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ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5., objectivos

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  • 5. Goods and services markets

    Objectives

    Reduce entry barriers in network industries and sheltered sectors of the economy such as services and regulated professions so as to increase competition and reduce excessive rents. These measures should help improving the competitiveness of the Portuguese economy by lowering input prices, raising productivity and improving the quality of the products and services provided. This should contribute decisively to the social balance of the programme by reducing unwarranted sector protection and rents so that all segments of the society participate in the burden sharing of the needed adjustment.

  • PT
  • 5. Mercados de bens e serviços
    Objetivos
    Reduzir as barreiras à entrada em setores de rede e setores protegidos da economia, como os serviços e profissões regulamentadas, de modo a aumentar a concorrência e diminuir as rendas excessivas. Ao contribuírem para baixar os preços dos fatores de produção, estas medidas, deverão permitir melhorar a competitividade da economia portuguesa, bem como aumentar a produtividade e melhorar a qualidade dos produtos e serviços, fatores decisivos que, ao reduzirem a proteção e as rendas injustificadas dos setores, contribuirão para o equilíbrio social do programa e para a repartição do esforço de ajustamento por todos os segmentos da sociedade.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 5.1-5.10, objectivos

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  • Energy markets

    Objectives

    Complete the liberalisation of the electricity and gas markets; ensure the sustainability of the national electricity system and avoid further unfavourable developments in the tariff debt; ensure that the reduction of the energy dependence and the promotion of renewable energies is made in a way that limits the additional costs associated with the production of electricity under the ordinary and special (co-generation and renewables) regimes; ensure consistency of the overall energy policy, reviewing existing instruments. Continue promoting competition in energy markets and to further integrate the Iberian market for electricity and gas (MIBEL and MIBGAS).

  • PT
  • Energia

    Objetivos

    Concluir a liberalização dos mercados da eletricidade e do gás; garantir a sustentabilidade do sistema elétrico nacional e evitar mais evoluções desfavoráveis da dívida tarifária; assegurar que a redução da dependência energética e a promoção das energias renováveis seja feita de modo a limitar os sobrecustos associados à produção de eletricidade nos regimes ordinário e especial (cogeração e energias renováveis); garantir a consistência da política energética global, revendo os instrumentos existentes. Prosseguir com a promoção da concorrência nos mercados da energia e reforçar a integração no mercado ibérico da eletricidade e do gás (MIBEL e MIBGAS).

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.1.

  • EN
  • Liberalisation of electricity and gas markets

    5.1. Fully transpose the Third EU Energy Package. In particular, adopt the law on the penalty system of the regulator and of the decree-laws transposing the electricity and gas directives by Q3-2012. To ensure the National Regulatory Authority’s independence, autonomy and all powers foreseen in the package, adopt by [Q3-2012] the new regulators’ bylaws agreed in July 2012, consulting the EC/ECB/IMF if changes are introduced, and ensure that they are effective before end of year in time for the liberalisation of the electricity and gas market [Q4-2012]. Progress towards this end will be monitored during the sixth review.

  • PT
  • Liberalização dos mercados de eletricidade e gás

    5.1. Proceder à transposição integral do Terceiro Pacote de Energia da União Europeia para a legislação nacional, designadamente a aprovação da lei relativa ao regime sancionatório da entidade reguladora e dos decretos-lei que transpõem para a ordem jurídica nacional as diretivas europeias da eletricidade e do gás até ao T3-2012. Por forma a garantir a independência e autonomia da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, bem como todos os poderes previstos naquele pacote para esta Entidade, aprovar até ao T3-2012 os seus novos estatutos acordados em julho de 2012, com as alterações que venham a ser eventualmente introduzidas, em concertação com a CE, BCE e FMI, e assegurar a respetiva entrada em vigor até ao final do ano, antes da plena liberalização dos mercados de eletricidade e gás [T4-2012]. Os progressos realizados neste domínio serão avaliados durante a sexta avaliação.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.2.

  • EN
  • 5.2. Take measures to accelerate the establishment of a functioning Iberian market for natural gas (MIBGAS), through regulatory convergence and the harmonisation of the tariff structures in Portugal and Spain. In particular, in accordance with the roadmap of 30 September 2011 agreed with the Spanish authorities, the regulators of each country will:
    i. present proposals to harmonise the tariffs for access to the interconnection networks taking into account the outcome of the public consultation conducted in January 2012 [Q3-2012];
    ii. prepare a report analysing and developing options to improve the harmonised mechanism for capacity allocation and congestion management of cross­border flows with Spain, including the introduction of virtual reverse flows and other mechanisms allowing smaller players to make efficient use of the LNG Sines facility [Q1-2013];
    iii. apply a harmonised allocation and congestion management mechanism to all the interconnection capacity between Portugal and Spain, in line with the EU network codes and guidelines in this respect [Q1-2013].

