação, até ao T2-2013, dos requisitos injustificados.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.24.

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  • 5.24. Further improve the functioning of the regulated professions (such as accountants, lawyers, notaries) for which regulation involves a professional body (Ordens or Câmaras) by carrying out a comprehensive review of requirements affecting the exercise of activity and eliminate those not justified or proportional, including: (i) adopting the measures included in 5.22 and 5.23; (ii) eliminating restrictions to the use of commercial communication (advertising), as required by the Services Directive. To achieve the two conditions above the government has, following the public consultation, submitted a draft horizontal legal framework to Parliament in view of approval by [Q3-2012]. Upon enactment, the professional bodies will make the necessary changes in their statutes by [Q4-2012].

  • PT
  • 5.24. Melhorar o funcionamento das profissões regulamentadas (tais como técnicos oficiais de contas, advogados, notários), cuja regulamentação envolva associações ou organizações profissionais (Ordens ou Câmaras), levando a cabo uma análise aprofundada dos requisitos que afetam o exercício da atividade e eliminando os que não sejam justificados ou adequados, incluindo: i) a adoção das medidas referidas nos parágrafos 5.22 e 5.23; ii) a eliminação das restrições ao uso da comunicação comercial (publicidade), em conformidade com a Diretiva dos Serviços. Para concretizar as duas condições supra referidas, após consulta pública, o Governo apresentou um projeto de lei-quadro à Assembleia da República com vista à sua aprovação até ao T3-2012. Após a respetiva promulgação, as associações profissionais introduzirão as alterações necessárias nos seus estatutos até ao T4-2012.