Arquivo de etiquetas: Habitação

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.1.

  • EN
  • Maintaining liquidity in the banking sector

    2.1. Encourage banks to strengthen their collateral buffers on a sustainable basis and to take full advantage of the broadening of the range of eligible collateral for the purpose of Eurosystem re-financing. The Banco de Portugal (BdP), in close cooperation with the ECB, will continue to monitor closely the liquidity situation of the banking system and stands ready to take the appropriate measures to maintain sufficient system liquidity. [Ongoing] A new platform for interbank unsecured lending has been launched and the BdP is expected to extend it to secured interbank lending by the beginning of next year.

  • PT
  • Manter a liquidez no setor bancário
    2.1. Incentivar os bancos a reforçar as suas reservas de capital numa base sustentável e a tirar partido do alargamento dos critérios de elegibilidade dos ativos de garantia em operações de refinanciamento do Eurosistema. O Banco de Portugal (BdP), em estreita colaboração com o BCE, continuará a acompanhar de perto a situação de liquidez das instituições bancárias e está em condições de tomar as medidas adequadas para assegurar suficiente liquidez no sistema [Em curso]. Foi lançada uma nova plataforma para o registo e o processamento de operações de mercado monetário interbancário sem garantia, prevendo o BdP disponibilizar a vertente com garantia de ativos, no início do próximo ano.

    Anúncios

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 2.15.

  • EN
  • Corporate and household debt restructuring framework

    2.15. Establish a framework for financial institutions to engage in out-of-court debt restructuring for households and implement an action plan to raise public awareness of the restructuring tools. [Ongoing]

  • PT
  • Enquadramento legal da reestruturação de dívidas de empresas e de particulares

    2.15. Estabelecer um enquadramento jurídico que permita às instituições financeiras proceder à reestruturação extrajudicial de dívidas de particulares e lançar uma campanha de sensibilização do público para as ferramentas de reestruturação disponíveis. [Em curso]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.21.

  • EN
  • 5.21. Adopt the necessary sector-specific amendments in the areas of construction and real estate to make both regimes fully compatible with the Services Directive and with the Treaty on the Functioning of the European Union. This includes making less burdensome the requirements applying to cross-border providers, both for construction and real estate activities, and reviewing obstacles to the establishment of service providers such as restrictions on subcontracting (for construction) and on excessive liquidity obligations and physical establishment (for real estate). For real estate, submission to the Parliament took place on 1 August in view of approval by [Q3-2012]. For construction services, submit to Parliament by [Q3-2012] in view of approval by [Q4-2012].

  • PT
  • 5.21. Adotar as alterações necessárias específicas do setor nas atividades de construção e imobiliário com vista a garantir a respetiva conformidade com a Diretiva dos Serviços e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Isto inclui tornar menos onerosos os requisitos para os prestadores transfronteiriços de atividades no ramo da construção e da mediação imobiliária, e rever os obstáculos ao estabelecimento de prestadores de serviços, como restrições à subcontratação (para a construção) e em matéria de obrigações de liquidez excessivas e estabelecimento físico (para mediação imobiliária). As alterações relativas à mediação imobiliária foram apresentadas à Assembleia da República em 1 de agosto com vista à sua aprovação até ao T3-2012, enquanto que as alterações referentes aos serviços de construção serão apresentadas à Assembleia da República até ao T3-2012 com vista à sua aprovação até ao T4-2012.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.0, objectivos

  • EN
  • 6. Housing market

    Objectives

    Improve access to housing; foster labour mobility; improve the quality of housing and make better use of the housing stock; reduce the incentives for households to build up debt.

  • PT
  • 6. Mercado da habitação

    Objetivos

    Melhorar o acesso das famílias à habitação; promover a mobilidade laboral; melhorar a qualidade das habitações e aproveitar melhor as casas de habitação já existentes; reduzir os incentivos ao endividamento das famílias.

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.1.

  • EN
  • Property taxation

    6.1. The government will continue to step up the appraisal of the taxable value of the housing stock. In particular, the measures will: (i) ensure that the taxable value of all property in 2012 is close to the market value and (ii) property valuation is updated regularly (every year for commercial real estate and once every three years for residential real estate as foreseen in the law). [Q4-2012]

  • PT
  • Tributação de bens imóveis

    6.1. O Governo irá continuar a reforçar a avaliação dos imóveis para efeitos fiscais. Nomeadamente, as medidas irão (i) assegurar que o valor patrimonial tributável de todos os prédios urbanos em 2012 se aproxima do valor de mercado e (ii) que a avaliação de prédios urbanos é atualizada periodicamente (todos os anos para imóveis destinados a fins comerciais e de três em três anos para imóveis destinados à habitação, nos termos previstos na lei). [T4-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.2.

  • EN
  • 6.2. The government will gradually rebalance property taxation towards the recurrent real estate tax (IMI) and away from the transfer tax (IMT), while considering the socially vulnerable. [Q3-2013]

  • PT
  • 6.2. O Governo irá reequilibrar gradualmente os impostos sobre imóveis, dando primazia aos recursos a obter através do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em detrimento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), tendo em conta os grupos mais vulneráveis. [T3‐2013]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 6.3.

  • EN
  • Comprehensive review of the housing market

    6.3. Following the adoption of the amendments to the New Urban Lease Act Law 6/2006 and the Decree Law which simplifies the administrative procedures for renovation, the government will undertake a comprehensive review of the functioning of the housing market with the support of internationally-reputed experts. The review will determine whether the new legal provisions adopted are sufficient to make the housing market more dynamic and, if necessary, will propose new policy measures. [Q2-2013]

  • PT
  • Análise abrangente do mercado da habitação

    6.3. Após a aprovação da proposta de lei que altera a Nova Lei do Arrendamento Urbano, Lei
    n. 6/2006, e a proposta de lei que simplifica os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação urbana, o Governo efetuará uma análise abrangente do funcionamento do mercado da habitação, com o apoio de peritos de renome internacional. A referida análise determinará se as novas disposições legais adotadas são suficientes para tornar o mercado da habitação mais dinâmico e proporá outras medidas adicionais que se revelem necessárias. [T2-2013]