  • PT
  • 5.2. Tomar medidas para agilizar a criação de um mercado ibérico efetivo para o gás natural (MIBGAS), através da convergência regulatória e da harmonização tarifária entre Portugal e Espanha. Em conformidade com o plano de 30 de setembro de 2011, estabelecido com as autoridades espanholas, as entidades reguladoras de cada país irão:
    i. apresentar propostas para a harmonização das tarifas de acesso às redes de interligação, com base nos resultados da consulta pública realizada em janeiro de 2012 [T3-2012];
    ii. elaborar um relatório que analise e explore opções para a melhoria do mecanismo harmonizado de atribuição de capacidade e gestão de congestionamentos nos fluxos entre Portugal e Espanha, incluindo a introdução dos fluxos inversos virtuais e de outros mecanismos que permitam uma utilização mais eficiente do Terminal de GNL de Sines pelos operadores de menor dimensão [T1-2013];
    iii. implementar um mecanismo harmonizado de atribuição de capacidade e gestão de congestionamentos na interligação entre Portugal e Espanha, em conformidade com os códigos de rede e orientações da UE sobre esta matéria [T1-2013].

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.3.

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  • 5.3. Clarify the national legal framework with respect to the scope of competencies of the logistics operator and define based on a cost-benefit analysis a way of convergence of the existing two platforms for electricity and natural gas. [Q4-2012]

  • PT
  • 5.3. Clarificar o quadro jurídico nacional no que respeita ao âmbito das competências do operador logístico e definir, com base numa análise de custo-benefício, um processo de convergência das duas plataformas existentes para a eletricidade e o gás natural. [T4- 2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.4.

  • EN
  • Ensure sustainability of the national electricity system

    5.4. Conclude the measures approved in the Council of Ministers on 17 May 2012 to reduce excessive rents and to address the sustainability of the national electricity system. Cost reduction measures address the following compensation schemes: power guarantee, special regime (renewables – excluding those granted under tender mechanisms – and cogeneration), CAE’s (power purchase agreements) and CMECs, and will reduce policy cost by at least EUR 1275 million in Net Present Value (NPV)nota de rodapé 8 [Q3-2012]. The updated estimation of cost reductions that will be achieved as well as progress towards elimination of the tariff debt (defice tarifário) by 2020 will be presented and assessed in the sixth review.
    nota de rodapé 8 Computed using a discount rate of 7.55% back to June 2012.

  • EN
  • Garantir a sustentabilidade do sistema elétrico nacional

    5.4. Concluir a implementação das medidas aprovadas em Conselho de Ministros, em 17 de maio de 2012, visando reduzir as rendas excessivas e garantir a sustentabilidade do sistema elétrico nacional. As medidas de redução de custos incidem sobre os seguintes esquemas de apoio: garantia de potência, produção em regime especial (renováveis – com exceção da capacidade de injeção de potência concedida ao abrigo de mecanismos de concurso – e cogeração), CAE (contratos de aquisição de energia) e CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), contribuindo para uma redução dos custos de, pelo menos, 1275 milhões de euros, em valor atual líquido (VAL)8 [T3-2012]. Uma estimativa atualizada da redução de custos que será alcançada e os progressos realizados na eliminação do défice tarifário até 2020 serão apresentados e avaliados durante a sexta avaliação.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.5.

  • EN
  • 5.5. Conclude the announced measures to limit the policy costs embedded in CMECs and PPAs by October 2012. In particular, as an element in revising the rate of return to bring it in line with the cost of capital at the moment the CMEC compensation was defined plus, if warranted, a risk premium of the assets that the mechanism remunerates: (i) reduce the CMEC annuity discount rate from 7.55% to 5% (yielding a NPV of EUR 120 million) in a legally certain manner; and (ii) set a compensation for the extension of exploitation licences of the power plants in Sines and Pego [9] yielding NPVs of EUR 55-75 million and EUR 30-50 million respectively, providing details on the valuation methodology leading to these figures. The updated estimation of cost reductions that will be achieved will be presented and assessed in the sixth review.

    [9] Pego power plant compensation will not be included when determining the reduction of the rate of return of the CMEC.

  • PT
  • 5.5. Concluir a implementação das medidas anunciadas para limitar os custos do mecanismo dos CMEC e dos CAE até outubro de 2012. Designadamente, enquanto fator indispensável para a revisão da taxa de remuneração, de forma a alinhá-la com o custo de capital à data em que foi definida a compensação (CMEC), que poderá ser acrescida, se se justificar, de um prémio de risco dos ativos remunerados pelo mecanismo: (i) reduzir a taxa de desconto utilizada no cálculo da anuidade dos CMEC de 7,55% para 5% (o que permitirá obter uma poupança com VAL de 120 milhões de euros) com garantia de segurança jurídica; e (ii) determinar a compensação a receber pela prorrogação das licenças de exploração das centrais elétricas de Sines e do Pego[9], o que permitirá obter um VAL de 55-75 milhões de euros e de 30-50 milhões de euros respetivamente, fornecendo uma descrição da metodologia de avaliação utilizada para a obtenção destes valores. Uma estimativa atualizada da redução de custos que será alcançada será apresentada e analisada durante a sexta avaliação.

    [9] Calculado à taxa de desconto de 7,55% em junho de 2012. 9 A compensação referente à central elétrica do Pego não será incluída no cálculo da redução da taxa de remuneração do CMEC.