Arquivo de etiquetas: Telecomunicações

ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), pontos 5.11-5.13, objectivos

  • EN
  • Telecommunications and postal services

    Objectives

    Increase competition in the market by lowering entry barriers; guarantee access to network/infrastructure; strengthen power of the National Regulator Authority.

  • PT
  • Telecomunicações e serviços postais

    Objetivos

    Aumentar a concorrência no mercado através da redução de barreiras à entrada; garantir o acesso à rede/infraestruturas; reforçar os poderes da Autoridade Reguladora Nacional.

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    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.11.

  • EN
  • Telecommunications

    5.11. Ensure an efficient, objective, transparent and non-discriminatory mechanism for the designation of the universal service provider(s), in compliance with the Court of Justice ruling of 7 October 2010. Re-negotiate the concession contract with the undertaking currently providing the universal service, by reducing the scope of the services covered, so as to exclude the universal service and launch a new tender process for designation of universal service provider(s). [Q3-2012]

  • PT
  • Telecomunicações:

    5.11. Garantir um mecanismo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal eficaz, objetivo, transparente e não discriminatório, em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 7 de outubro de 2010. Renegociar o contrato de concessão com a empresa que atualmente presta o serviço universal, reduzindo o âmbito dos serviços abrangidos, de modo a excluir a prestação do serviço universal e lançar um novo processo de concurso para a designação do(s) prestador(es) do serviço universal. [T3-2012]

    ME/CPE, 5a actualiz. (14-10-2012), ponto 5.12.

  • EN
  • 5.12. Following the corrective measures already taken, monitor the competitive situation in the telecommunications sector, in particular wholesale and retail broadband access, and mobile origination charges. [Ongoing]

  • PT
  • 5.12. Na sequência das medidas corretivas já adotadas, acompanhar a situação concorrencial no setor das telecomunicações, em particular no que respeita à oferta grossista e retalhista de acesso em banda larga e aos preços de originação de chamadas nas redes móveis. [Em curso]